O Sistema Único de Saúde deve garantir a medicação essencial para a sobrevivência da pessoas que passou por um transplante. Caso este direito seja negado, é possível entrar com uma ação na Justiça.

Entre as atribuições da DPU está a atuação em defesa do direitos à moradia, garantido pela Constituição. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.

A DPU atua em favor da regularização fundiária de famílias de baixa renda em todo o Brasil Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.

Pessoas que moram em áreas de risco podem ser descoladas mas devem ter seus direitos garantidos. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.

O rompimento de uma barragem em Minas Gerais em janeiro de 2019 foi a causa de várias mortes e desaparecimentos. Muitas pessoas também perderam suas casas. A defensoria Pública da União atuou em favor dos atingidos pelo desastre.

Um dos maiores problemas em viagens internacionais é a documentação. Se informe muito bem antes de sair do país. Estrangeiros no Brasil também devem saber quais seus direitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as pessoas transgêneras vão poder mudar o gênero e o nome no registro civil sem precisar de cirurgia, laudo médico ou autorização da Justiça. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.

Quando uma pessoa comete algo considerado crime mas que tem pouco potencial ofensivo, como roubar um bichinho de pelúcia, ela pode ser absolvida pelo princípio da insignificância. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.

Todo homem brasileiro é obrigado a se alisar quando faz 18 anos. Nas forças armadas, ele pode ser processado pelo Código Penal Militar, que é mais rigoroso. O alistado deve estar atento a seus direitos e deveres.

O Superior Tribunal de Justiça alterou para R$ 20 mil o valor máximo para aplicar o princípio da insignificância nos crimes de descaminho, que é quando a pessoas entra com mercadoria estrangeira no Brasil sem pagar os devidos impostos.