Direito ao Ponto

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Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual  -  Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial  -  Uber é condenada após motorista negar transporte de cadeirante  -  Ex-goleiro Bruno vai cumprir pena no semiaberto

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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar  -  Bolsonaro faz 'revogaço' e assina novos atos  -  TJ-SP ordena transferência de advogado a sala de Estado Maior  -  OAB não será atingida pela extinção de inscrição obrigatória em conselhos profissionais

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Não é devida comissão de corretagem se falta de informação pela corretora é o motivo da desistência  -  Governo de SP ignora liminar e desconta IR da previdência dos advogados  -  Crédito liberado por banco não integra patrimônio dos executados  -  Vale pagará R$700 mil a familiares das vítimas de Brumadinho  -  TJ/SP condena Folha a pagar indenização a desembargador  -  Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia

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PEC desobriga inscrição em conselhos profissionais  -  Ministério da Saúde suspende contratos de produção de medicamentos  -  Aumento de salário compensa gratificação, decide TST  -  Motorista de caminhão consegue afastar justa causa e ressarcimento  -  TJ/SP garante visitas paternas impedidas por inconformismos da mãe com o fim do relacionamento  -  Canudo de plástico é proibido no Estado de São Paulo

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Fontes:

Toffoli atende pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquéritos que se baseiam em dados sigilosos sem autorização judicial -  TST declara constitucional a condenação ao pagamento de sucumbências por beneficiário da justiça gratuita  -  STJ: violação da boa-fé afasta aplicação da impenhorabilidade do bem de família  -  Consumidores poderão incluir nome na lista de 'não me perturbe' do telemarketing  -  TJ-SP nega indenização por concorrência desleal em Google Ads  -  Mero descontentamento no ambiente de trabalho não configura assedio moral

A Edição Especial do centésimo episódio do Direito ao Ponto conta todos (absolutamente todos!) os detalhes da Reforma da Previdência até agora.

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Plenário virtual do STF poderá ser acompanhado em tempo real  -  Comissão Mista aprova MP da Liberdade Econômica  -  Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo  -  Empresa não pode demitir deficiente sem contratar outro em mesma condição  -  Dirigentes de sindicato não formalizado não tem estabilidade, decide TST  -  Galo vira réu na França por cantar cedo demais

Câmara aprova texto-base da reforma da previdência  -  Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento  -  Para Primeira Turma do STJ, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal  -  Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas  -  CMA do Senado aprova projeto que inclui direitos dos animais na legislação pátria  -  Criminalização do caixa dois eleitoral passa na CCJ do Senado

TST reconhece estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto  -  Uso habitual de moto em trabalho garante adicional de periculosidade, decide TST  -  STJ: falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva de matemática adicional  -  Vale é condenada po danos da tragédia em Brumadinho  -  Tribunal americano proíbe Trump de bloquear críticos no Twitter  -  Juiz ironiza depoimento de gerente: “faz relembrar Alice no País das Maravilhas”

STJ mantém decisão que obriga Google a quebrar sigilo de dados de pessoas indeterminadas  -  Texto base da Reforma da Previdência e aprovado pela Comissão Especial -  CCJ do Senado aprova projeto que impõe prazo para liminares do STF  -  Mulher que encontrou cabelo em salgadinho será indenizada  -  Evento do STJ  -  Juiz bloqueia milhões da Avianca por taxa de embarque não repassada