Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 880 do STJ, trazendo explicações claras e objetivas sobre decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça — essenciais para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam se manter atualizados.

Você vai entender os fundamentos das decisões e como elas impactam a interpretação da legislação e a atuação prática no Direito.

📚 Julgados analisados neste episódio:

⚖️ Processo Civil

• A prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, mantendo-se íntegra a Súmula 410 do STJ mesmo após o CPC/2015 (Tema Repetitivo 1296).

• Na ação monitória, na ausência de pagamento ou embargos, não há sentença, sendo inviável a fixação inicial de honorários sucumbenciais.

• A intimação via WhatsApp não possui previsão legal suficiente para fundamentar decreto de prisão civil do devedor de alimentos.

🏛️ Direito Tributário / Fazenda Pública

• A isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII, não bastando o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

💻 Direito Civil e Empresarial

• A contestação quanto à legitimidade de assinatura digital fora da ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato eletrônico quando o conjunto probatório afasta a existência de fraude.

• Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não nova créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.

• É possível a retirada do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

• A doação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige outorga uxória, mesmo que o bem não se comunique.

⚖️ Direito Penal e Processo Penal

• A escolha da pena privativa de liberdade, quando a lei prevê alternativamente pena de multa, deve ser devidamente fundamentada.

• Na ação penal, o ônus da prova é da acusação, não sendo possível utilizar insuficiência de prova na esfera fiscal como prova definitiva do crime.

• A natureza formal do crime de organização criminosa não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização.

• É possível flexibilizar o intervalo temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, diante da quantidade significativa de crimes com mesmo modus operandi.

🎧 Acompanhe o episódio completo para compreender os fundamentos das decisões e seus reflexos práticos.

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📚⚖️ Novo episódio no ar!

No Informativo nº 1206 do STF, analisamos importantes decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo, Educação e Saúde Pública.

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do informativo, explicando os fundamentos adotados pelo STF e as repercussões práticas dessas decisões para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito.

🎧 Um conteúdo essencial para quem deseja se manter atualizado com a jurisprudência mais recente do STF de forma clara, objetiva e com legislação integrada.

🔹 Regime jurídico de tradutores e intérpretes públicos
O STF decidiu que é constitucional a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação objetiva para a dispensa do concurso de aptidão baseada em grau de excelência em exames de proficiência.
(STF – ADI 7.196/DF)

🔹 Alteração das teses do Tema 1.234 da Repercussão Geral – medicamentos oncológicos
O Supremo alterou as teses relativas ao ressarcimento interfederativo no fornecimento de medicamentos oncológicos, fixando que:

• a União deve ressarcir 80% dos valores pagos por Estados e Municípios nas ações ajuizadas até 10/06/2024;

• o percentual de 80% permanece para ações posteriores, até eventual alteração por acordo federativo;

• também foram definidos critérios de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demandas envolvendo medicamentos oncológicos incorporados ao SUS.
  (STF – RE 1.366.243/SC – Tema 1.234)

🔹 Linguagem neutra em escolas
O STF decidiu que é inconstitucional lei municipal que trate do uso de linguagem neutra em âmbito escolar, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
(STF – ADPF 1.159/SC)

🔹 Gestão de emendas parlamentares por suplentes
O Tribunal entendeu que suplentes podem assumir a gestão de emendas parlamentares apresentadas por parlamentares que tiveram o mandato cassado, desde que as emendas tenham sido apresentadas dentro do prazo da Comissão Mista de Orçamento, evitando prejuízo às populações representadas.
(STF – ADPF 854/DF)

🎧 Dê o play e fique por dentro da jurisprudência mais recente do STF!

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📑 Julgados comentados no episódio

🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente apresenta e comenta a Edição nº 275 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Simples Nacional. Um episódio essencial para quem estuda Direito Tributário, atua na advocacia, se prepara para concursos ou busca atualização jurisprudencial sobre um dos regimes tributários mais relevantes do país. ⚖️📚💰

Ao longo do episódio, você vai conferir as teses comentadas:

✅ Tese 1: o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.

✅ Tese 2: a ausência de alvará de localização ou funcionamento não configura irregularidade fiscal apta a impedir a adesão ao Simples Nacional.

✅ Tese 3: não existe direito líquido e certo à permanência no Simples Nacional quando a regularização dos débitos ocorre após o prazo legal.

✅ Tese 4: o DAS, como instrumento declaratório fundado em informações mensais do contribuinte e de natureza de autolançamento, fixa o termo inicial do prazo prescricional no regime do Simples Nacional.

✅ Tese 5: é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional aderir a parcelamentos instituídos por leis federais ordinárias, já que apenas leis complementares podem instituir parcelamentos envolvendo tributos de diferentes entes federativos.

✅ Tese 6: a desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento beneficia o MEI, não se estendendo às ME e EPP, ainda que optantes pelo Simples Nacional.

✅ Tese 7: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do AFRMM.

✅ Tese 8: as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE.

✅ Tese 9: a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.

✅ Tese 10: as empresas optantes pelo Simples Nacional não são isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do FGTS nas hipóteses de demissão sem justa causa.

✅ Tese 11: a opção pelo Simples Nacional por sociedades prestadoras de serviço que adotem forma empresarial não garante, por si só, o recolhimento do ISS por valor fixo.

✅ Tese 12: a LC n. 123/2006 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, preservando a competência municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o ISS.

🎧 Um episódio imperdível para compreender os principais entendimentos do STJ sobre adesão, permanência, parcelamento, contribuições, isenções e competência tributária no âmbito do Simples Nacional.

💬 Curta, compartilhe e comente: qual dessas teses você considera mais importante para a prática tributária e para provas de concursos?

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🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 274 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde VI. Um conteúdo indispensável para quem quer compreender os entendimentos mais recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial, rescisão contratual, legitimidade das administradoras, danos morais e prescrição em ações coletivas. ⚖️🩺📚

Ao longo do episódio, você vai conferir as seguintes teses comentadas:

✅ Tese 1: é abusiva a negativa do plano de saúde quanto a tratamento essencial para controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com medicamento oral de uso domiciliar, quando o fármaco está no rol da ANS e integra tratamento escalonado obrigatório.

✅ Tese 2: o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora.

✅ Tese 3: mesmo após a rescisão unilateral regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que haja pagamento integral da mensalidade.

✅ Tese 4: é possível a suspensão ou resolução do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.

✅ Tese 5: na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, é obrigatória a prévia notificação da outra parte.

✅ Tese 6: a administradora do plano de saúde possui legitimidade para responder solidariamente com a operadora pelos danos causados aos usuários.

✅ Tese 7: é cabível indenização por danos morais quando a operadora nega atendimento em situações de urgência ou emergência durante o período de carência.

✅ Tese 8: o prazo prescricional para ação civil pública sobre direitos relativos a planos de saúde é de cinco anos, por analogia ao prazo da ação popular, diante da ausência de regra legal específica.

🎧 Um episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados, membros de carreiras jurídicas e todos que acompanham a evolução da jurisprudência do STJ em matéria de Direito do Consumidor e Direito à Saúde.

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🎙️ Está no ar mais um episódio do nosso podcast!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚

Confira os julgados comentados no episódio:

✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.

✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.

✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.

✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.

✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.

✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.

✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.

✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.

✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.

✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.

✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.

✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ!
Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.

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Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚

Confira os julgados comentados no episódio:

✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.

✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.

✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.

✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.

✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.

✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.

✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.

✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.

✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.

✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.

✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.

✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

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Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.

Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.

🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.

🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.

🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.

🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.

🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.

🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.

🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.

🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.

🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.

🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.

🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.

Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.

🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.

🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.

🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.

🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.

🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.

🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.

🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.

🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.

🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.

🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.

🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.

Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados analisados:

🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.

🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceiros
A base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletiva
Quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.

🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial
Mesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).

🔹 Prova penal ilícita e PAD
É inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.

🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividade
Não é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).

🔹 Parcelamento tributário e multa de mora
O termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.

🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potável
A omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.

🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursal
Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.

🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delito
Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.

🔹 Folha de respostas do Exame de Ordem
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.

Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados analisados:

🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.

🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceiros
A base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletiva
Quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.

🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial
Mesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).

🔹 Prova penal ilícita e PAD
É inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.

🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividade
Não é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).

🔹 Parcelamento tributário e multa de mora
O termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.

🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potável
A omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.

🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursal
Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.

🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delito
Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.

🔹 Folha de respostas do Exame de Ordem
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

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