Julgados e Comentados

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By Ministério Público Estado do ParanáGovernment
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Julgados e Comentados episodes

  • #08 - Processos Estruturais e o controle de Políticas Públicas

    Neste episódio conversamos com Sérgio Cruz Arenhart, Procurador da República (MPF - 4ª Região) e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre o tema Processos Estruturais e o controle de políticas públicas, tendo como referência o Acórdão do STJ REsp Nº 1.733.412. No caso em questão, o Ministério Público de São Paulo requereu mudanças estruturais em um hospital municipal da capital paulista, visando a melhoria dos serviços prestados. O pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias, com fundamento de que as medidas pleiteadas diziam respeito a definição de prioridades que cabem exclusivamente ao Poder Executivo. O STJ reverteu esse entendimento, afirmando ser possível a interferência do poder judiciário em processo estruturais. Foi abordada uma perspectiva da utilização de mecanismos da atuação jurisdicional voltada para intervir na busca por soluções de problemas inerentes a Administração Pública.

    Capítulos
    (00:00) - Abertura
    (00:21) - Apresentação
    (01:29) - O que é o processo estrutural?
    (04:19) - As origens do processo estrutural
    (06:46) - Separação de poderes, ausência do estado e políticas públicas
    (10:01) - Ativismo judicial e garantia de direitos
    (14:20) - Normativas no âmbito do processo estrutural
    (17:02) - O CPC e o processo estrutural
    (19:24) - O pedido no processo estrutural
    (20:51) - Demandas individuais e recursos públicos
    (24:10) - A prova de amostragem
    (25:46) - Doutrina e coisa julgada
    (28:20) - Execução das sentenças estruturais
    (30:30) - Encerramento
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    Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License

    32 min
  • #07 - Dano Moral Coletivo e Valor Indenizatório

    Neste episódio conversamos com Gregório Assagra de Almeida, promotor de Justiça do MPMG, sobre a prestação da tutela coletiva na garantia dos direitos transindividuais e difusos e no reconhecimento da incidência de dano moral coletivo, tendo por base o Acórdão do STJ, em sentença proferida no Recurso Especial Nº 1.820.000. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Sergipe ajuizou ação civil pública para garantir o fornecimento regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo em Sergipe, sendo reconhecida a ocorrência de dano moral coletivo na ausência do referido serviço.

    Capítulos(00:00) - Abertura(00:21) - Apresentação(02:43) - Garantia de direitos pelo Ministério Público(04:46) - Tutela coletiva dos direitos transindividuais(06:13) - Ação Civil Pública(07:44) - Dano moral na ACP(09:12) - Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos(13:14) - Dano material x dano moral(15:22) - Dano moral coletivo(18:33) - Funções do dano moral(19:41) - Ação Popular(21:36) - Fornecimento de água potável e encanada(23:00) - Dano moral coletivo presumido(24:23) - Destinação do dano moral coletivo(28:57) - Mensuração do valor indenizatório(32:57) - Encerramento

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    35 min
  • #06 - Natureza Jurídica da Delação Premiada

    A importância da delação premiada, como instrumento de investigação, para atuação do Ministério Público é o tema deste episódio. O procurador da República Rodrigo de Grandis, do MPF-SP, comenta como são elaborados os acordos de delação premiada tendo como pano de fundo o balizamento produzido pelo voto do ministro Dias Toffoli no julgamento do HC 127.483. De Grandis comenta como a noção de “negócio jurídico”, utilizada por Dias Toffoli, fundamenta a validade contratual para o instituto da delação premiada, mesmo nos casos de colaborador que já se encontre preso.


    Capítulos

    (00:00) - Abertura

    (00:21) - Apresentação

    (03:29) - O que é a colaboração premiada?

    (05:12) - Colaboração premiada na legislação brasileira

    (09:35) - Garantia de benefícios e direito premial

    (12:59) - Procedimentalização da colaboração premiada

    (15:23) - Negócio jurídico processual e o entendimento do STF

    (18:49) - Colaboração premiada como estratégia de defesa

    (21:34) - Homologação judicial

    (24:10) - Meio de produção de prova

    (26:39) - Direito a ampla defesa dos delatados

    (28:46) - Combate à corrupção

    (32:00) - Encerramento


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    33 min
  • Teaser Fim de Ano

    Durante as festividades de fim de ano teremos uma breve pausa em nossas publicações. Dia 08 de janeiro de 2020 já estaremos de volta. Boas Festas!

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    Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License

    1 min
  • #05 - Violência policial e Corte Interamericana: o caso “Favela Nova Brasília”

    O caso “Favela Nova Brasília versus Brasil”, submetido em 19 de maio de 2015 à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é o tema deste episódio. O caso refere-se às falhas na investigação e punição dos responsáveis pelas violações ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. As acusações são de homicídios e violências sexuais, além de atos de tortura, cometidos por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em duas operações. Para falar sobre o tema, o convidado é promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, que atua na área de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná.


    Capítulos

    (00:00) - Abertura

    (00:21) - Apresentação

    (01:29) - O que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

    (03:14) - Quando recorrer a CIDH?

    (05:00) - Recurso do Ministério Público junto à CIDH

    (07:17) - Possibilidades de atuação da CIDH

    (11:56) - Implicações de uma condenação junto à CIDH

    (16:56) - Caso Favela Nova Brasília

    (18:35) - Dispositivos violados

    (21:28) - Sanções

    (24:49) - Racismo estrutural

    (28:08) - Papel das vítimas

    (30:37) - Responsabilidades do Ministério Público

    (32:18) - Encerramento


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    34 min
  • #04 - Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha

    Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A convidada deste episódio foi a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também falou de forma mais ampla sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre violência contra a mulher.

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    32 min
  • #03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público

    No dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli (Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941) suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país. O processo está pautado para ir a julgamento pelos ministros do STF na próxima semana e, neste episódio, quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Glitz.

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    34 min
  • #02 - Inquérito do STF que investiga as Fake News

    A abertura do inquérito que apura fake news com conteúdos de ameaças, difamações e injúrias a ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares é o tema do episódio desta semana. A investigação (Inquérito 4.781) foi aberta de ofício no dia 14 de março, a partir de iniciativa do presidente do STF, ministro Antonio Dias Toffoli. Quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, do MPPR, que comenta questões como os limites e atribuições do STF para realizar um processo investigatório/acusatório, bem como das atribuições e da independência funcional do Ministério Público.

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    32 min
  • #01 - Prisão em 2ª instância

    A possibilidade de execução da prisão após sentença em 2ª instância é o tema deste episódio, com a participação do procurador da República André Bueno da Silveira (MPF-SP).  Desde 2016, em diferentes ocasiões, o Supremo já firmou entendimento favorável à possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Nesta semana, o tema volta à pauta para que seja julgado o mérito de três ações, em caráter definitivo. Durante a conversa, o procurador da República avalia a prisão em 2ª instância sob a perspectiva de uma de suas especialidades: a Análise Econômica do Direito (AED).


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    32 min
  • #00 - A ordem das alegações finais nos casos de delação premiada

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual se discute a ordem segundo a qual as alegações finais devem ser apresentadas em ações penais que envolvem réus com acordo de delação premiada. O HC foi impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesta quarta, os ministros devem decidir em qual momento deve ser alegada a nulidade da sentença. O convidado deste episódio de estréia do Julgados e Comentados é o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo César Busato, que conversa sobre o tema e sobre as consequências do julgamento com o promotor de Justiça do MPPR, Eduardo Cambi.

    Acesse o RE: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14785950

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    Produção: Eduardo Cambi, Elisa Lopes, Kleiton Oliveira , Leila de Paula e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Heel Flip - Slynk & Kermode, Support by RFM - NCM: https://youtu.be/gM4lCCqT8SM || Efeitos de transição: maskoteproaudio.com

    33 min

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Atualização jurisprudencial e debate jurídico com densidade para quem opera o Direito na prática.

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