Direito ao Ponto

ADI contra a MP que combate fraudes no INSS terá rito abreviado no STF  -  Estado de Paraíba deve restituir R$ 35 mi a Fundeb, diz STF  -  Juiz contraria MP e libera contribuição sindical direto na folha  -  Mandado de Segurança  contra decisão definitiva pode ser impetrada se ajuizada antes do transito em julgado  -  OAB vai impedir inscrição por violência contra mulher, criança, idoso e deficiente -  Lei cria política de busca de desaparecidos 

STJ diz que abono único não incide sobre contribuição previdenciária  -  Passageira será indenizada por voo cancelado -  Reprovado em psicotécnico não previsto em lei continuará no concurso  -  Acordo de extradição entre Brasil e Israel é publicado no Diário Oficial da União  -  Beneficiária receberá auxílio-doença pelo tempo que advogada reteve os autos do processo  -  Advogado consegue reconhecimento de vínculo empregatício com escritórios

STF determina de competência da Justiça Eleitoral os crimes comuns conexos a delitos eleitorais -  STJ: penhora de auxílio-doença viola dignidade do devedor  -  STJ concede soltura a funcionários investigados no caso Brumadinho  -  TJ/MG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica a devedor de alimentos -  Empresa deve pagar danos morais por exigir certidão de antecedentes criminais a funcionário, diz TST  -  Portaria do Ibama no DOU vem com erro de digitação e manda "Esta porcaria entra em vigor"

Execução de título extrajudicial pode incluir parcelas vincendas no curso do processo  -  Ministro do STJ determina transferência de presidiária travesti para ala feminina do presídio -  TJ/SP declara inconstitucionalidade de cargos de assessores parlamentares da Alesp  -  Juiz autoriza penhora parcial de salário de vice-Prefeito -  TRT reverte justa causa de trabalhador que se recusou a trabalhar  -  Empresa que controla jornada de trabalho externo deve pagar horas extras

STJ considera ilegal a cobrança de taxa de conveniência na compra online  -  Juiz não pode conceder atualização monetária da pensão de ofício, diz STJ  -  Lei proíbe casamento de menores de 16 anos  -  TRT nega sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista  -  Médicos homens podem atender meninas vítimas de violência sexual, decide STF  -  Sentença proferida na vidência do antigo Código Florestal deve ser cumprida de acordo com novo texto  -  Advogados e economistas criam simulador que prevê possíveis resultados econômicos do processo  -  (para acessar o simulador, clique aqui)

STF suspende todos os processos de extensão do auxílio-acompanhante  -  STF aplica súmula 691 e afasta HC rejeitado liminarmente no STJ  -  Prestação ilíquida de contrato de constituição de renda segue regra geral de prescrição, diz STJ  -  Credor "fura" fila dos credores da Oi para receber reparação  -  Cláusula de exclusividade de foro estrangeiro é válida, afirma TJ/SP  -  Programa de televisão deve indenizar ex-funcionária por promessa não cumprida de reforma da casa

STJ divulga 11 jurisprudências em teses sobre prisão em flagrante  -  STJ mantém decisão que fixou R$ 20 mil de valor da causa em ação de danos morais de R$ 2 milhões  -  Punição e castigo sem abuso ou excesso não configura maus tratos  -  TRT mantém justa causa de funcionário que recusou usar EPI  -  Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel atrasado  -  INPI registra Indicação Geográfica para tequila

Trabalhadora impedida de participar de processo seletivo interno por ser mulher será indenizada  -  STJ institui regras que beneficiam servidoras e estagiárias  -  Ciclista que perdeu a perna em acidente terá indenização de R$100 mil  -  Impasse de quem requereu o fim do contrato de trabalho beneficia o empregado  -  Cursinho preparatório de concurso usa nome de aprovado que não fazia o cursinho e terá de pagar indenização  -  TJ/SP utiliza a teoria do adimplemento substancial

Homem que demorou ser libertado após ordem do STJ receberá indenização  -  STJ reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de condenado  -  Rescisão unilateral de plano de saúde exige motivação concreta  -  Consumidor é condenado por ma-fé após contestar divida que realmente tinha  -  Autorizada uma transfusão de sangue de recém nascida filha de testemunhas de Jeová  -  Influenciador digital será indenizado por exclusão indevida de conta do Instagram

Ministro Alexandre de Moraes extingue ADI da lei de aplicação de vacinas em farmácia  -  Banco terá de pagar danos morais a cliente impedida de entrar com filha cadeirante  -  Substituir o sobrenome por outro para homenagear a família não justifica a alteração registral  -  TRT entende que ex-sócio retirante não pode ser incluído em execução trabalhista  -  Vítima de atropelamento deve indenizar motorista por não atravessar na faixa de pedestre