Legislação Integrada

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1205 do STF, com destaque para importantes teses de repercussão geral que impactam diretamente a advocacia, o serviço público, a liberdade de expressão e o Direito Previdenciário.

Um episódio essencial para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou deseja se manter atualizado com os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1.180 – Anuidade da OAB e Lei 12.514/2011
O STF firmou entendimento de que o art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor das anuidades dos Conselhos Profissionais, não se aplica à OAB.

A Corte reafirmou que a fixação e cobrança das contribuições anuais dos advogados são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), considerando a natureza institucional diferenciada da Ordem, reconhecida como entidade de categoria ímpar no direito brasileiro.

📌 Julgado: ARE 1.336.047/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes.

🔹 Tema 1.289 – GDASS e servidores inativos
O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos: a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo (Tema 983).

Além disso, decidiu que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta sua natureza pro labore faciendo, sendo inaplicável aos servidores inativos.

📌 Julgado: RE 1.408.525/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia.

🔹 Tema 837 – Liberdade de expressão e campanhas de mobilização social
A Corte reconheceu que campanhas promovidas por entidades da sociedade civil, com base em direitos fundamentais e voltadas a desestimular financiamento ou apoio institucional, estão protegidas pela liberdade de expressão.

A responsabilidade civil só será possível se comprovada má-fé, caracterizada por:
✔️ Dolo (conhecimento prévio da falsidade); ou
✔️ Culpa grave (negligência evidente na apuração da veracidade).

📌 Julgado: RE 662.055/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso.

🔹 Tema 1.209 – Atividade de vigilante e aposentadoria especial
O STF fixou tese no sentido de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não é considerada especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, §1º, da Constituição.

📌 Julgado: ARE 1.368.225/RS, rel. Min. Nunes Marques.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.

Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no Brasil
A homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.

🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativas
A aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.

🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.

🔹 Pensionamento por ato ilícito
O pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.

🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivo
Incide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.

🔹 Seguro de vida e suicídio
Somente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.

🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967
É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.

🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPI
Na ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.

🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na Anvisa
O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.

🔹 Liberdade de precificação
É possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA
No art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.
No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.

🔹 Correição parcial e fungibilidade recursal
Admite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.

🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexual
Diante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.

Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no BrasilA homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.

🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativasA aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.

🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.

🔹 Pensionamento por ato ilícitoO pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.

🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivoIncide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.

🔹 Seguro de vida e suicídioSomente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.

🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.

🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPINa ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.

🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na AnvisaO plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.

🔹 Liberdade de precificaçãoÉ possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECANo art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.

🔹 Correição parcial e fungibilidade recursalAdmite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.

🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexualDiante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.

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🚨📚 Está no ar mais um episódio imperdível do Professor Bruno Valente!

No Informativo nº 1204 do STF, analisamos decisões recentes e extremamente relevantes para concursos públicos e para a prática jurídica, com a didática direta ao ponto que você já conhece!

Neste episódio, você vai entender os fundamentos constitucionais e as teses firmadas pelo Supremo sobre previdência, magistratura, improbidade administrativa, crime eleitoral e crimes contra a honra.

⚖️ Confira os julgados comentados:

🔹 1️⃣ Pensão por morte e teto constitucional

O STF decidiu que, para fins de cálculo da pensão por morte (art. 40, § 7º, da CF/88, redação da EC 41/2003), devem ser consideradas apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, excluindo-se valores que ultrapassem o teto ou subteto remuneratório (art. 37, XI, da CF), pois sobre eles não houve contribuição previdenciária.

👉 A Corte reforçou a necessidade de congruência entre custeio e benefício no regime previdenciário.

(ARE 1.314.490/SP – Info 1204)

🔹 2️⃣ Critério de antiguidade na magistratura

A antiguidade entre magistrados deve ser apurada, como regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo.
Em caso de posse na mesma data, vale a ordem de classificação no concurso (art. 93, I, da CF/88).

📌 Tema essencial para compreender promoções e organização interna da magistratura.

(ADI 4.462 ED/TO – Info 1204)

🔹 3️⃣ Caixa dois eleitoral e improbidade administrativa

O STF fixou importantes teses:

✅ É possível dupla responsabilização por crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa.
✅ A absolvição na Justiça Eleitoral por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa.
✅ Compete à Justiça Comum julgar ação de improbidade administrativa, mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.

⚠️ Tema que envolve independência de instâncias e delimitação de competências.

(ARE 1.428.742/SP – Info 1204)

🔹 4️⃣ Majorante nos crimes contra a honra de funcionário público

O STF declarou constitucional o aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções.

🛡️ A Corte entendeu que a norma protege não apenas a honra individual, mas também a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — sem violar a liberdade de expressão.

(ADPF 388/DF – Info 1204)

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Está no ar mais um episódio especial do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise sistematizada da Jurisprudência em Teses – Edição nº 273 do Superior Tribunal de Justiça, dedicada ao tema Ação Civil Pública – Parte II.

Neste episódio, você confere as teses consolidadas do STJ, fundamentais para concursos públicos, prática forense e compreensão do microssistema de tutela coletiva. Tudo explicado de forma didática, objetiva e com foco no que realmente cai em prova. ⚖️📚

1️⃣ Competência territorial na ACP
Prevalece, como regra, o foro do local do dano para o ajuizamento da ação civil pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/1985 (IAC nº 10).

2️⃣ Liquidação e execução individual de sentença coletiva
Podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos da sentença não se limitam a fronteiras geográficas (Tema 480).

3️⃣ Prazo prescricional em ACP sobre planos de saúde
Aplica-se o prazo de cinco anos, por analogia à ação popular, diante da ausência de previsão legal específica.

4️⃣ Efeitos da sentença em direitos individuais homogêneos
A decisão em ACP possui efeito erga omnes, beneficiando todos que comprovem o enquadramento nas condições fixadas, inclusive em demandas sobre fornecimento de medicamentos.

5️⃣ Remessa necessária
A sentença de improcedência em ação civil pública está sujeita à remessa oficial, por aplicação subsidiária da Lei da Ação Popular.

6️⃣ Honorários em ACP ajuizada por associações privadas
É inaplicável o princípio da simetria, devendo o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais.

7️⃣ Honorários em ACP proposta pelo MP ou ente público
Pelo princípio da simetria, não cabe condenação em honorários, salvo comprovada má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

8️⃣ Juros de mora na ACP contratual
Incidem a partir da citação no processo de conhecimento, salvo configuração de mora anterior (Tema 685).

9️⃣ Controle incidental de constitucionalidade
É possível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em ação civil pública.

🔟 Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário
Mesmo prescritas as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a ação pode prosseguir para fins de ressarcimento do dano (Tema 1.089).

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🔎 Teses comentadas neste episódio:

Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça!
Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧

1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJ
Extinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.

2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJ
O prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.

3️⃣ Sentença estrangeira
Legitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.

4️⃣ Reclamação no STJ
Inadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.

5️⃣ Produção de provas no exterior
Necessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.

6️⃣ Acordo de não persecução penal
Competência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.

7️⃣ Cotas raciais em concursos públicos
Reserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.

8️⃣ CEBAS e mora administrativa
Ilegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.

9️⃣ Improbidade administrativa
Inexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.

🔟 Inquérito civil e Lei de Improbidade
Após a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.

1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibus
Vedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.

1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.

1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentença
Apelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.

1️⃣4️⃣ Bem de família e hipoteca
Reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.

1️⃣5️⃣ Direito de imagem
Ausência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.

1️⃣6️⃣ Pequena propriedade rural
Impenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.

1️⃣7️⃣ Planos de saúde
Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.

1️⃣8️⃣ Serviços de telefonia
Decisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.

1️⃣9️⃣ Ação de alimentos
Abandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.

2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciais
Possibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.

2️⃣1️⃣ Cartão de crédito
Redução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.

2️⃣2️⃣ Fraude à execução
Dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.

2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentença
Exigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.

2️⃣4️⃣ Atuação dos advogados
Vedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.

2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescrição
Aplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.

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Extinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.

2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJ
O prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.

3️⃣ Sentença estrangeira
Legitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.

4️⃣ Reclamação no STJ
Inadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.

5️⃣ Produção de provas no exterior
Necessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.

6️⃣ Acordo de não persecução penal
Competência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.

7️⃣ Cotas raciais em concursos públicos
Reserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.

8️⃣ CEBAS e mora administrativa
Ilegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.

9️⃣ Improbidade administrativa
Inexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.

🔟 Inquérito civil e Lei de Improbidade
Após a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.

1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibus
Vedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.

1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.

1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentença
Apelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.

1️⃣4️⃣ Bem de família e hipoteca
Reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.

1️⃣5️⃣ Direito de imagem
Ausência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.

1️⃣6️⃣ Pequena propriedade rural
Impenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.

1️⃣7️⃣ Planos de saúde
Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.

1️⃣8️⃣ Serviços de telefonia
Decisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.

1️⃣9️⃣ Ação de alimentos
Abandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.

2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciais
Possibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.

2️⃣1️⃣ Cartão de crédito
Redução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.

2️⃣2️⃣ Fraude à execução
Dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.

2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentença
Exigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.

2️⃣4️⃣ Atuação dos advogados
Vedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.

2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescrição
Aplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.

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1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJ
Extinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.

2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJ
O prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.

3️⃣ Sentença estrangeira
Legitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.

4️⃣ Reclamação no STJ
Inadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.

5️⃣ Produção de provas no exterior
Necessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.

6️⃣ Acordo de não persecução penal
Competência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.

7️⃣ Cotas raciais em concursos públicos
Reserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.

8️⃣ CEBAS e mora administrativa
Ilegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.

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Inexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.

🔟 Inquérito civil e Lei de Improbidade
Após a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.

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Decisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.

1️⃣9️⃣ Ação de alimentos
Abandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.

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Possibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.

2️⃣1️⃣ Cartão de crédito
Redução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.

2️⃣2️⃣ Fraude à execução
Dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.

2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentença
Exigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.

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Vedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.

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Aplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.

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🔎 Julgados comentados neste episódio:

Está no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚

1️⃣ Governança da EletrobrasValidade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).

2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).

3️⃣ Racismo estrutural no BrasilReconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).

4️⃣ Tribunais de Contas dos MunicípiosInconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).

5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporalDeclaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).

6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencialCompetência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).

7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicionalValidade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).

8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STFConstitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.

9️⃣ Tributação e defensivos agrícolasConstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).

🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STFLimites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).

1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeirosInconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).

🔎 Julgados comentados neste episódio:

Está no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!
Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚

1️⃣ Governança da Eletrobras
Validade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).

2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)
Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).

3️⃣ Racismo estrutural no Brasil
Reconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).

4️⃣ Tribunais de Contas dos Municípios
Inconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).

5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporal
Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).

6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencial
Competência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).

7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicional
Validade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).

8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STF
Constitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.

9️⃣ Tributação e defensivos agrícolas
Constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).

🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STF
Limites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).

1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeiros
Inconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).

🔎 Julgados comentados neste episódio: