Direito ao Ponto

Gilmar Mendes reduz pena de sentenciado aprovado no Enem  -  Não cabe dano moral por cobrança de cirurgia não custeada por plano de saúde  -  Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF sob pena de danos morais  -  Novas regras de concursos públicos entram em vigor  -  Candidato consegue continuar em concurso mesmo após reprovar em investigação social  -  Três robôs auxiliam TCU

Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multas por astreintes -  Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea  -  Empresa que não fez contribuição é condenada a pagar mesada a empregado  -  Novos fatos esquentam movimento a favor de impeachment de Donald Trump (mais sobre o contexto político americano, clique aqui)  -  Casos de família são mais propensos a serem resolvidos em conciliação, diz pesquisa do CNJ (acesse a pesquisa clicando aqui)  -  Criança de dois anos que presenciou revista íntima de mãe e irmã em presídio não receberá indenização

STF declara inconstitucional dispositivo da Reforma Trabalhista  -  STJ decide que não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial  -  Uso de marca evocativa não impede convivência dos nomes America Air e American Airlines  -  Instituição Financeira é condenada por cobrar juros de 900% ao ano -  Juiz absolve advogado acusado de calúnia ao defender cliente  -  Hospital de Franca deverá indenizar paciente por interromper cirurgia após falha de instrumento

STF decide que MP não é obrigado a formalizar acordo de delação premiada  -  Ministro Fachin estende HC sobre superlotação a diversos Estados  -  Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio  -  Flávio Bolsonaro apresenta HC a TJ/RJ contra bloqueio de sigilos bancários e fiscal  -  Diretório Nacional do PT tem legitimidade para propor ação contra José Serra  -  Theresa May renuncia e lider da UE diz que não haverá renegociação de acordo do Brexit 

Autor de facada em Bolsonaro é considerado inimputável  -  Justiça Federal autoriza Fernando Bittar a vender sítio em Atibaia  -  TST condena Mercedez Benz por reduzir intervalo intrajornada em acordo coletivo  -  Empresas não podem usar marca de concorrente em palavras chaves do Google AdWords  -  Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista  -  Cliente chamada de “Cara de Kenga” em nota fiscal será indenizada

STJ: ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento  -  É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel  -  Negligência no tratamento de filho com deficiência gera multa  -  Google deve indenizar por não retirar postagens ofensivas do ar  -  Juiz dos EUA é suspenso por seis meses por criticar Trump  -  CCJ do Senado aprova doação de órgão sem autorização de familiares

STF retomará em junho julgamento de ações sobre criminalização da homofobia -
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel - Mantida condenação de médico que prometeu cura à psoríase - Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial trabalhista - Justiça autoriza cobrança de pedágio na linha amarela no Rio - Ex-prefeitos de Igarapava são condenados à prisão

Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Anvisa, decide STF  -  Gilmar Mendes concede HC a executivo não ir para CPI de Brumadinho  -  Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ  -  Prefeito que sofreu impeachment será reconduzido ao cargo após interferência da Justiça  -  Senado aprova MP que autoriza investimento integral de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras  -  Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara

STF decide que extradições podem ser julgadas monocraticamente quando for de concordância do extraditando  -  STF não reforma pena de promotor de justiça que atirou contra a ex-mulher  -  Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios  -  Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas do marido  -  Tentativa de impedir pagamento de honorários gera dano moral  -  Edital não pode restringir vaga de copeiro somente para mulheres, diz TCE-SP

Fachin nega dispensa de avaliação psicológica para magistrados adquirirem porte de armas -  STJ afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca  -  TRF-1 diz que netos de ex-servidores federais não tem direito de receber pensão por morte sem dependência econômica  -  Condenado agente ativo de furto pego por policial fora de serviço  -  Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas  -  Advogado é condenado por atuar simultaneamente a favor e contra ex-cliente