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Cível
By Rádio MPMG
O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
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Cível episodes:
June 02, 2025MPMG orienta município de Sarzedo a reforçar mecanismos de transparência relativos a recursos de fomento cultural 
May 29, 2025MPMG assina acordo inédito com comunidades atingidas de Itatiaiuçu em processo de reparação coletiva May 23, 2025MPMG obtém na Justiça suspensão de cobranças relativas a serviços turísticos de operadora sediada em Divinópolis May 21, 2025Com apoio do MPMG, desde 2017, mais de 16 bilhões de reais em impostos sonegados foram recuperados May 20, 2025MPMG obtém liminar para reintegração de servidores municipais suspensos em São Romão May 16, 2025TJMG acata pedido do MPMG e reconhece domicílio da mãe como competente para julgar ação de busca e apreensão de criança May 15, 2025MPMG obtém decisão judicial para que Cafesul Armazéns devolva terreno público ao município de Eloi Mendes, no Sul de Minas May 09, 2025MPMG firma acordo para regularização de loteamento em Juiz de Fora com multa de R$ 200 mil por degradação do solo May 07, 2025MPMG apura regularidade na retenção de benefícios por Instituições de Longa Permanência de Idosos em municípios do Triângulo Mineiro May 07, 2025MPMG ajuíza pedido de cumprimento de sentença para que o município de Espinosa divulgue as informações determinadas pela legislação em seu portal da transparência
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