Direito Antenado

A liberdade de expressão é um dos direitos do indivíduo em manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, científica, artística e comunicação sem censura, mas não é um direito absoluto. Nos dias de hoje, a internet é o principal mecanismo para o exercício da liberdade de expressão. Além de ser considerada o germe do direito à informação, ocupou-se nos últimos tempos da defesa das mais diversas manifestações humanas, desde opiniões pessoais a críticas políticas, sem ser previamente restringida. A tecnologia e a liberdade de expressão, se aliadas ao bom senso dos usuários e com certos objetivos podem ser muito produtivas e benéficas para mudanças sociais. Ao exercer o direito, cabe ao indivíduo a plena conscientização acerca de todo o contexto que irá expressar, obrigando-se a responsabilizar pelos atos praticados, inclusive na esfera virtual.

O marco temporal é uma tese jurídica que busca restringir os direitos constitucionais dos povos indígenas. Nessa interpretação, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras tradicionais, os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988. Alternativamente, se não estivessem na terra, teriam que comprovar a existência de disputa judicial ou conflito material na mesma data. Esta tese está disposta no Projeto de Lei 490 em tramitação no Congresso desde 2007, que visa alterar o modo pelo qual as demarcações de TI acontecem atualmente, que são de responsabilidade da FUNAI. Na quarta-feira, dia 01 de setembro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomará o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 1.017.365. Nas mãos dos ministros da Corte está a decisão sobre o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no país, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição Federal.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 demarcou a concepção contemporânea de direitos humanos, dentre os direitos fundamentais, assegurou-se o direito de toda pessoa estar livre de perseguição, de procurar abrigo em lugar seguro, direito contra a devolução forçosa ao seu país de origem, assegurando-se o mínimo de dignidade ao solicitante do asilo ou refúgio. Três anos após a declaração dos direitos do homem, foi aprovada a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, que define a condição de refugiado. A tomada de poder pelo Talibã no Afeganistão em 15 de agosto de 2021 vem promovendo inúmeras tentativas de fuga do país. A concessão de asilo ou de refúgio devem ser interpretados como um ato de natureza pacífica, no entendimento de Flávia Piovesan. Cada Estado, entende-se aqui país, deve considerar que a concessão de asilo ou refúgio pode determinar a vida ou a morte de uma pessoa e, por isso, deve adotar um processo rápido.

Ecocídio é qualquer ato ilícito ou arbitrário perpetrado com consciência de que existem grandes probabilidades de que cause danos graves que sejam extensos ou duradouros ao meio ambiente. Pretende-se que essa tipificação penal seja incorporada, como um quinto crime, ao Estatuto de Roma, que orienta o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI). No Brasil, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, definido como causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens e que aguarda apreciação pelo Senado Federal. 

O Superendividamento tornou-se um grande problema social, sobretudo no Brasil. É a impossibilidade do consumidor de adimplir, ou seja, pagar as suas dívidas contraídas sem comprometer sua renda familiar, sendo por atos praticados pelo próprio consumidor ou por acontecimentos alheios a sua vontade. Desde o dia 02 de julho de 2021 está em vigor a Lei N° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. Na prática, a nova lei fez alterações com acréscimos legais ao Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de renegociação das dívidas obedecendo a critérios estabelecidos e respeitando o mínimo existencial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger os dados pessoais, a liberdade e a privacidade dos cidadãos. E mais, sem legislação específica não há como responsabilizar corretamente as empresas e organizações que manipulam esses dados. É composta de 65 artigos, distribuídos ao longo de 10 capítulos. Ela regulamenta o relacionamento das empresas e órgãos governamentais em relação ao tratamento que é realizado com os documentos, informações e dados entregues pelas pessoas. Gostou do tema? Na próxima segunda-feira você está convidado para mais um encontro com o Direito Antenado. Não deixe de seguir no Instagram @direitoantenado.podcast.

O direito ao esquecimento está relacionado ao direito da personalidade e  ligado ao direito à privacidade e à intimidade, em que oportuniza o indivíduo em se opor à divulgação de informações do passado. É  também a faculdade de a pessoa não ser constrangida por atos ou fatos já passados sem qualquer interesse público legítimo. Vivemos numa sociedade representada pela tecnologia e pelo  desenvolvimento contínuo com a produção de conteúdo cada vez maior e mais rápida resultando em um envolvimento e disseminação, de forma veloz, das notícias. O direito ao esquecimento não é reconhecido em nenhum Tratado, Convenção internacional de direitos humanos e em nenhuma constituição nacional. O que temos são julgados em casos concretos sobre o direito ao esquecimento pelo mundo, em que as vezes privilegia o direito à privacidade e outrora privilegia o direito à informação. O direito ao esquecimento merece, por sua complexidade e nuances, um denso debate, dentro de um caso concreto pertinente, sendo necessário que se estabeleçam normas que limitem o direito ao esquecimento e que visem sobretudo a proteção da dignidade humana. Gostou do tema? Na próxima segunda-feira você está convidado para mais um encontro com o Direito Antenado. Não deixe de seguir no Instagram @direitoantenado.podcast. Obrigada pela audiência e até lá!

Informações falsas divulgadas principalmente nas redes sociais como se fossem informações reais podem interferir negativamente em vários setores da sociedade, como política, saúde, educação e segurança. As chamadas FAKE NEWS, possuem um poder de convencimento maior em populações com menor escolaridade e que dependem das redes sociais para obterem informações. O impacto disso é a distorção brutal da informação, um processo de difamação e de destruição de reputações, quebra de confiança nas instituições abrindo espaço para qualquer tipo de aventura e proposta antagônica à própria democracia. Uma história parece duvidosa? Desconfie e pesquise! As Fake News costumam ser sensacionalistas e apelam para a emoção do leitor.

Você sabia que tomar vacina é obrigatório por lei? Em tempos de pandemia um dos assuntos mais comentados é a eficácia das vacinas para a imunização da população mundial e a sua obrigatoriedade. Estamos em quarentena, no Brasil, há mais de 16 meses. • Ao se vacinar a maior quantidade de pessoas possível, chega-se ao estado de imunidade coletiva, ou imunidade de rebanho, que pode pôr fim ao surto de uma doença infecciosa. 

Vivemos na Era Digital: compras, pagamentos de contas, reuniões, entrevistas, consultas e até encontros são feitos por meio dos diversos meios digitais disponíveis no mercado. Constantemente somos informados sobre os inúmeros avanços e descobertas na área da educação, da saúde e da segurança que só foram possíveis através do avanço da tecnologia. E sem a internet isso não seria possível. Existe atualmente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2020) que prevê a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais, descritos no art. 5° da nossa Constituição. Gostou do tema? Na próxima segunda-feira você está convidado para mais um encontro com o Direito Antenado. Não deixe de seguir no Instagram @direitoantenado.podcast. Obrigada pela audiência e até lá!