Direito ao Ponto

Gilmar Mendes suspende todas as ações em tramitação sobre norma coletiva de trabalho  -  Mantida condenação de Shopping a indenizar vítima de assalto em suas dependências  -  TST fecha semestre em queda de tempo de tramitação de processos  -  Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental  -  TRT-15 condena município a pagar “salário-esposa” a servidora  -  Juiz nega pedido de palmeirense e diz que time sequer tem título mundial

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou exoneração de ocupantes de cargos comissionados em Campinas (SP)  -  Mesmo com descanso, trabalho em feriado deve ser pago em dobro, diz TST  -  TST decide que sócios em comum não bastam para caracterizar grupo econômico  -  Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta  -  Estado de SC deve reservar em concurso vagas pretéritas para deficientes  -  Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonada

Ministro Alexandre de Moraes retorna eficácia a lei paulista sobre fogos de artifício  -  Ministro Marco Aurélio suspende ordem de desobediência do CNJ  -  Município gaúcho não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares  -  STJ autoriza penhora parcial de salário quando a obrigação não é alimentar  -  Detran indenizará por leiloar carro indevidamente  -  Band não indenizará Senador Romário por reportagem sobre investigação do Coaf

1 - Stf trava 30% como limite para compensar prejuízos fiscais

2 - STF Julgou 7895 processos no primeiro semestre de 2019

3 - Conselho Nacional do Ministério Público arquiva representação contra procuradores da Lava Jato

4 - Lei cria vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais

5 - Ministro do STJ mantém condenação de Elize Matsunaga.  

6 - Mesmo em cargo de confiança, supervisora sem autonomia recebe hora extra 

STF revoga férias de Senador que cumpre pena em semiaberto  -  Senado aprova projeto das 10 medidas contra corrupção  -  Barroso determina que transexuais presas sejam transferidas para presidiário feminino  -  STJ garante a freiras direito de permanecer com céu na foto da CNH  -  STJ aprova novas súmulas sobre registro de antecedentes criminais  -  STJ mantém registro com dupla paternidade sem inclusão de mãe biológica

STF nega liminar a Lula e adia julgamento sobre suspeição de Moro  -  Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge  -  Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual  -  Facebook e WhatsApp são multados em R$23 milhões por descumprimento de decisão  -  Bolsonaro sanciona com veto a lei das Agências Reguladoras  -  Câmara aprova PL que endurece política de segurança de barragens  -  Justiça autoriza Senador em prisão domiciliar a passar férias no caribe

Dispositivo de MP que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura é suspenso no STF  -  Depósito inferior a 30% em compra parcelada não anula leilão  -  Teoria do desvio produtivo é aplicada para fixar dano moral a trabalhador  -  Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para demissão por justa causa  -  Distribuir mercadoria em postos de gasolina não garante adicional de insalubridade  -  Bolsonaro revoga decretos de armas  -  TJ-RJ declara inconstitucional a performance de artistas em vagões de metrô e trens

Anulada condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar  -  Lei dispensa aposentado com HIV de passar novamente por perícia  -  TCC com tema idêntico não viola direito autoral  -  Preso pobre não é obrigado a pagar dano a vítima para obter direito a indulto  -  Moradores pagarão 15 mil a síndica ofendida por ser homossexual  -  TJSP condena duas pessoas por plantarem drogas no carro de comerciante

Senado derruba decretos das armas  -  STJ mantém condenação da Mastercard a pagar seguro-viagem a familiares de vítima fatal  -  Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS  -  Mais vazamentos de Moro e Dallagnol  -  Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada  -  Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss serão julgados em Júri Popular

Justiça de São Paulo defere pedido de recuperação judicial da empresa Odebrecht  -  Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos  -  Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante  -  Tropeiro que sofreu lesão no joelho ao ser derrubado e arrastado por animal será indenizado  -  Ação da Caixa Econômica de ressarcir desvios da bolsa-família não prescrevem, diz TST  -  Governo edita MP que facilita venda de bens apreendidos de traficantes condenados