Direito ao Ponto

TRT-2: plano de previdência privada é impenhorável  -  Excesso de prazo determina trancamento de inquérito na Operação Custo Brasil  -  STJ tranca ação penal baseada apenas em delação premiada -  Cobrança de IPTU antes do recebimento do imóvel enseja danos morais -  Exploração de trabalho artístico de MC de 12 anos pode ser julgado pela justiça do trabalho

Embate entre STF e PGR -  Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, decide STJ  -  Empresa impede grávida de ir em banheiro e causa dano moral  -  Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa  -  80% das leis cariocas foram questionadas no TJRJ

Empresa aérea dos EUA causa dano moral por usar detector de mentiras com seus funcionários  -  Polícia Militar não pode apreender objetos de crimes militares  -  TJSP mantém aplicação de multa do Procon por cobrança de taxa de conveniência -  Loja indenizará cliente por acidente em escada rolante  -  STJ julga legal o estabelecimento de horários diferentes para check-out e check-in em hotéis -  Inteligência artificial ajuda trabalho de defensorias públicas

STF julga constitucional Lei sobre uso de armamento por agentes de segurança pública  -  Lei que obriga extinção da dívida de telefonia de desempregados é declarada constitucional pelo STF  - STJ diz que não cabe agravo de agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte  -  TST reconhece dano existencial em jornada de 15 horas de trabalhador  -  Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu notificação judicial  -  Casal de servidores flagrado aos beijos durante expediente consegue reverter demissão no TJSC

ADI retira do Contran a competência de criar sanções  -  STF diz que é constitucional outros serviços remunerados prestados por cartórios  -  STJ concede HC por falta de fundamentação da prisão  (para o texto complementar, clique aqui)  -  Negociação coletiva pode ser ampliada por vontade das partes  -  Hospital indenizará mulher por ter deixado agulha dentro do seu corpo (para a pesquisa sobre as ações por erro médico, clique aqui)  -  TJDF suspende decisão que solicitava relatório sobre venda de ingressos do show de Sandy e Junior

TSE declara ex-governador do Rio inelegível -  TSE decide que uso de outdoor como promoção do candidato antes da eleição é vedado -  Prisão de ex-Presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás é substituída por medidas cautelares  -  STJ decide que anormalidade institucional na Venezuela justifica dispensa exigências para obtenção de documento  -  Advogado que causou incêndio em fórum para destruir processo é condenado a 6 anos de prisão

STF cassa decisão do TJ/SP que considera inconstitucional TFA do Município de SP  -  Ação Penal de desembargador do TJ/CE é mantida pelo STF  -  Justiça do Rio suspende posse dos deputados estaduais presos -  Jornal terá de indenizar por anunciar vítima de assalto como o criminoso  -  Candidato é aprovado por questão em desacordo com edital da OAB -  STJ suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA

STF suspende decisão que determinava a distribuição de medicamento para pacientes de diabetes  -  Dentran/RJ não pode suspender direito de dirigir sem notificação correta  -   Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato pode ser impugnada por agravo de instrumento  -  STJ fixa que em caso de duplicidade de intimação, prevalece a eletrônica  -  TJ/MA bloqueia mais de R$ 250 mil da Claro  -  Projetopiloto “Sócrates” será lançado em agosto

STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado -  Comprador pode ser informado sobre taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato  -  TSE cessa efeitos de ordens judiciais de retirada de conteúdo da internet por fim das eleições  -  Readaptação em outra função não afasta pagamento de pensão por acidente de trabalho  -  TJ/PR concede Habeas Corpus a ex-governador Beto Richa  -  Taxista que recusar corrida por destino que representa risco de segurança não incide responsabilidade civil

Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo  -  Resolução do CNJ permite prorrogação por 15 dias de licença-paternidade no Judiciário  -  Procon multa Empiricus por propaganad da Bettina -  TST reverte justa causa e condena empresa de artigos esportivos por danos morais -  Fixar teto de comissão gera enriquecimento ilícito da empresa, decide TST  -  Após divórcio, ex-cônjuges terão guarda compartilhada de um cão