Direito ao Ponto

Sancionada lei que anistia partido que não cumpriram regra de incentivo à participação feminina na política  -  STJ rejeita recurso e mandar Poder Público custear DNA em caso de justiça gratuita  -  Pernambuco regulamenta divórcio unilateral em cartório  -  TST afasta penhora casa que não teve venda registrada  -  Médico que abusou de paciente em consulta é condenado por violação sexual  -  Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca

Gilmar Mendes revoga prisão preventiva ilegal de foragido  -  Banco deve disponibilizar 2ª vi de comprovante impresso em outro tipo de papel que não o térmico  -  Tripulantes da Avianca devem manter no mínimo 60% das operações durante a greve  -  TRF-4 determina execução provisória da pena de José Dirceu  -  Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de SP  -  TJ/RS não reconhece união estável que durou apenas oito meses -  Mulher deve indenizar prefeito por ofensas em áudio compartilhado no WhatsApp

Destinação de multas do Facebook devem aguardar decisão final  -  Assembleia Legislativa não pode legislar sobre regras do TCE  -  Liquidação dos pedidos não é requisito de validade da petição inicial  -  DPU determina que defensores parem de postar em redes sociais sobre assuntos do DPU  -  Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por outra empresa

STJ nega habeas corpus a Ronaldinho Gaúcho e seu passaporte continua retido  -  STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual  -  STJ limita foro de governador que responde por delitos cometidos em mandato anterior  -  Decisão do TRF-1 mantém condenação da FUNAI por atos ilícitos cometidos por índios  -  STJ segue STF e altera tese de juros de mora nos precatórios  -  Decreto regulamenta inscrição obrigatória no INSS por motoristas de aplicativos

Temer solto pelo STJ  -  Importação ou posse de semente de maconha não constitui tipo penal  -  TSE determina que Fundo Partidário não pode ser utilizado para pagamento de honorários  -  STJ afasta medidas cautelares impostas a ex-Secretário do Estado de São Paulo  -  Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse  -  Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional de drogas  -  Condomínio não pode proibir animais que não ofereçam riscos

STJ mantém decisão que proíbe publicação do livro sobre o caso Nardoni  -  Negado pedido para suspender contingenciamento de verbas de universidades federais  -  Indústria indenizará concorrente por uso de patente sem autorização  -  Dória é condenado por improbidade administrativa por uso do slogan do “Acelera SP”  -  TST diz que revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano  -  In dubio pro natura ganha força no STJ

STF decide manter indulto assinado por Temer em 2017  -  Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar o Decreto das Armas  -  Créditos de pensão alimentar se equipara a trabalhista para fins de recuperação judicial  -  Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, decide STJ  -  Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista, decidete TST  -  STJ decide ser cabível agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relação trabalhista

TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer  -  Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF  -  STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos  -  CNJ decide que magistrados não podem abrir Eireli  -  Madeireira é responsável por acidente com operador de motosserra, decide TST  -  Escola não precisa garantir vaga a gêmea de aluna contemplada em sorteio público

Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas a diversas categorias  -  Fachin aplica medidas alternativas em processo de extradição de cidadão turco  -  Não cabe sustentação oral em agravo pedido em HC negado  -  Associação de Condomínios ajuíza ação civil pública contra Prefeitura de SP para regulamentar prostituição  -  Não cabe danos morais por inclusão errada do nome na malha fina, por prestação errada de informações  -  Magistrados fazem vaquinha para juiz pagar indenização a Gilmar Mendes

STF concede prisão domiciliar a mulher por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos  -  STJ: após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido -  Decisão do TJSP suspende plano de recuperação judicial da Avianca -  TRF-1 libera licitação do STF de compra de lagostas e vinhos  -  Governo sanciona leis que alteram regras de consórcios públicos  -  Periódico do TJSP no site do tribunal e em outros links  -  Blog Enterconcursos