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- #51-STJ concede regime aberto a todos os condenados por tráfico privilegiado em SP (HC 596603)O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário sobre a decisão da 6a Turma do STJ no HC 596.603/SP, que concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto de cumprimento de pena a todas as pessoas condenadas por tráfico privilegiado no estado de São Paulo, com pena de 1 ano e 8 meses8 min
- 3 min
- # 49 - Prisão domiciliar não pode ser decretada se ausentes os requisitos da prisao preventiva
O Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta o HC 564.485/MG, julgado pela Sexta Turma do STJ em 01.09.20. O relator é o Min. Sebastião Reis Júnior.
3 min - #48- aposentadoria especial de servidores publicos (STF, RE 1014286, Tema 942)O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta decisão do Plenário do STF no RE 1014286, em repercussão geral, Tema 942, no sentido de que a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência ou Emenda Constitucional n. 103/2019.9 min
- # 47 - Temas Polêmicos de Crimes Ambientais I
Dicas do @profrafaelwolff sobre a matéria. Julgados citados:
STF, AgR em ARE 944034, Relator(a): Min. GILMAR MENDES julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016.
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1289926/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019.
STJ, AgRg no AREsp 1616383/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020.
3 min - #46- STF concede a Lula acesso a todos os trechos da delação de Palocci que o mencionem (Pet 8421)O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão da 2a Turma do STF na Petição 8421, que concedeu ao ex-presidente Lula acesso a todos os trechos da delação premiada de Antônio Palocci que mencionam seu nome.7 min
- #45-Decisão suspende processos disciplinares no CNMP contra o procurador Deltan DallagnolO prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do Min. Celso de Mello nas petições 9067 e 9068 que suspendeu dois processos disciplinares no CNMP contra o Procurador da República Deltan Dallagnol, que poderiam afastá-lo da operação lava-jato. Entenda o caso ouvindo este podcast.14 min
- # 44 - O magistrado pode reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu sem perícia?Prof. Rafael Wolff (@profrafaelwolff) destaca julgado do último informativo do STJ.2 min
- #43-STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (ADIn 6529)O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do Plenário do STF na ADIn que, ao dar interpretação conforme à Constituição à Lei que criou a ABIN (Lei n. 9883/99), deferiu parcialmente medida cautelar para estabelecer limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência7 min
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