Direito Antenado

O Direito Sucessório no Brasil é regulado pelo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002 nos artigos 1784 a 2027. A emergência do patrimônio digital tornou-se um tema central em debates jurídicos, econômicos e sociais. No Brasil não há leis específicas abordando a temática, razão pela qual a interpretação dada a matéria atualmente é feita pelo Poder Judiciário através da

Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 que regulamentou o Código Civil de 2002 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, com 2.046 artigos substituindo o Código anterior, de 1916. Foi uma necessária atualização de um texto obsoleto que não mais

O TRABALHO É DIREITO HUMANO, que garante a sobrevivência do indivíduo e faz parte de sua identidade. Porém, nem sempre o trabalho está relacionado à dignidade, satisfação ou realização pessoal. Uma das piores formas de exploração dos trabalhadores é o trabalho escravo contemporâneo, que configura grave violação aos direitos humanos. Trabalho escravo? Nem pensar! Siga nossa página no Instagram @direitoantenado.podcast #direitoshumanos #trabalhoescravo #podcast

Os povos indígenas são os nativos da nossa terra, que habitam o território nacional antes do processo de colonização europeia iniciar. Segundo o IBGE, o Brasil é habitado por 305 povos indígenas, representando quase  900 mil indígenas no território nacional. Esse número já foi muito maior, visto que principalmente entre os anos de 1500 e 1970 a população indígena brasileira decresceu de maneira acentuada. Em grande parte isso ocorreu devido aos direitos indígenas serem ou inexistentes ou ineficazes na proteção desses povos durante esse período. Atualmente, os povos indígenas são contemplados pela nossa Constituição Federal, podendo exercer direitos que são fundamentais aos cidadãos brasileiros. Gostou do tema? Siga nossa página no Instagram @direitoantenado.podcast

A cultura do assédio contra as mulheres tem raízes, em primeira análise, nos modelos e esquemas há muito tempo estabelecidos. Presente nos ambientes públicos e laborais. A verdade é que quem assedia se enxerga maior que o outro. O assediador vê na vítima uma posse, um objeto a ser usado. O mais lamentável de tudo é que esse delírio social é tratado por inúmeras pessoas como algo corriqueiro e impune. Se isso estiver acontecendo com você, denuncie!

Esta obrigação existe no ordenamento jurídico brasileiro? A princípio, animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro segundo vem entendendo alguns Tribunais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar recentemente o tema. A decisão pode resultar em um entendimento válido para as instâncias inferiores, a chamada jurisprudência, que serve de guia para casos similares nos demais tribunais do país.

O tema é um dos mais recorrentes no Congresso Nacional e na opinião pública, sendo retomado com ênfase sempre quando há um pleito eleitoral se aproximando. As Eleições de 2022 terão cinco cargos em disputa: Presidente da República, Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais. A cada eleição realizada o número de abstenções, de votos nulos e brancos vem aumentando gradativamente, questionando-se a obrigatoriedade do voto. A Constituição Federal de 1988 manteve a tradição do voto obrigatório iniciada com o Código Eleitoral de 1932. o mero exercício do voto não basta. É só com a participação efetiva da população no processo que se pode fazer com que a democracia permeie por todos os setores da sociedade. O cidadão no pleno exercício da democracia, tem um forte papel no destino do seu país, cujo instrumento é o voto consciente. Conheça nossa página no Instagram @direitoantenado.podcast

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Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, a Convenção dos Direitos da Criança. De acordo com a UNICEF é o documento de Direitos Humanos mais aceito da História, tendo sido ratificado por 196 países. O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Gostou do tema? Siga nossa página no Instagram @direitoantenado.podcast

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O direito dos animais desponta como um novo e fundamental ramo do direito, protegendo os animais como forma de proteger não apenas o meio ambiente, mas também seus direitos fundamentais como a vida e o respeito, coibindo atos de violência, crueldade, maus tratos e consequente extinção de muitas espécies. O entendimento de que os animais são objetos de direito, e protegidos apenas como forma de proteger a natureza e em benefício do homem sempre predominou e ainda hoje é o entendimento majoritário, no entanto, no início da década de 70 o movimento em defesa destes direitos ganhou força, questionamento quanto ao seu status moral, quanto aos motivos de sua suposta inferioridade em relação aos humanos, e posteriormente nas décadas de 80 e 90 outros grupos aderiram ao movimento, e combate contra crueldade e maus tratos aos animais. Entretanto, tratar os animais não humanos como sujeitos de direitos ainda trata-se de um tema complexo no universo jurídico, e fora dele.

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O Fashion Law é um termo cada vez mais presente na nova era industrial. Mas o que o Direito tem a ver com a moda? Muito mais do que você imagina! Este ramo do direito surgiu em 2006 na Fordham University em Nova Iorque. Tinha por objetivo estudar e debater sobre a falta de proteção das criações da Industria da moda naquele país. Com o passar do tempo, o Fashion Law passou a discutir outros problemas da indústria da moda: trabalho infantil e análogo à escravidão, questões tributárias, societárias, ambientais, demandando a atuação de advogados nestas áreas. O desafio é o de divulgar a experiência do Direito da Moda para que ele se torne amplamente conhecido. Gostou do tema? Siga a nossa página no Instagram @direitoantenado.podcast.