🎙️ Informativo 1168 do STF 🎙️

Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente trazendo mais um episódio do nosso podcast, desta vez sobre o informativo de número 1168 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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🔍 Julgados do Informativo 1168 do STF:

1. Resolução do CNJ sobre Jornada de Trabalho e Cargos em Comissão (Início: 00:00:38)

1. Prerrogativa de Foro para Crimes Praticados no Cargo (Início: 00:04:32)

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Agradecemos sua audiência e até a próxima!

🎙️ Voltamos com a segunda parte do Informativo 1167 do STF!

Neste episódio, discutimos dois julgados importantes que impactam diretamente a legislação tributária e trabalhista. Confira os detalhes abaixo e compartilhe com seus colegas concurseiros e nas suas redes sociais favoritas! 📲

🕒 00:01 - Julgado 1: Constitucionalidade da Obrigatoriedade do Uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

🕒 05:15 - Julgado 2: Obrigação de Shopping Centers em Manter Creches para Empregadas das Lojas

Agradecemos a sua audiência! Deixe seu like, comente o que achou dos julgados, compartilhe com os amigos e nos dê seu feedback. Isso nos ajuda a melhorar cada vez mais! Até o próximo episódio! 🙌

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Até a próxima!

🎧 Episódio novo no ar! Vamos explorar juntos os principais julgados do Informativo 1167 do STF! 📜⚖️

Com muita análise e contextualização, o professor Bruno Valente resume para você as decisões mais importantes do Supremo Tribunal Federal.

💡 Assuntos abordados neste episódio:

📌 (00:00:42) – Anulação de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

✅ O STF declarou inconstitucionais as portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, em 2020, anularam a anistia concedida a cabos da Aeronáutica afastados da ativa pela Portaria nº 1.104/1964.

⚖️ A decisão destacou a violação de vários princípios, incluindo segurança jurídica, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, e confirmou que a anulação não poderia ter ocorrido em massa sem o devido processo legal.

📌 (00:10:05) – Aplicação da Lei Maria da Penha a homens LGBTQIA+

✅ O STF decidiu pela aplicação analógica da Lei Maria da Penha a homens LGBTQIA+ que sejam vítimas de violência doméstica em relacionamentos homoafetivos, bem como em casos que envolvam travestis e mulheres transexuais.

⚖️ O Tribunal reconheceu a existência de um estado de mora inconstitucional, devido à inércia do Legislativo em regulamentar essa proteção específica.

📌 (00:15:19) – Lei estadual que pune invasores de propriedades privadas

✅ O STF declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.430/2024 do Mato Grosso, que previa sanções como a proibição de acesso a programas sociais e contratos públicos para invasores de propriedades privadas.

⚖️ O entendimento foi de que a norma violava a competência da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.

📌 (00:19:19) – Inconstitucionalidade de lei estadual que exige destruição de veículos sinistrados

✅ O STF considerou inconstitucional a Lei nº 2026/2009 do Estado de Rondônia, que obrigava a destruição e a comunicação ao DETRAN da perda total de veículos sinistrados.

⚖️ A norma foi considerada invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito (art. 22 da CF/88).

📌 (00:22:53) – Constitucionalidade da criação de fundo estadual para calamidades públicas

✅ O STF validou a criação de um fundo estadual para mitigação de danos causados por calamidades públicas, utilizando recursos estaduais e permitindo aplicação em fundos financeiros privados controlados pelo Estado.

⚖️ A lei estadual foi considerada compatível com a Lei Complementar 206/2024, que estabelece diretrizes para enfrentamento de calamidades.

📌 (00:27:04) – ISS: Limites de incidência e teto para multas moratórias

✅ O STF decidiu que a incidência de ISS sobre serviços de restauração, pintura, costura e outros não pode ocorrer quando o objeto for destinado à industrialização ou comercialização.

✅ Além disso, as multas moratórias sobre tributos municipais (ISS) devem respeitar o teto de 20%, alinhando-se ao entendimento já adotado no caso do ICMS.

🎯 Aproveite o episódio para revisar os principais julgados e turbinar sua preparação!

💬 O que achou das decisões do STF? Comenta aqui! 📢

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STF #Informativo1167 #Jurisprudência #ConcursoPúblico #DireitoConstitucional #LegislaçãoIntegrada

🎙️ Novo episódio do Jurisprudência em Teses do STJ no ar! 📢

No episódio de hoje, exploramos a Edição nº 254 do Jurisprudência em Teses do STJ, cujo tema é Direitos da Criança e do Adolescente V. Vamos analisar temas fundamentais sobre o instituto da adoção, abordando desde a adoção unilateral até questões como flexibilização de requisitos legais e responsabilidade por desistência tardia da adoção. Confira os temas e o tempo exato de cada tese para facilitar seu acompanhamento:

🔹 Tese 1 - Adoção Unilateral (00:00:52)

📝 "A adoção unilateral ocorre quando um dos genitores, ao contrair novo matrimônio ou constituir nova união estável, compartilha o poder familiar com o cônjuge/companheiro(a) adotante."

✔️ O episódio aborda o conceito de adoção unilateral e explica quando um padrasto ou madrasta pode adotar seu enteado(a), considerando a divisão do poder familiar.

🔹 Tese 2 - Consulta ao grupo familiar do ascendente ausente (00:01:15)

📝 "Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar decidir sobre a conveniência da adoção."

✔️ Detalhamos os casos em que um dos genitores pode autorizar a adoção unilateral sem necessidade de consulta ao grupo familiar do ascendente ausente, trazendo exemplos práticos.

🔹 Tese 3 - Proibição da adoção de descendentes por ascendentes (00:04:03)

📝 "Em regra, é proibida a adoção de descendentes por ascendentes, para preservar a identidade familiar e evitar a eventual ocorrência de fraudes."

✔️ Explicamos os motivos pelos quais, em regra, avós não podem adotar netos, e irmãos não podem adotar irmãos, incluindo fraudes previdenciárias e confusão na estrutura familiar.

🔹 Tese 4 - Possibilidade excepcional de adoção de descendentes por ascendentes (00:04:06)

📝 "A norma geral impeditiva do § 1º do artigo 42 do ECA pode ser mitigada, em situações excepcionais, para permitir a adoção de descendentes por ascendentes."

✔️ Exploramos as exceções à regra da tese anterior, apresentando situações em que avós podem adotar netos, especialmente quando desempenham papel exclusivo de pai/mãe na vida da criança.

🔹 Tese 5 - Flexibilização da diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando (00:11:25)

📝 "A diferença mínima de 16 anos entre as idades do adotante e do adotando é requisito legal que admite flexibilização para atender ao melhor interesse do adotado."

✔️ Analisamos exemplos em que essa diferença de idade pode ser flexibilizada, especialmente em casos que envolvem vínculo socioafetivo consolidado.

🔹 Tese 6 - Utilização do nome afetivo antes da adoção definitiva (00:14:47)

📝 "A antecipação da tutela para utilização de nome afetivo pelo adotando, antes da decisão judicial definitiva sobre a adoção, é possível quando houver estudo psicossocial específico que forneça ao julgador elementos técnicos que demonstrem a urgência, a segurança e o efetivo benefício da medida para o adotando."

✔️ Discutimos a possibilidade de a criança ou adolescente usar seu nome afetivo antes mesmo da adoção ser concluída, desde que haja comprovação psicológica da necessidade.

🔹 Tese 7 - Dano moral por desistência tardia da adoção (00:17:15)

📝 "A desistência tardia do processo de adoção, entendida como aquela realizada após o encerramento do estágio de convivência, gera dano moral por abandono afetivo."

✔️ Explicamos por que desistir da adoção após o estágio de convivência pode gerar responsabilidade por dano moral, afetando emocionalmente a criança ou adolescente, e também discutimos quando não há penalidade.

🎧 Ouça agora! e fique atualizado com as principais decisões do STJ!

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📢 Novo Episódio no Ar! 🎙️⚖️

Chegou o resumo do Informativo 1166 do STF - Parte 2, trazendo as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal! 💡✨ Neste episódio, abordamos temas essenciais para concursos, prática jurídica e atualização jurisprudencial.

Confira os principais julgados e seus detalhes:

📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta a continuação do episódio e os temas em debate.

📌 [00:35] Competência dos Tribunais de Contas para Julgamento de Contas de Prefeitos

▶️ ADPF 982 – STF

📝 Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas e compete aos tribunais de contas julgar essas contas quando atuam como ordenadores de despesa. A competência dos tribunais de contas se restringe à imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pelas câmaras municipais.

📌 [06:00] Inércia dos Tribunais de Contas e Julgamento de Contas pelo Legislativo

▶️ ADI 6594 – STF

📝 A inércia do tribunal de contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado não impede o poder legislativo de julgar as contas do chefe do poder executivo local.

📌 [09:40] Debates Eleitorais e Número de Parlamentares

▶️ ADI 7698 – STF

📝 É inadequada e esbarra na vedação de poder judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de conferir interpretação conforme a constituição ao artigo 46 da Lei 9.504/97, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares para fins de debates eleitorais seja a data final do período das convenções partidárias.

📌 [13:45] Indulto Natalino e Critérios de Concessão

▶️ ADI 6757 – STF

📝 É constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino a pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos, considerando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.

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Chegou o resumo do Informativo 1166 do STF - Parte 1, trazendo as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal! 💡✨ Neste episódio, abordamos temas essenciais para concursos, prática jurídica e atualização jurisprudencial.

Confira os principais julgados e seus detalhes:

📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta o episódio e os temas em debate.

📌 [00:42] Remuneração e Gratificações no Regime de Subsídios

▶️ ADI 7166 – STF

📝 O regime de subsídio é compatível com o pagamento de gratificações para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional. No entanto, não é permitida a incorporação dessas gratificações ao subsídio ou vencimentos.

📌 [05:37] Crimes de Responsabilidade e Competência para Julgamento de Conselheiros de Tribunais de Contas

▶️ ADI 6594 – STF

📝 São inconstitucionais dispositivos estaduais que determinem o julgamento de conselheiros de tribunais de contas pelas Assembleias Legislativas, pois essa atribuição é exclusiva do STJ (art. 105 da CF).

📌 [10:45] Teto Remuneratório e Verbas Indenizatórias

▶️ ADI 6852 – STF

📝 É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. Para distinguir entre verba remuneratória ou indenizatória, deve-se analisar o fato gerador do pagamento.

📌 [15:20] Precedência da Remoção sobre Promoção por Antiguidade na Magistratura

▶️ ADI 6757 – STF

📝 O STF decidiu que é constitucional lei estadual que confere precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura, consolidando o entendimento sobre o tema.

📌 [19:36] Guardas Municipais e Policiamento Ostensivo

▶️ Tema 656 da Repercussão Geral – STF

📝 É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que haja respeito às competências dos demais órgãos de segurança pública. O Ministério Público exercerá controle externo da atividade policial das guardas municipais.

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Bem-vindos à segunda parte do episódio 841 do Informativo do STJ! Neste episódio, abordamos julgados importantes da Quarta, Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Confira os detalhes abaixo:

⏲️ 00:00:10 - Quarta Turma - Lei de Falências

• Referência: É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta foi expressamente prevista no plano de recuperação judicial previamente homologado pelo Juízo recuperacional. STJ. AgInt no REsp 1.757.672-DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025 (info 841).

• Resumo: Discussão sobre a necessidade de autorização específica da assembleia geral de credores para a venda de ativos previstos no plano de recuperação judicial.

⏲️ 00:05:55 - Quinta Turma - Código de Processo Penal

• Referência: A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial. STJ. AgRg no HC 957.112-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025 (info 841).

• Resumo: Análise sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o acusado é citado por edital e não comparece nem constitui advogado.

⏲️ 00:10:00 - Quinta Turma - Código de Processo Penal

• Referência: É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência. STJ. REsp 2.009.368-BA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025 (info 841).

• Resumo: Discussão sobre a validade de sentenças penais proferidas oralmente e registradas por meio audiovisual.

⏲️ 00:14:00 - Sexta Turma - Lei de Execução Penal

• Referência: Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. STJ. AgRg no AREsp 2.783.936-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025 (info 841).

• Resumo: Discussão sobre a competência do juiz da execução penal para alterar a forma de cumprimento de penas restritivas de direitos.

⏲️ 00:18:40 - Quinta Turma - Código de Processo Penal

• Referência: Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa. STJ. AgRg no REsp 2.096.453-MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 (info 841).

• Resumo: Análise sobre a legalidade de abordagens policiais baseadas em informações detalhadas sobre veículos suspeitos.

⏲️ 00:23:50 - Quinta Turma - Código de Processo Penal

• Referência: A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel. STJ. AgRg no HC 907.770-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025 (info 841).

• Resumo: Discussão sobre os critérios para a realização de buscas domiciliares com base em atividades suspeitas observadas nas proximidades da residência.

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🎙️ Olá, amigos do Legislação Integrada! Aqui quem fala é o Professor Bruno Valente e no episódio de hoje vamos abordar o informativo nº 841 do STJ. Não se esqueça de se inscrever no nosso canal e seguir-nos nas redes sociais para ficar por dentro de todas as novidades. 📲

🔔 Primeiro Julgado: Tese Repetitiva - Tema 1282 do STJ (00:00:48)

O pagamento de indenizações por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à competência na ação regressiva. 🏠⚡

Referência: STJ. REsp 2.092.308-SP, REsp 2.092.311-SP, REsp 2.092.310-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 19/2/2025 (info 841).

🔔 Segundo Julgado: Lei 14.939/2024 (00:03:55)

Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. 📜⚖️

Referência: STJ. QO no AREsp 2.638.376-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/2/2025 (info 841).

🔔 Terceiro Julgado: Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção (00:09:32)

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 🏢🚨

Referência: STJ. REsp 2.107.398-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 24/2/2025 (info 841).

🔔 Quarto Julgado: Lei Kandir - ICMS (00:11:24)

Não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de créditos de ICMS acumulados na escrita fiscal para compensação com valores devidos a título de ICMS por substituição tributária. 🏭💰

Referência: STJ. REsp 2.120.610-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025 (info 841).

🔔 Quinto Julgado: Lei de Execução Fiscal - Seguro Garantia (00:16:58)

A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário, não está atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice de seguro garantia. 📄🔒

Referência: STJ. AREsp 2.678.907-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 10/2/2025 (info 841).

🔔 Sexto Julgado: Código Civil - Dispensa do Dever de Colação (00:22:36)

A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento da legítima. 🏠🖋️

Referência: STJ. REsp 2.171.573-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025 (info 841).

🔔 Sétimo Julgado: Código Civil - Capacidade para Testar (00:28:40)

A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. 📜🏛️

Referência: STJ. REsp 2.142.132-GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025 (info 841).

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🎙️ Novo Episódio do Podcast Legislação Integrada! 📜⚖️

No episódio de hoje, vamos explorar a Edição 253 do Jurisprudência em Teses do STJ, que trata dos Direitos da Criança e do Adolescente. 📚👶👦

🔍 Você vai entender:

✅ Responsabilidade de emissoras por conteúdo exibido fora do horário recomendado. (⏳ Início: 00:02:42)

✅ Responsabilidade solidária na comercialização de conteúdo impróprio. (⏳ Início: 00:07:50)

✅ Revisão da guarda da criança e o impacto das mudanças fáticas. (⏳ Início: 00:13:30)

✅ Regras sobre guarda compartilhada e quando ela pode ser afastada. (⏳ Início: 00:19:50)

✅ A possibilidade de desconstituição da paternidade registral. (⏳ Início: 00:25:55)

✅ Reconhecimento da multiparentalidade e paternidade socioafetiva. (⏳ Início: 00:34:45)

✅ Direitos e deveres dos pais sobre os bens dos filhos menores. (⏳ Início: 00:42:55)

✅ Foro competente para julgar ações relacionadas a menores. (⏳ Início: 00:49:35)

✅ Autorização judicial para participação de menores em espetáculos. (⏳ Início: 00:53:45)

⚖️🎧 Se você estuda para concursos ou trabalha com direito da infância e juventude, esse episódio está imperdível!

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Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o Professor Bruno Valente e trago para vocês mais um episódio repleto de informações essenciais sobre os últimos julgados do STF. No episódio de hoje, abordamos o Informativo de número 1165 do STF. Não percam a oportunidade de ficar por dentro das decisões mais recentes e relevantes. Confiram os detalhes de cada julgado e os tempos de início dos comentários:1. Constitucionalidade da Descentralização da Execução de Serviços Públicos para Entidades do Terceiro Setor (00:00:55)◦ Análise sobre a constitucionalidade da lei estadual que dispõe sobre a descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor. ◦ STF. ADI 7.629/MG, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).2. Participação dos Trabalhadores na Gestão das Empresas (00:06:20)◦ Discussão sobre a mora legislativa do Congresso Nacional em regulamentar a participação excepcional dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas.◦ STF. ADO 85/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).3. Serviço Voluntário no Ministério Público Estadual (00:10:58)◦ Julgamento sobre a constitucionalidade da norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local.◦ STF. ADI 5.451/CE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).4. Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil (00:11:55)◦ Análise da inconstitucionalidade da lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.◦ STF. ADI 5.761/RO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).5. Viragem Jurisprudencial e Princípios Constitucionais (00:12:45)◦ Discussão sobre a inexistência de viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica.◦ STF. ADPF 824/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).6. Cumulatividade do Auxílio Suplementar com Aposentadoria por Invalidez (00:19:59)◦ Julgamento sobre a possibilidade de cumulação do auxílio suplementar com a aposentadoria por invalidez.◦ STF. RE 687.813/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).7. Regime Jurídico Favorável de ICMS em Operações Internas (00:22:18)◦ Análise da inconstitucionalidade da norma estadual que estabelece regime jurídico mais favorável de ICMS para mercadorias originadas no próprio território.◦ STF. ADI 7.476/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (info 1165).8. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Encargos Trabalhistas (00:23:54)◦ Discussão sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços.◦ STF. RE 1.298.647/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 13.02.2025 (info 1165).Além disso, faço um convite especial para você que ainda não é nosso assinante: acesse legislacaointegrada.com.br e venha conhecer o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais do Legislação Integrada e a mais de cem planos de leitura. Tudo que você precisa para um estudo completo, atualizado e organizado de lei seca e jurisprudência. Não perca essa oportunidade!