Direito ao Ponto

STF determina regime aberto a homem condenado por dirigir sem habilitação  -  Liminar garante direito de silêncio a engenheiros do caso Brumadinho  -  Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após a morte do segurado  -  STJ afasta ação de prestação de contas contra alimentos prestados a filho  -  INSS deverá pagar gastos a funcionária culpada pelo próprio acidente de trabalho  -  Banco deve indenizar cliente por cobrar dívida inexistente

Judiciário lança campanha contra Fake News  -  Alexandre de Moraes suspende eficácia de Lei dos fogos de artifício de São Paulo  -  Gêmeos idênticos terão de assumir pensão após insucesso no exame de DNA  -  TJ/SP faz decisão sobre agiotagem -  STJ diz que é possível remarcar curso de formação para candidata lactante  -  TRF-4 migra todos os processos a sistema eletrônico próprio

STJ decide que cláusula quota litis deve ser calculado em relação ao valor do benefício recebido pela parte vencedora -  Pai não comunicado sobre o batizado da filha será indenizado  -  Claro terá de pagar R$ 40.000,00 por excesso de ligações ao cliente  -  Delegado de Polícia não pode acumular cargo de chefe de cadeia, decide TJ/PR -  Pai deve indenizar por ameaçar criança que brigou com seu filho -  Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão mãe por erro médico no parto

STF permite sacrifício de animal em culto de religiões de matriz africanas  -  TRF condena Picciani e outros ex-Deputados por corrupção -  Liminar do STF garante isonomia entre servidores em Academia de Polícia  -  Brasil adere a Convenlçao de Haia sobre citação, intimação e notificação no exterior  -  Electrolux pagará multa do Procon por anúncio impreciso -  Justiça libera prosseguimento de licitação do Pacaembu

STF proíbe reedição de MP na mesma sessão legislativa  -  STJ diz que progenitora não tem legitimidade para cobrar alimentos vencidos de filho falecido  -  Habeas Corpus assegura permanência de bebê com família que fez adoção irregular  -  Afastado aumento em mensalidade de seguro de vida com base na idade da segurada  -  Estudo traça perfil de jovens infratores  -  Parlamento Europeu traça Diretriz de Direitos Autorais na internet

STJ determina parâmetros para ponderação de princípios  -  STJ decide manter corpo brasileiro congelado nos EUA  -  Afastada responsabilidade de empresa por atraso em obra de complexo hoteleiro que leva seu nome em SP -  Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas, decide TST  -  STF afasta “in dubio pro societate” -  Soma excedente do tempo de intervalo não enseja hora extra

Desembargador do TRF/2 manda soltar ex-Presidente Temer  -  STJ diz que astreintes tem natureza patrimonial e pode ser transferido a herdeiros  -  STJ fixa tese sobre unificação de penas  -  TJ/RS derruba blog que usava marca registrada sem autorização -  Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua com planos coletivos  -  JT/SP homologa acordo via WhatsApp com trabalhador de Pernambuco

STF mantém exigência de aptidão técnica e psicológica para juizes obterem posse de arma  -  STJ diz que desconto de pontualidade não afasta multa por atraso de aluguel  -  Jurisprudência em Teses: nova edição trata da aplicação do ICMS  -  Aplicativo SOS Mulheres é lançado pela Polícia Militar e o TJ de São Paulo -  Empresa é condenada a reparar produtor por vazamento de óleo no mar  -  TST condena empresa a reparar herdeiros de trabalhador falecido por retenção indevida da CTPS.

STF declara inconstitucional normas do Estado de SC que regulam seguradoras de veículos  -  João de Deus será internado em hospital de Goiânia  -  Juíza manda Estado de SP fornecer equipe mínima de saúde a penitenciária  -  Súmula 56 do STF não se aplica a presos provisórios  -  Pagamento antes da denúncia não exclui a punibilidade nos casos de furto de energia elétrica  -  STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão  -  Empresa fornecedora de recursos hídricos indenizará cliente por corte abusivo  -  Ex-patrão atropela autor e testemunha após audiência trabalhista

Michel Temer é preso preventivamente  -  PF cupre mandados de buca e apreensão em inquérito que investiga fake news contra o STF  -  Sentença é o marco temporal para aplicação do CPC/73 ou CPC/15  -  Mutirão carcerária não ofende o princípio do juiz natural  -  TST condena empresa que buscava antecedentes creditícios dos empregados  -  TJ/SP aprova criação de varas especializadas de crimes tributários  -  Aluno processou XI de Agosto para garantir posse em armário da faculdade