Neste podcast da série "JULGADO DA SEMANA", o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3807 que decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Assim, o STF manteve a constitucionalidade do art. 48, par. 3° da lei de drogas (Lei 11343/06)

Dicas do @profrafaelwolff sobre ANPP.

Julgado da Semana: o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão da 1a Seção do STJ que, em julgamento de recurso especial repetitivo, tema 1013, fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido - ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral - e do benefício previdenciário pago retroativamente (STJ, REsp 1786590 e REsp 1788700)

Dicas do @profrafaelwolff sobre ANPP.

Redução de vencimentos de servidores públicos e restrição a repasses orçamentários para os poderes legislativo, judiciário, ministério público e defensoria pública. Neste episódio #27 do podcast Jusfederal, comentado pelo prof. Rafael Martins Costa Moreira, trataremos da decisão do STF na ADI 2238, que declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal, e, também, declarou inconstitucional a possibilidade de o Poder Executivo restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Primeiras impressões do @profrafaelwolff sobre ANPP.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do plenário do STF que julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, para declarar a legalidade e a constitucionalidade do inquérito 4781, instaurado pelo STF com o objetivo de investigar a existência fe notícias fraudulentas (fake news), ofensas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.

Dica do @profrafaelwolff.

O professor Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário ao julgado do STF em repercussão geral no RE 791961, no qual se entendeu que o aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.

Dicas do Professor Rafael Wolff sobre o instituto do ANPP.