No episódio de hoje conversamos com Fabio Guaragni, procurador de Justiça do MPPR, sobre o tema da condenação do Brasil frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), agora sob a perspectiva do Direito Penal. Abordamos a recente condenação do Estado brasileiro no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Artifício de Santo Antônio de Jesus vs Brasil, ressaltando os aspectos mais importantes na aplicação do direito penal brasileiro. O convidado explica se esta decisão da CIDH se posiciona expressamente sobre a incidência de limites positivos de atuação estatal e proteção de direitos humanos em relações particulares. Por fim, de que modo a Corte desenvolve o Princípio da Razoável Duração do Processo no caso da Fábrica de Fogos?

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Neste episódio conversamos com Clara Roman Borges, professora de Direito da UFPR sobre o tema “A tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio”. Abordarmos a importante decisão liminar do Min. Dias Toffoli, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, em fevereiro de 2021, que determina a inconstitucionalidade do uso desta tese. No decorrer do episódio, conversamos sobre a pesquisa desenvolvida pela convidada, onde é explorado o tema da atuação do sistema de Justiça Criminal nos casos de feminicídio, com base nas denúncias apresentadas pelo MPPR a respeito. Por fim, quais são os impactos da pesquisa na análise da atuação do Ministério Público do Paraná nos crimes de feminicídio?

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No episódio de hoje conversamos com Rafael Machado Moura, promotor de Justiça do MPPR e integrante do CAOP de Direitos Humanos, sobre o tema do constitucionalismo multinível e a atuação do MP na defesa dos direitos humanos.  Abordamos o constitucionalismo multinível no âmbito da América Latina, a partir do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Artifício de Santo Antônio de Jesus vs Brasil. Em tese de doutoramento, o convidado apresenta a existência de duas esferas judiciais (nacional e interamericana) atuando sobre os países latino-americanos, como consequência do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Por fim, qual é o papel do MP na concretização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

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Neste episódio conversamos com Affonso Ghizzo Neto, promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, sobre o estado democrático de direito e a defesa da moralidade administrativa. Durante a conversa, o convidado explica a cultura da sociedade brasileira e sua relação com as práticas de corrupção. Como essa relação influenciou a formação de nosso estado democrático de direito? Quais os instrumentos constitucionais que temos à disposição no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa? Como a educação pode servir de instrumento de transformação no combate ao fenômeno da corrupção? Estes e outros assuntos serão debatidos no episódio de hoje.

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Neste episódio contamos com a participação de Fabiana Figueiredo Felício dos Santos, advogada, professora de Direito e autora do livro “Lei de Segurança Nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura”. Abordamos a criminalização da liberdade de expressão e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Conversamos sobre as origens da referida Lei, em qual contexto ela foi concebida, como foi a sua evolução histórica e quais são as suas finalidades. Como a Constituição de 88 recepcionou a citada lei? Ainda é possível pensar em sua aplicação no contexto democrático pós-88? A LSN é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro e com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? Estas e outras questões são discutidas neste episódio.

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Neste episódio conversamos com Walter Rothenburg, Procurador Regional da República do MPF e professor da Instituição Toledo de Ensino, sobre a atuação do Ministério Público na promoção dos direitos sociais e na efetivação de políticas públicas, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Abordamos o Agravo de Instrumento 639337/2011, relatado pelo Ministro Celso de Mello, o caso em questão se refere à condenação da Prefeitura de São Paulo a matricular crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou de onde seus pais trabalham. Daremos destaque à obrigação do Estado em assegurar o direito ao acesso à educação às crianças. O convidado explica a inegável importância dos direitos sociais e ainda esclarece qual é o regime jurídico na Constituição Federal e no Direito Internacional. No decorrer do episódio trazemos a questão dos direitos sociais relacionado com a pandemia da covid-19. Por fim, o MP e o Judiciário no Brasil têm enfrentado a contento as questões de direitos sociais?

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Neste episódio conversamos com Gabriela Manssur, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, membro colaboradora da Ouvidoria Nacional do Ministério Público e idealizadora do Instituto Justiça de Saia - o qual confere apoio aos direitos da mulher e combate à violência de gênero - sobre o tema da promoção da equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público. No mês da mulher vamos abordar a Recomendação 79/2020 do CNMP, que fomenta a criação de políticas institucionais de equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público brasileiro. Debatemos sobre qual é a importância dos movimentos feministas para o reconhecimento dos direitos das mulheres e refletimos sobre como lidar com homens agressores por uma mudança na cultura da violência contra a mulher. A convidada explica o que é o movimento Justiça de Saia, o que ele significa e como se desenvolve. Por fim, como o Ministério Público deve atuar na proteção dos direitos humanos das mulheres.

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Neste episódio conversamos com Melina Fachin, advogada, jurista e professora de Direito da UFPR, sobre o alcance da imunidade parlamentar e seus possíveis efeitos como gerador de impunidade.  Abordamos o caso Márcia Barbosa de Souza x Brasil, em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 23 anos depois de ocorrido o crime. O caso em questão se refere a não realização do julgamento, em um prazo razoável, do crime de feminicídio de uma jovem de 20 anos, ocorrida na Paraíba em 1998, tendo como acusado o ex-deputado estadual da Paraíba, Aércio Pereira de Lima. Refletimos sobre como a imunidade parlamentar influenciou no andamento das investigações e no transcurso do processo penal. A convidada explica o que é imunidade formal, qual a sua influência na garantia do acesso à justiça e qual é o objetivo legítimo da imunidade. Por fim, o Sistema Interamericano e os direitos humanos das mulheres.

Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

Neste episódio conversamos com Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A convidada explica como funciona a sistemática de oferta de serviços de saúde e dispensação de medicamentos pelo SUS. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 855.178, a qual fixou tese em repercussão sobre a obrigação solidária dos entes federativos de fornecimento de medicamentos. Por fim, apontamos quais os critérios que devem ser analisados, pelo Promotor de Justiça, antes de requerer a concessão judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais ou protocolos clínicos; e como o Ministério Público pode contribuir para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde sem, necessariamente, acionar o Poder Judiciário.

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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

Neste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência.  Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a decisão do STJ, no REsp. 1.645.612-SP, a qual versa sobre a possibilidade do curador provisório ajuizar ação de divórcio. Refletimos se tal decisão contraria o art. 85, § 1º., da Lei Brasileira de Inclusão, o qual afirma que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Debatemos ainda sobre quais são as situações que pessoas com deficiência podem e devem ser assistidas. Como aplicar alternativamente a curatela e a tomada de decisão apoiada, como forma de garantir certa autonomia à pessoa com deficiência? A tomada de decisão apoiada é um instituto que pode ser aplicado a outras pessoas que necessitam de ajuda, ou ele se destina apenas para as pessoas com deficiência? É cabível a propositura da medida de tomada de decisão apoiada pelo Ministério Público? Por fim, o Projeto de Lei 11.091, em tramitação no Congresso Nacional, o qual pretende regulamentar o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições.

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