JusFederal

Em tempos de pandemia, qual o fundamento jurídico para as chamadas "medidas de confinamento", "quarentena" e "lock down"? Essa pergunta tem polarizado os debates sobre até que ponto são justificadas as medidas adotadas pelos poderes públicos para conter a disseminação da pandemia do Covid-19. No centro desse debate está o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e seu corolário, o princípio da indisponibilidade do interesse público. Estas e outras reflexões são trazidas pelo prof. Rafael Martins Costa Moreira neste episódio do podcast do Jusfederal.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma breve análise da instituição de uma "licença ambiental automática", sem análise humana, pela MP 1040/21, que promoveu alterações na Lei n. 11.598/07, a qual trata da simplificação do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

O professor Inezil Marinho Jr analisa os fundamentos e consequências jurídicas da decisão proferida no EDcl no HC 193.726/PR.

O art. 29, caput, da LEP foi recepcionado pela CF88.

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira relata os principais fundamentos usados pelos ministros do STF no RE 1.010.606, ao julgar o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal. O artigo de Ingo Wolfgang Sarlet citado no episódio foi publicado no Conjur, em 22 de maio de 2018, disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mai-22/direitos-fundamentais-tema-moda-direito-esquecimento-anterior-internet

Neste episódio 66 do podcast Jusfederal, o prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma análise da aplicação do princípio da precaução pelo STJ e STF, com base em decisões recentíssimas.

Segue abaixo os precedentes citados no episódio:

STJ:

- Inversão do ônus da prova em matéria ambiental: súmula 618 do STJ. Vide também: AgInt no AREsp 1373360/PR, j. 14/10/19; AgInt no AREsp 1090084/MG, j. 21/11/17.

- suspensão de licenciamento até que sejam resolvidas dúvidas sobre os impactos do projeto: AgRg na SLS 1.524/MA, j. 02/05/12

- exigência de licenciamento e EIA/RIMA para autorizar a queima de palha de cana-de-açúcar: REsp 1285463/SP, j. 28/02/12

STF:

- proibição de importação de pneus usados: ADPF 101, j. 24/06/2009

- suspensão de mineração em razão de evidências de sérios danos: SL 933 ED/PA, j. 31/5/17.

- necessidade de aprovação pela autoridade sanitária e ambiental e comprovação de eficácia para o combate ao mosquito aedes aegypti por meio da dispersão de inseticida por aeronave: ADI 5592, j. 11/09/2019.

- suspensão da revogação das resoluções 284, 302 e 303 do CONAMA: ADPF 747, 748 e 749, ADPF MC-Ref, j. 30/11/2020

- inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam licenciamento e EIA/RIMA para determinadas atividades: ADI 8288, j. 23/11/2020

- suspensão da validade de portaria do ministério da agricultura que permitiu a liberação tácita de agrotóxicos pela mera expiração do prazo para análise: ADPF MC 656, j. 22/06/2020, -inconstitucionalidade da suspensão pelo poder executivo do período de defeso de pesca: ADI 5447, j. 22/05/2020

- controle de campo eletromagnético por distribuidoras de energia elétrica: RE 627189, j. 08/06/2016

O prof. Rafael Martins Costa Moreira resume neste episódio a legislação e jurisprudência sobre a regulação do uso do fogo na vegetação e controle de incêndios no Brasil

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do estado se SP que regulamenta e prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais

O Prof. Rafael Wolff (@profrafaelwolff) chama a atenção para esta polêmica jurisprudencial.