Julgados e Comentados

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Julgados e Comentados episodes

  • #18 - Processo estrutural e a resolução de casos complexos

    Neste episódio conversamos com Edilson Vitorelli, ex-Procurador da República no Ministério Público Federal em São Paulo e hoje Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sobre a tutela coletiva nos processos estruturais e na resolução de casos complexos, como os de saúde pública, tendo como referência a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso “Pennhurst State School and Hospital vs. Halderman, 465 U.S. 89 (1984)”. Em sua tese doutoral, que resultou na publicação do livro “Devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos”, Vitorelli comenta o julgado estadunidense e estabelece parâmetros de análise comparada com as tipologias dos litígios coletivos. O debate sobre a desinstitucionalização psiquiátrica, como também a questão da pandemia do COVID-19, são abordados como situações em que a resolução de casos complexos demandam também o debate sobre políticas públicas para que a intervenção judicial permita uma solução coletiva para as demandas. Para tanto discutimos como a propositura de processos coletivos é feita no Brasil e nos Estados Unidos, quais contribuições o Brasil poderia adotar do modelo de outros países e como o Ministério Público atua nessas circunstâncias, tendo por base o Código de Direito Civil.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:49) - Caso Pennhurst School & Hospital v. Halderman
    (06:49) - Tipologia dos litígios coletivos
    (09:56) - Litígios locais, globais e irradiados
    (11:42) - Direito Comparado na Tutela Coletiva: Brasil x EUA
    (14:06) - Ministério Público e a Tutela Coletiva
    (17:00) - Intervenção judicial em Políticas Públicas
    (20:04) - Sucessão de demandas individuais e a tutela coletiva
    (22:10) - Tipologia dos litígios e o estabelecimento de políticas públicas
    (24:34) - Audiências públicas e o chamado town meeting
    (27:42) - O Código de Processo Civil e o Processo estrutural
    (33:00) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    35 min
  • #17 - O financiamento do SUS e a pandemia do COVID-19

    Neste episódio conversamos com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o tema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a pandemia do COVID-19, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, de suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde. A formação do SUS, seus mecanismos de financiamento, a constante judicialização das demandas de saúde e o debate entre a eficácia do acesso ao direito à saúde e a responsabilidade fiscal nos gastos públicos, são também alguns temas presentes nesta edição.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21)- Apresentação
    (03:09) - Importância do SUS e suas garantias constitucionais
    (07:22) - Financiamento da saúde no Brasil
    (12:29) - Judicialização do acesso à saúde
    (15:11) - Garantia no direito do acesso à saúde e a responsabilidade fiscal
    (20:00) - Gasto público e dívida pública
    (26:22) - Atuação do Ministério Público
    (31:01) - Gasto público em saúde e a ADI 5595
    (35:25) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Cardeal Oganauskas || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    37 min
  • #16 - A publicidade dos atos da administração pública

    Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129.  No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do  Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi  recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da administração pública e o sigilo previsto não é compatível com a ordem constitucional. Também foram esclarecidos pontos como o acesso às informações de instituições públicas  pelo cidadão comum, os mecanismos para obtê-las quando ainda não estiverem disponíveis publicamente, a regulamentação da publicização de dados e aspectos relativos aos portais de transparência.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (01:46) - ADPF 129 e o sigilo de despesas reservadas ou confidenciais
    (05:07) - Princípio da transparência na Administração Pública
    (06:27) - Lei de Acesso à Informação
    (08:30) - Publicização de dados e a Lei de Responsabilidade Fiscal
    (09:59) - Acesso à Informação ou Portal da Transparência
    (13:03) - Possibilidade de recusa no acesso à informação
    (19:41) - Liberdade de expressão e o direito do Acesso à Informação
    (21:35) - Transparência Ativa
    (26:03) - Controle concomitante na atuação do Ministério Público
    (31:58) - Fiscalização pelo Ministério Público e a participação civil
    (41:12) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    43 min
  • #15 - Prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri

    Neste episódio conversamos com Alexandre Ramalho de Farias e Marcelo Balzer Correia, ambos Promotores de Justiça do MPPR, sobre se condenados em Tribunal do Júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, tendo como referência o julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340 ainda não finalizado pelo STF. No caso em questão, o Ministério Público de Santa Catarina apresentou recurso contra acórdão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O debate sobre este julgado como também a relevância do Tribunal do Júri, sua eficiência no sistema penal e a importância da soberania dos vereditos, são alguns dos assuntos tratados neste episódio.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:15) - Fundamentos do Tribunal do Júri
    (05:44) - Dados de homicídios dolosos no Brasil
    (07:07) - Resolutividade das condenações
    (09:44) - Presunção de inocência e prisão após condenação
    (13:26) - Soberania dos veredictos
    (19:20) - Jurisprudência e normativas das penas de prisão
    (22:31) - Suspensão de execução da pena e busca por nulidades
    (26:35) - Sentimento de justiça
    (29:29) - Medidas de prisão para casos mais graves
    (31:09) - Duração da pena
    (35:34) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    37 min
  • #14 - Violência doméstica em tempos de pandemia

    Neste episódio conversamos com Priscilla Placha Sá, Desembargadora do TJPR e coordenadora do CEVID-TJPR, Cristiane Aparecida Ramos, Promotora de Justiça do MPPR e responsável pelo grupo reflexivo, Projeto Paz na Família, em Palotina - PR, e Ana Carolina Pinto Franceschi, Promotora de Justiça do MPPR, membro do CAOP Direitos Humanos do MPPR e coordenadora do NUPIGE-MPPR, sobre o tema “Violência doméstica em tempos de pandemia”. Em meio ao contexto de quarentena, o enclausuramento das famílias tem intensificado as ocorrências de violência doméstica, vitimizando um maior número de mulheres. O panorama dessa violência no contexto brasileiro e as medidas aplicadas pelo sistema de justiça para coibi-la são debatidos nesse episódio. A aplicação da nova Lei nº 13.984/20 sobre a reabilitação de agressores em situação de violência doméstica e as medidas extrajudiciais já realizadas pelo sistema de justiça como os grupos reflexivos, a possibilidade de suspensão condicional do processo para os agressores e o reforço no acesso aos canais de denúncia pelas vítimas, principalmente em meio a pandemia, são alguns dos temas abordados.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (01:57) - CEVID
    (11:09) - NUPIGE
    (20:43) - Grupos reflexivos para autores de violência
    (36:49) - Violência doméstica em tempos de pandemia
    (52:55) - Canais de denúncia e atuação do Ministério Público
    (01:00:52) - Suspensão condicional do processo
    (01:06:47) - Rodas de conversa
    (01:14:18) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

    1 hr 20 min
  • #13 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas

    Neste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Resolução 01/2020 da CIDH expedida com orientações aos Estados membros da OEA sobre a garantia de direitos das populações mais vulneráveis no contexto da pandemia. Os desafios sobre o enfrentamento da disseminação do COVID-19 e a preservação de direitos em momentos de isolamento social e dificuldades econômicas são abordados nesse episódio.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:20) - Apresentação
    (06:35) - Sistema Interamericano de Direitos Humanos
    (13:25) - Cultura dos Direitos Humanos no âmbito jurídico
    (17:19) - Pandemia e Direitos Humanos
    (25:29) - Retrocessos latino-americanos
    (29:45) - Isolamento e desigualdades sociais
    (34:37) - Ministério Público e Direitos Humanos
    (38:18) - Encerramento

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    Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Letícia Porto || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0

    40 min
  • #12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECA

    Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela criança ou adolescente a pena prevista no art. 249 da Lei 8.069/90 , impedindo, desta forma, a responsabilização administrativa dos entes políticos e gerando a necessidade de judicialização dessas situações, em virtude da impossibilidade de resolução pela via administrativa.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (04:35) - 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
    (06:21) - Efetividade na garantia de direitos da criança e do adolescente
    (12:32) - Importância do Conselho Tutelar
    (20:47) - Atuação dos Conselheiros Tutelares
    (25:33) - Judicialização para acesso aos serviços públicos
    (32:12) - Possibilidade de multa e punição aos gestores públicos
    (35:06) - Atuação do Ministério Público: TAC ou Ação Civil Pública
    (38:19) - Jurisprudência dos Tribunais Superiores
    (43:13) - Encerramento
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    45 min
  • #11 - Adiantamento de honorários periciais em ações civis

    Neste episódio conversamos com Hermes Zaneti Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo - MPES, sobre a produção probatória em ações de tutela coletiva. Tendo por base o debate presente na Ação Cível Originária (ACO) 1560, do STF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e o Tema 510 dos Recursos Repetitivos, do STJ, o episódio discute a relevância da prova pericial nas ações de tutela coletiva e a importância de uma adequada fundamentação para sua solicitação, passando pelo debate do conflito entre o artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, e o artigo 91, do CPC de 2015, e os institutos da inversão do ônus da prova e a produção antecipada da prova.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:20) - Apresentação
    (02:30) - Sistema de tutela coletiva
    (04:18) - Tutela coletiva e o Código de Processo Civil
    (06:36) - Produção probatória na tutela coletiva
    (08:29) - Honorários periciais na tutela coletiva
    (10:32) - Súmula 232/STJ e o Ministério Público
    (12:22) - Produção probatória e lides temerárias
    (15:18) - Relevância da prova na tutela coletiva
    (16:45) - Pagamento de custas processuais pelo MP
    (18:36) - Qualificação de precedentes nos tribunais superiores
    (22:33) - Distribuição dinâmica do ônus da prova
    (24:04) - Inversão do ônus financeiro da prova
    (26:35) - Produção antecipada de prova e autocomposição
    (29:16) - Dever de produção de prova e os processos estruturais
    (31:33) - Encerramento
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    33 min
  • #10 - A Imparcialidade do MP na Investigação Criminal

    Neste episódio conversamos com Deltan Dallagnol, Procurador da República no Ministério Público Federal, Paulo Busato e Rodrigo Chemim Guimarães, Procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre o Projeto de Lei (PL) 5282/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que propõe a alteração do art. 156 do Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal) estabelecendo a obrigatoriedade do Ministério Público de alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de tais fatos interessarem à acusação ou à defesa, acarretando assim na possível nulidade de um grande número de casos. Os impactos e consequências de tais alterações são debatidos pelos convidados numa análise em perspectiva sobre a atuação do Ministério Público.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:20) - Apresentação
    (01:01) - O poder de investigação do Ministério Público
    (06:49) - Dever de imparcialidade do Ministério Público
    (14:09) - Fundamentação e controvérsias do PL 5282/19
    (22:22) - Dever estratégico, ocultação de provas e delação premiada
    (23:46) - Necessidade de esgotar todas as hipóteses investigativas
    (26:11) - Estratégias de prescrição e nulidades processuais por parte da defesa
    (33:58) - Nulidades absolutas
    (42:18) - Encerramento
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    44 min
  • #09 - A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas

    Neste episódio conversamos com Marco Antonio de Almeida, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF - 4ª Região) e Thimotie Heemann, Promotor de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema “A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas”, tendo como referência a decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil . No caso em questão, foi determinado que o Brasil conclua a retirada de indivíduos não indígenas das terras mediante o pagamento de indenizações pendentes, e pague indenizações por danos causados pela demora em demarcar terras. Esta foi a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas.

    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (03:39) - População indígena no Brasil
    (08:05) - Questões indígenas brasileiras na Corte Interamericana
    (10:15) - Demarcação de terras indígenas no Brasil
    (13:25) - Teoria do Indigenato e do Fato Indígena
    (16:40) - Direito à propriedade das terras indígenas
    (21:13) - Paradigma do integracionismo e do interculturalismo
    (22:57) - Processo de invisibilização dos povos indígenas
    (26:35) - Povos tradicionais no Paraná
    (32:01) - Provimento 70/18 - CNJ - Registro de terras indígenas
    (37:44) - Propostas de mudanças legislativas
    (41:23) - Atrocidades Massivas e Responsabilidade de Proteger
    (43:40) - Encerramento
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    46 min

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