Julgados e Comentados

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Julgados e Comentados episodes

  • #38 - Criminalização da liberdade de expressão e a Lei de Segurança Nacional

    Neste episódio contamos com a participação de Fabiana Figueiredo Felício dos Santos, advogada, professora de Direito e autora do livro “Lei de Segurança Nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura”. Abordamos a criminalização da liberdade de expressão e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Conversamos sobre as origens da referida Lei, em qual contexto ela foi concebida, como foi a sua evolução histórica e quais são as suas finalidades. Como a Constituição de 88 recepcionou a citada lei? Ainda é possível pensar em sua aplicação no contexto democrático pós-88? A LSN é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro e com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? Estas e outras questões são discutidas neste episódio.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (02:33) - O conceito de Segurança Nacional
    (04:18) - Lei de Segurança Nacional
    (09:47) - Compatibilidade entre Lei de Segurança Nacional e Direitos Humanos
    (13:43) - Corte Interamericana de DH e a Lei de Segurança Nacional
    (16:18) - Recepção da Lei de Segurança Nacional ou filtragem constitucional
    (24:05) - Liberdade de expressão e criminalização dos movimentos sociais
    (29:01) - ADPF´s e necessidade de mudança legislativa
    (38:12) - Justiça de Transição e Lei de Segurança Nacional
    (38:46) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0

    41 min
  • #37 - Proteção dos direitos sociais pelo Ministério Público

    Neste episódio conversamos com Walter Rothenburg, Procurador Regional da República do MPF e professor da Instituição Toledo de Ensino, sobre a atuação do Ministério Público na promoção dos direitos sociais e na efetivação de políticas públicas, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Abordamos o Agravo de Instrumento 639337/2011, relatado pelo Ministro Celso de Mello, o caso em questão se refere à condenação da Prefeitura de São Paulo a matricular crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou de onde seus pais trabalham. Daremos destaque à obrigação do Estado em assegurar o direito ao acesso à educação às crianças. O convidado explica a inegável importância dos direitos sociais e ainda esclarece qual é o regime jurídico na Constituição Federal e no Direito Internacional. No decorrer do episódio trazemos a questão dos direitos sociais relacionado com a pandemia da covid-19. Por fim, o MP e o Judiciário no Brasil têm enfrentado a contento as questões de direitos sociais?

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:20) - Jurisprudência no âmbito dos direitos sociais
    (08:40) - A valoração dos direitos sociais
    (10:09) - O regime jurídico dos direitos sociais
    (18:10) - Os tratados internacionais e os direitos humanos
    (23:48) - A judicialização das políticas públicas
    (30:47) - Autonomia do gestor e intervenção do Ministério Público
    (37:50) - Atuação do MP na defesa dos direitos sociais
    (42:18) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    44 min
  • #36 - Equidade de gênero na atuação do Ministério Público

    Neste episódio conversamos com Gabriela Manssur, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, membro colaboradora da Ouvidoria Nacional do Ministério Público e idealizadora do Instituto Justiça de Saia - o qual confere apoio aos direitos da mulher e combate à violência de gênero - sobre o tema da promoção da equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público. No mês da mulher vamos abordar a Recomendação 79/2020 do CNMP, que fomenta a criação de políticas institucionais de equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público brasileiro. Debatemos sobre qual é a importância dos movimentos feministas para o reconhecimento dos direitos das mulheres e refletimos sobre como lidar com homens agressores por uma mudança na cultura da violência contra a mulher. A convidada explica o que é o movimento Justiça de Saia, o que ele significa e como se desenvolve. Por fim, como o Ministério Público deve atuar na proteção dos direitos humanos das mulheres.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (06:48) - Direitos das mulheres e os Movimentos Feministas
    (14:21) - Equidade de gênero
    (21:45) - Violência de gênero
    (41:02) - Movimento Justiça de Saia
    (45:52) - Promoção de equidade de gênero no Ministério Público
    (54:00) - Luta pelos Direitos das Mulheres
    (57:26) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    59 min
  • #35 - Os limites da imunidade parlamentar na investigação de delitos

    Neste episódio conversamos com Melina Fachin, advogada, jurista e professora de Direito da UFPR, sobre o alcance da imunidade parlamentar e seus possíveis efeitos como gerador de impunidade.  Abordamos o caso Márcia Barbosa de Souza x Brasil, em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 23 anos depois de ocorrido o crime. O caso em questão se refere a não realização do julgamento, em um prazo razoável, do crime de feminicídio de uma jovem de 20 anos, ocorrida na Paraíba em 1998, tendo como acusado o ex-deputado estadual da Paraíba, Aércio Pereira de Lima. Refletimos sobre como a imunidade parlamentar influenciou no andamento das investigações e no transcurso do processo penal. A convidada explica o que é imunidade formal, qual a sua influência na garantia do acesso à justiça e qual é o objetivo legítimo da imunidade. Por fim, o Sistema Interamericano e os direitos humanos das mulheres.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (02:49) - Caso Márcia Barbosa e a imunidade parlamentar
    (14:02) - Controle de Convencionalidade e direito de acesso à justiça
    (24:48) - O parâmetro da proporcionalidade e da razoabilidade
    (34:31) - Os objetivos e limites da imunidade parlamentar
    (40:02) - Direitos das mulheres e Corte Interamericana
    (46:04) - Encerramento
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    48 min
  • #34 - A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS

    Neste episódio conversamos com Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A convidada explica como funciona a sistemática de oferta de serviços de saúde e dispensação de medicamentos pelo SUS. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 855.178, a qual fixou tese em repercussão sobre a obrigação solidária dos entes federativos de fornecimento de medicamentos. Por fim, apontamos quais os critérios que devem ser analisados, pelo Promotor de Justiça, antes de requerer a concessão judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais ou protocolos clínicos; e como o Ministério Público pode contribuir para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde sem, necessariamente, acionar o Poder Judiciário.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:12) - Oferta de serviços de saúde e de medicamentos pelo SUS
    (08:07) - Rename e competência nos serviços prestacionais em saúde
    (22:39) - Dispensação de medicamentos fora da Rename
    (27:59) - Atuação solidária dos entes federativos
    (33:58) - Ressarcimento de serviços de saúde entre entes federativos
    (39:42) - Medicamentos de alto custo não previstos em listas
    (48:37) - Judicialização da saúde e Ministério Público
    (57:43) - Encerramento

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    59 min
  • #33 - Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    Neste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência.  Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a decisão do STJ, no REsp. 1.645.612-SP, a qual versa sobre a possibilidade do curador provisório ajuizar ação de divórcio. Refletimos se tal decisão contraria o art. 85, § 1º., da Lei Brasileira de Inclusão, o qual afirma que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Debatemos ainda sobre quais são as situações que pessoas com deficiência podem e devem ser assistidas. Como aplicar alternativamente a curatela e a tomada de decisão apoiada, como forma de garantir certa autonomia à pessoa com deficiência? A tomada de decisão apoiada é um instituto que pode ser aplicado a outras pessoas que necessitam de ajuda, ou ele se destina apenas para as pessoas com deficiência? É cabível a propositura da medida de tomada de decisão apoiada pelo Ministério Público? Por fim, o Projeto de Lei 11.091, em tramitação no Congresso Nacional, o qual pretende regulamentar o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (05:24) - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
    (06:50) - Capacidade civil das pessoas com deficiência
    (10:03) - Curatela e a tomada de decisão apoiada
    (14:30) - Jurisprudência
    (23:35) - A tomada da decisão apoiada pode ser feita extrajudicialmente?
    (27:30) - Avaliação de equipe multidisciplinar e atuação do Ministério Público
    (35:29) - Outorga ao curador para representação de atos da vida civil
    (39:02) - Avaliação do Ministério Público em casos de intervenção
    (43:49) - Estatuto da PCD para pessoas idosas
    (48:42) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

    51 min
  • #32 - O Pacote Anticrime e o estabelecimento do confisco alargado

    Neste episódio conversamos Vladimir Aras, Procurador Regional da República do MPF, sobre o dispositivo penal do confisco alargado, inserido como inovação legislativa pelo Pacote Anticrime. Abordamos a legislação correspondente ao tema, o artigo 91-A do CP, estabelecido pela Lei 13.964/2019; este dispositivo estabelece a possibilidade de perdimento dos bens de um condenado em favor dos Estados e da União mesmo que o patrimônio não esteja comprovadamente relacionado à prática do crime. Apresentamos a forma como o instituto é tratado no Direito Comparado e também o caso Dassa Foundation e outros vs. Liechtenstein, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O convidado explica o que é confisco alargado, quais são as modalidades previstas na legislação e qual é a sua natureza jurídica. Por fim, o artigo 91-A do CP se aplica aos casos penais anteriores ao Pacote Anticrime?

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (04:17) - Controle financeiro das organizações criminosas
    (11:46) - O confisco e suas modalidades
    (26:33) - Natureza jurídica do confisco alargado
    (33:08) - Possibilidade do confisco alargado como sanção civil
    (37:00) - Procedimentos de persecução patrimonial
    (41:56) - Direito Comparado e confisco alargado
    (59:51)- Aplicação retroativa do art. 91-A do Código Penal
    (01:01:58) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

    1 hr 4 min
  • #31 - A soberania dos veredictos e a impossibilidade de novo júri para réu absolvido

    Neste episódio conversamos com Marcelle da Costa e Faria, Promotora de Justiça do MPMT e presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), sobre a soberania dos veredictos e a impossibilidade de realização de novo Júri para réu injustamente absolvido. Apresentamos a legislação correspondente sobre o tema, o HC 17.877/MG, julgado pelo STF, o qual se refere a absolvição de réu confesso de tentativa de feminicídio. Abordamos a importância do Tribunal do Júri para a democracia brasileira e também analisamos se o respectivo Tribunal representa um instrumento de defesa de direitos humanos. A convidada explica ainda quais são os grandes desafios do Ministério Público no Tribunal do Júri. E por fim, o que o Estado deve fazer para diminuir a impunidade nos casos de violência familiar e doméstica tão frequentes no Brasil.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:16) - Relevância do Tribunal do Júri
    (04:21) - Tribunal do Júri e a defesa do direitos humanos
    (07:14) - Soberania dos veredictos
    (13:44) - Jurisprudência da Corte Interamericana
    (20:19) - Violência de gênero
    (25:17) - Revitimização no processo penal
    (29:10) - Legítima defesa da honra
    (32:53) - Desafios na aplicação do Tribunal do Júri
    (36:58) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

    38 min
  • #30 - O estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais

    Neste episódio conversamos com Andressa Lanchotti, Promotora de Justiça e coordenadora das forças-tarefa do MPMG nos casos Samarco e Brumadinho, sobre o estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais. Conversamos sobre o desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e abordamos os aspectos jurídicos, ambientais e sociais do caso. A convidada explica como é realizado o estabelecimento das chamadas Assessorias Técnicas Independentes para auxílio e orientação das comunidades atingidas, como funciona sua implantação e qual a sua importância no processo de reparação das populações atingidas. Analisamos ainda, a relevância da decisão do Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.111183-0/003 - TJMG de 2020, que estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento do trabalho das assessorias técnicas das comunidades impactadas pelo rompimento. Por fim, o modo de atuação do Ministério Público em casos que envolvam o Meio Ambiente.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (02:26) - Desastre ambiental de Brumadinho
    (05:16) - Decisão judicial que estabeleceu as assessorias técnicas
    (07:32) - O que são as Assessorias Técnicas Independentes (ATI)?
    (12:20) - Comitê de Assessoramento do Juízo e as ATIs
    (19:41) - Interação entre assessores técnicos, peritos e ATIs
    (22:48) - Produção probatória, auditorias técnicas e as ATIs
    (28:41) - Negociações extrajudiciais e acordos parciais
    (34:02) - Financiamento das assessorias, auditorias e perícias
    (36:21) - Judicialização e Processos estruturais
    (39:53) - Autocomposição e atuação em rede
    (42:12) - Encerramento

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    44 min
  • #29 - O papel do Ministério Público no processo penal

    Neste episódio conversamos com Cassio Casagrande, procurador do Trabalho do MPT e Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense; e André Pasternak Glitz, promotor de Justiça do MPPR e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre o papel do Ministério Público na investigação criminal. Abordamos o direito comparado entre Brasil e Estados Unidos para relatar as diferenças e semelhanças de atuação do Ministério Público nesses dois países. Como se opera a investigação no âmbito da Common Law e da Civil Law? Quais as repercussões jurídicas do caso Brady vs. Maryland, e seus possíveis equivalentes no Brasil? Assim como, trazemos também, a comparação do referido caso com as atuais regras de fornecimento de informações colhidas na investigação no Brasil. Debatemos ainda sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5.282/2019, o qual visa alterar o artigo 156, §1 e §4º do CPP. Por fim, o que muda no papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a redação do art. 3º-A do CPP trazida pelo Pacote Anticrime?

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (04:43) - Revolução constitucional no processo penal dos EUA
    (12:02) - Como funciona o Ministério Público nos EUA?
    (18:33) - Principais decisões da Suprema Corte durante a Corte Warren
    (28:06) - Investigação criminal nos EUA
    (38:58) - Caso Brady vs Maryland
    (45:13) - Obrigatoriedade de compartilhamento do conjunto probatório
    (54:10) - Imparcialidade do MP na produção probatória
    (01:00:33) - Impossibilidade de participação do juízo na produção probatória
    (01:09:29) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

    1 hr 12 min

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Atualização jurisprudencial e debate jurídico com densidade para quem opera o Direito na prática.

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