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Neste episódio conversamos com Edilson Vitorelli, ex-Procurador da República no Ministério Público Federal em São Paulo e hoje Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sobre a tutela coletiva nos processos estruturais e na resolução de casos complexos, como os de saúde pública, tendo como referência a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso “Pennhurst State School and Hospital vs. Halderman, 465 U.S. 89 (1984)”. Em sua tese doutoral, que resultou na publicação do livro “Devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos”, Vitorelli comenta o julgado estadunidense e estabelece parâmetros de análise comparada com as tipologias dos litígios coletivos. O debate sobre a desinstitucionalização psiquiátrica, como também a questão da pandemia do COVID-19, são abordados como situações em que a resolução de casos complexos demandam também o debate sobre políticas públicas para que a intervenção judicial permita uma solução coletiva para as demandas. Para tanto discutimos como a propositura de processos coletivos é feita no Brasil e nos Estados Unidos, quais contribuições o Brasil poderia adotar do modelo de outros países e como o Ministério Público atua nessas circunstâncias, tendo por base o Código de Direito Civil.
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Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
Neste episódio conversamos com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o tema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a pandemia do COVID-19, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, de suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde. A formação do SUS, seus mecanismos de financiamento, a constante judicialização das demandas de saúde e o debate entre a eficácia do acesso ao direito à saúde e a responsabilidade fiscal nos gastos públicos, são também alguns temas presentes nesta edição.
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Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da administração pública e o sigilo previsto não é compatível com a ordem constitucional. Também foram esclarecidos pontos como o acesso às informações de instituições públicas pelo cidadão comum, os mecanismos para obtê-las quando ainda não estiverem disponíveis publicamente, a regulamentação da publicização de dados e aspectos relativos aos portais de transparência.
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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0
Neste episódio conversamos com Alexandre Ramalho de Farias e Marcelo Balzer Correia, ambos Promotores de Justiça do MPPR, sobre se condenados em Tribunal do Júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, tendo como referência o julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340 ainda não finalizado pelo STF. No caso em questão, o Ministério Público de Santa Catarina apresentou recurso contra acórdão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O debate sobre este julgado como também a relevância do Tribunal do Júri, sua eficiência no sistema penal e a importância da soberania dos vereditos, são alguns dos assuntos tratados neste episódio.
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Neste episódio conversamos com Priscilla Placha Sá, Desembargadora do TJPR e coordenadora do CEVID-TJPR, Cristiane Aparecida Ramos, Promotora de Justiça do MPPR e responsável pelo grupo reflexivo, Projeto Paz na Família, em Palotina - PR, e Ana Carolina Pinto Franceschi, Promotora de Justiça do MPPR, membro do CAOP Direitos Humanos do MPPR e coordenadora do NUPIGE-MPPR, sobre o tema “Violência doméstica em tempos de pandemia”. Em meio ao contexto de quarentena, o enclausuramento das famílias tem intensificado as ocorrências de violência doméstica, vitimizando um maior número de mulheres. O panorama dessa violência no contexto brasileiro e as medidas aplicadas pelo sistema de justiça para coibi-la são debatidos nesse episódio. A aplicação da nova Lei nº 13.984/20 sobre a reabilitação de agressores em situação de violência doméstica e as medidas extrajudiciais já realizadas pelo sistema de justiça como os grupos reflexivos, a possibilidade de suspensão condicional do processo para os agressores e o reforço no acesso aos canais de denúncia pelas vítimas, principalmente em meio a pandemia, são alguns dos temas abordados.
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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
Neste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Resolução 01/2020 da CIDH expedida com orientações aos Estados membros da OEA sobre a garantia de direitos das populações mais vulneráveis no contexto da pandemia. Os desafios sobre o enfrentamento da disseminação do COVID-19 e a preservação de direitos em momentos de isolamento social e dificuldades econômicas são abordados nesse episódio.
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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0
Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela criança ou adolescente a pena prevista no art. 249 da Lei 8.069/90 , impedindo, desta forma, a responsabilização administrativa dos entes políticos e gerando a necessidade de judicialização dessas situações, em virtude da impossibilidade de resolução pela via administrativa.
Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
Neste episódio conversamos com Hermes Zaneti Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo - MPES, sobre a produção probatória em ações de tutela coletiva. Tendo por base o debate presente na Ação Cível Originária (ACO) 1560, do STF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e o Tema 510 dos Recursos Repetitivos, do STJ, o episódio discute a relevância da prova pericial nas ações de tutela coletiva e a importância de uma adequada fundamentação para sua solicitação, passando pelo debate do conflito entre o artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, e o artigo 91, do CPC de 2015, e os institutos da inversão do ônus da prova e a produção antecipada da prova.
Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas, Kleiton Oliveira e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
Neste episódio conversamos com Deltan Dallagnol, Procurador da República no Ministério Público Federal, Paulo Busato e Rodrigo Chemim Guimarães, Procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre o Projeto de Lei (PL) 5282/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que propõe a alteração do art. 156 do Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal) estabelecendo a obrigatoriedade do Ministério Público de alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de tais fatos interessarem à acusação ou à defesa, acarretando assim na possível nulidade de um grande número de casos. Os impactos e consequências de tais alterações são debatidos pelos convidados numa análise em perspectiva sobre a atuação do Ministério Público.
Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
Neste episódio conversamos com Marco Antonio de Almeida, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF - 4ª Região) e Thimotie Heemann, Promotor de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema “A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas”, tendo como referência a decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil . No caso em questão, foi determinado que o Brasil conclua a retirada de indivíduos não indígenas das terras mediante o pagamento de indenizações pendentes, e pague indenizações por danos causados pela demora em demarcar terras. Esta foi a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas.
Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License
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