🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 1171 do STF no seu podcast jurídico favorito! ⚖️📚

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Supremo Tribunal Federal com uma análise clara e objetiva, ideal para quem quer se manter atualizado com o que realmente importa no Direito Constitucional e na jurisprudência do STF.

Confira os destaques do episódio:

✅ Separação de Poderes

É inconstitucional que lei estadual imponha prazo ao Executivo para regulamentar norma sobre isenção de pedágio a pessoas com deficiência. (ADI 3.816/ES)

🌱 Tema 1194 - Dano ambiental é imprescritível!

STF fixou tese de que a pretensão de execução de reparação de dano ambiental não prescreve, mesmo se convertida em indenização. (ARE 1.352.872/SC)

👮‍♂️ MP pode investigar? Pode sim!

Interpretação da Lei 12.830/2013 que restringe investigações pelo MP é inconstitucional. (ADI 5.043/DF)

💸 Impossibilidade de reajuste por emenda a projeto de iniciativa privativa.

É inconstitucional estender reajustes via emendas em projetos de iniciativa reservada. (ADI 4.570/PR)

🌊 Impossibilidade de proteção ambiental insuficiente.

Leis estaduais que transferem licenciamento e supressão de vegetação da Mata Atlântica a municípios são inconstitucionais. (ADI 7.007/BA)

⚖️ Tema 1220 - Preferência dos honorários sobre crédito tributário

STF confirma que honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário. (RE 1.326.559/SC)

🚒 Tema 1282 - Taxas dos Bombeiros são constitucionais
Taxas estaduais por serviços de prevenção e combate a incêndios são válidas! (RE 1.417.155/RN e ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ)

🔗 Curtiu o conteúdo? Então não esquece de:✔️ Curtir
🔁 Compartilhar
💬 Comentar o que achou do episódio

🎧 E claro, acesse: www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e estar sempre um passo à frente na sua preparação!

#InformativoSTF1171, #STF, #DireitoConstitucional, #RepercussãoGeral, #PodcastJurídico, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #DanoAmbiental, #HonoráriosAdvocatícios, #SeparaçãoDePoderes, #MinistérioPúblico, #MataAtlântica, #TaxaDeIncêndio, #ConcursoJurídico, #EstudoDeJurisprudência, #AtualidadesJurídicas, #DireitoAmbiental, #Advocacia, #PodcastDeDireito, #ProfBrunoValente

🎙️ Novo Episódio no Ar! Direitos da Criança e do Adolescente VI – Jurisprudência em Teses STJ (Edição 256) 👶⚖️

No episódio desta semana do podcast Legislação Integrada, o Professor Bruno Valente comenta com profundidade a Edição nº 256 das Jurisprudências em Teses do STJ, que aborda temas sensíveis e fundamentais sobre os direitos da criança e do adolescente. Se você quer entender como o STJ tem interpretado essas questões na prática, este episódio é indispensável!

🧠 Confira os principais julgados comentados:

1. 📌 A omissão injustificada do genitor no sustento do filho gera dano moral indenizável.

2. 👶 Até mesmo crianças pequenas têm direito à proteção irrestrita da personalidade – o dano moral é presumido.

3. 📸 A divulgação da imagem ou identidade de menor sem autorização caracteriza dano moral in re ipsa.

4. 💰 A hipossuficiência financeira dos pais não afasta a multa do art. 249 do ECA – mas pode reduzir seu valor.

5. ⚖️ O STJ entendeu que a falta de parâmetros legais inviabiliza a aplicação de multa no art. 250 do ECA.

6. 🚫 A divulgação de informações que identifiquem criança/adolescente envolvido em ato infracional é vedada pelo ECA.

7. 🏢 A infração do art. 258 do ECA pode atingir o empresário, o responsável pelo local e a pessoa jurídica.

8. 🍻 Fornecimento de bebida alcoólica a menor é crime (Súmula 669 do STJ).

9. 🚨 O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal – não exige prova da corrupção efetiva (Súmula 500 do STJ).

🎧 Ouça agora nas plataformas:🔗 Spotify
🔗 Deezer
🔗 Apple Podcasts
🔗 YouTube

✨ Gostou do conteúdo?
👉 Curta, compartilhe e deixe seu comentário! Sua interação ajuda a espalhar conhecimento jurídico de qualidade!
📚 Acesse www.legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, a plataforma completa de estudos em lei seca e jurisprudência!

📲 Siga @legislacao_integrada no Instagram para mais dicas jurídicas!

#STJ, #jurisprudênciacomentada, #criançaeadolescente, #ECA, #direitocivil, #direitopenal, #responsabilidadecivil, #danosmoraes, #jurisprudênciaSTJ2025, #jurisprudênciaemteses, #BrunoValente, #legislaçãointegrada, #ClubedaLei, #leiseca, #concursosjurídicos, #jurisprudênciaatualizada, #proteçãoàinfância, #direitodafamília, #direitodigital, #imagemdeMenor, #fornecimentodebebidaamenor, #corrupçãodemenores, #infraçõesadministrativasECA

🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente!
Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal.

Confira os destaques dos julgados abordados:

1. Improbidade Administrativa:
   👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025)

2. Conversão de Ação:
   👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025)

3. Cooperativismo:
   👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL.
   (STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025)

4. Prescrição em Improbidade:
   👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato.
   (STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025)

5. Consignação em Pagamento:
   👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação.
   (STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025)

6. Audiência Conciliatória no CDC:
   👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta.
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025)

7. Planos de Saúde:
   👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia).
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025)

8. Tratamento Fora do Rol da ANS:
   👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista.
   (STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025)

9. Informações no Seguro:
   👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia.
   (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025)

10. Crédito Extraconcursal:
    👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial.
    (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025)

11. Crime de Perigo Abstrato:
    👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025)

12. Confissão Informal:
    👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025)

13. Legitimação do Ministério Público:
    👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025)

👉 Curta, compartilhe e comente para espalhar o conhecimento jurídico e ajudar mais profissionais e estudantes!
👉 Acesse Legislação Integrada e assine o Clube da Lei para ter acesso a conteúdos exclusivos e atualizados!

🔔 Inscreva-se nos nossos canais no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder nenhuma novidade!
#PodcastJurídico, #STJ, #BrunoValente, #Informativo845, #Jurisprudência, #ImprobidadeAdministrativa, #ConversãoDeAção, #FUNRURAL, #Prescrição, #Consignação, #CDC, #PlanosDeSaúde, #ANS, #Seguro, #CréditoExtraconcursal, #DireitoPenalMilitar, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #DireitoBrasileiro

🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente!
Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal.

Confira os destaques dos julgados abordados:

1. Improbidade Administrativa:
   👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025)

2. Conversão de Ação:
   👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025)

3. Cooperativismo:
   👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL.
   (STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025)

4. Prescrição em Improbidade:
   👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato.
   (STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025)

5. Consignação em Pagamento:
   👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação.
   (STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025)

6. Audiência Conciliatória no CDC:
   👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta.
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025)

7. Planos de Saúde:
   👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia).
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025)

8. Tratamento Fora do Rol da ANS:
   👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista.
   (STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025)

9. Informações no Seguro:
   👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia.
   (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025)

10. Crédito Extraconcursal:
    👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial.
    (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025)

11. Crime de Perigo Abstrato:
    👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025)

12. Confissão Informal:
    👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025)

13. Legitimação do Ministério Público:
    👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025)

👉 Curta, compartilhe e comente para espalhar o conhecimento jurídico e ajudar mais profissionais e estudantes!
👉 Acesse Legislação Integrada e assine o Clube da Lei para ter acesso a conteúdos exclusivos e atualizados!

🔔 Inscreva-se nos nossos canais no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder nenhuma novidade!

#Tags
#PodcastJurídico, #STJ, #BrunoValente, #Informativo845, #Jurisprudência, #ImprobidadeAdministrativa, #ConversãoDeAção, #FUNRURAL, #Prescrição, #Consignação, #CDC, #PlanosDeSaúde, #ANS, #Seguro, #CréditoExtraconcursal, #DireitoPenalMilitar, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #DireitoBrasileiro

🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente!
Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal.

Confira os destaques dos julgados abordados:

1. Improbidade Administrativa:
   👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025)

2. Conversão de Ação:
   👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025)

3. Cooperativismo:
   👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL.
   (STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025)

4. Prescrição em Improbidade:
   👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato.
   (STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025)

5. Consignação em Pagamento:
   👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação.
   (STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025)

6. Audiência Conciliatória no CDC:
   👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta.
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025)

7. Planos de Saúde:
   👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia).
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025)

8. Tratamento Fora do Rol da ANS:
   👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista.
   (STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025)

9. Informações no Seguro:
   👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia.
   (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025)

10. Crédito Extraconcursal:
    👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial.
    (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025)

11. Crime de Perigo Abstrato:
    👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025)

12. Confissão Informal:
    👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025)

13. Legitimação do Ministério Público:
    👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025)

👉 Curta, compartilhe e comente para espalhar o conhecimento jurídico e ajudar mais profissionais e estudantes!
👉 Acesse Legislação Integrada e assine o Clube da Lei para ter acesso a conteúdos exclusivos e atualizados!

🔔 Inscreva-se nos nossos canais no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder nenhuma novidade!

#Tags
#PodcastJurídico, #STJ, #BrunoValente, #Informativo845, #Jurisprudência, #ImprobidadeAdministrativa, #ConversãoDeAção, #FUNRURAL, #Prescrição, #Consignação, #CDC, #PlanosDeSaúde, #ANS, #Seguro, #CréditoExtraconcursal, #DireitoPenalMilitar, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #DireitoBrasileiro

🎙️ INFORMATIVO 1170 DO STF ⚖️

🧠 Estuda para concursos ou quer se manter atualizado com as principais decisões do Supremo Tribunal Federal? Então este episódio é pra você! O professor Bruno Valente comenta de forma clara, objetiva e aprofundada os julgamentos mais relevantes do STF. Pegue seu café e vem aprender jurisprudência atualizada com quem entende do assunto! 📚✨

🧩 Tópicos abordados – com marcação de tempo:

📌 [00:00] – Introdução e convite especial

🎯 [00:48] – Tema 995 de Repercussão Geral – Responsabilidade civil da empresa jornalística por entrevista com imputação falsa de crime a terceiro

📍 Entrevista gravada x ao vivo, dolo, culpa grave, direito de resposta e responsabilização em plataformas digitais. Uma tese importantíssima sobre liberdade de imprensa versus direito à honra!

⚖️ [07:26] – Inconstitucionalidade da LC 1297/2017 (SP) – Corte de 40% do orçamento da Defensoria para pagamento de advogados dativos

📍 Vício de iniciativa, violação da autonomia da Defensoria Pública, modelo constitucional de assistência jurídica. Impacto direto nas instituições do acesso à justiça.

🌱 [12:45] – Inconstitucionalidade da presunção de legalidade na compra de ouro – Lei 12.844/2013 (Art. 39, §4º)

📍 Proteção do meio ambiente, combate ao garimpo ilegal, princípio da precaução. STF endurece o cerco contra crimes ambientais travestidos de legalidade.

⚡ [19:27] – Lei estadual inconstitucional por tratar de energia elétrica e telecomunicações – Lei 22.474/2023 (GO)

📍 Violação da competência privativa da União. Postes, fios e política energética NÃO são legisláveis por estados.

🧾 [22:47] – Tema 1383 de Repercussão Geral – Aplicação do princípio da anterioridade em revogação de benefícios fiscais

📍 Retirada de incentivo fiscal como forma indireta de majoração de tributo. Também exige observância à anterioridade anual e nonagesimal. Segurança jurídica para o contribuinte!

🔖 Aprenda com jurisprudência real, atualizada e aplicada!

✅ Ideal para provas da OAB, concursos jurídicos, atuação na advocacia e Defensoria!

📥 Já salva esse episódio, dá um like, compartilha e comenta a palavra mágica do dia: 📖 livro – assim a gente sabe que você é raiz e ouviu até o fim!

📚 Quer se aprofundar? Acesse https://legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais completos e atualizados para turbinar seus estudos!

🎓 Prepare-se com quem é referência em jurisprudência e legislação integrada.

📲 Siga no Instagram: @legislacao_integrada

#STF, #jurisprudênciaSTF, #informativoSTF, #informativo1170STF, #ProfessorBrunoValente, #legislaçãointegrada, #concursosjurídicos, #jurisprudênciaparaconcursos, #repercussãogeralSTF, #DefensoriaPública, #direitoconstitucional, #direitoambiental, #anterioridadetributária, #liberdadedeimprensa, #responsabilidadecivilimprensa, #ouroilegal, #garimpoilegal, #direitoadministrativo, #assistênciajurídicagratuita, #OAB, #estudodejurisprudência, #STFnotícias

🎙️ Informativo 844 do STJ - Parte 3 🎙️

Estamos de volta com a terceira parte do Informativo 844 do STJ, trazendo análises detalhadas dos julgados mais recentes! 🌟

🔹 0:00 - Introdução

Iniciamos com uma breve introdução ao episódio.

🔹 0:10 - Tentativa de acessar registros criminais da vítima 🚫

A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. (Lei Mariana Ferrer) 📜

🔹 7:11 - Medida de segurança em sentença absolutória imprópria ⚖️

A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo de pena abstratamente combinada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente. (Princípio do indúbio pro societate) ⏳

🔹 13:27 - Especial escrutínio sobre depoimento policial 👮‍♂️

Enquanto não se atinge o patamar ideal em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com câmeras corporais em tempo integral, deve-se exercer um especial escrutínio sobre o depoimento policial. (Termos "dropsy testimony" e "testilying") 🎥

🔹 19:04 - Rediscussão de cláusulas de acordo de não persecução penal 📝

Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 🤝

🔹 22:44 - Autenticidade de decisão em processo eletrônico 💻

O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, visto que a assinatura digital já é suficiente para considerá-la autêntica. 🔏

📢 Comentários e Interação

Deixe seu comentário sobre o que achou dos julgados e compartilhe este episódio com seus colegas e amigos! 📲

📌 Desafio do Episódio

Quem está acompanhando, escreve aí nos comentários "caneta" 🖋️ para sabermos que você está nos ouvindo atentamente até o final!

Obrigado por nos ouvir até aqui! 🙌

🎙️ Informativo 844 do STJ - Parte 2

Estamos de volta com a segunda parte do informativo 844 do STJ, repleta de julgados importantes! Confira os destaques:

⏱️ 00:00 - Introdução

👶 Estatuto da Criança e do Adolescente

00:10 - A recusa dos pais em vacinar filhos contra a Covid-19 pode resultar em sanção pecuniária. Descubra os detalhes e as implicações legais. 💉👨‍👩‍👦

⚖️ Código de Processo Civil

06:22 - Ação de querela nulitatis e a possibilidade de anulação de decisões com vícios transrecisórios. Entenda como isso pode ser feito de forma incidental. 📜

🚗 Alienação Fiduciária

10:53 - A importância da intimação pessoal do devedor sobre a realização do leilão de bem oferecido em alienação fiduciária. Saiba como isso afeta a cobrança de saldos remanescentes. 📅

🔍 Prescrição Intercorrente

13:31 - Aplicação da prescrição intercorrente quando o credor não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. ⏳

⚖️ Suspeição Superveniente

15:23 - Juiz pode requerer o cancelamento do seu voto em caso de suspeição superveniente, desde que o julgamento ainda não tenha sido concluído. 🧑‍⚖️

📜 Técnica de Julgamento Ampliado

17:49 - Aplicação da técnica de julgamento ampliado em agravo de instrumento na fase de liquidação de sentença. 🔍

🔫 Código de Processo Penal

21:14 - Testemunho indireto e a condenação pelo tribunal do júri em casos onde há temor na comunidade. Entenda como a jurisprudência trata esse tema. 🕵️‍♂️

Não perca a continuação desses julgados na próxima parte do informativo! 📚

📜 Informativo 844 do STJ - Parte 1 📜

Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente e no episódio de hoje discutiremos o informativo de número 844 do STJ. Antes de começarmos, não se esqueça de se inscrever no nosso canal, seja no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcast ou no YouTube, e ative o sininho 🔔 para ficar por dentro de todas as novidades. Nos siga também no Instagram, @legislacao_integrada, e compartilhe com seus amigos que têm interesse nesse tipo de conteúdo. Vamos aos julgados!

1. Constatados indícios de litigância abusiva - CPC (00:00:49)

• Tema repetitivo 1198: O juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação 📄, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ⚖️.

2. Ex-militar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019 - Estatuto dos Militares (00:06:26)

• Deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei 6.880/1980 🪖.

3. Técnica de julgamento ampliado - CPC (00:10:00)

• É necessária a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e o voto vencido tenha aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário 🏛️.

4. Legislação consumeirista e serviços de saúde pelo SUS - CDC (00:13:46)

• A legislação consumeirista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais 🏥. Contudo, a redistribuição do ônus da prova pode ser aplicada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público ⚖️.

5. Interrupção do fornecimento de medicamento como meio sancionatório - Lei do SUS (00:17:58)

• Se a genitora levantou do estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos 💊 em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios em caráter de urgência destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório 🚫.

6. Remuneração do menor aprendiz na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CLT (00:21:36)

• A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do RAT e das contribuições a terceiros, não sendo possível a exclusão do benefício fiscal conferido aos menores assistidos previstos no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 💼.

7. Necessidade de prévia informação sobre a porta lógica - Marco Civil da Internet (00:24:58)

• Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica 🌐.

Acesse legislaçãointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais de leis e jurisprudências atualizados e organizados 📚. Venha fazer parte e nos acompanhe também na Editora Integrada para publicar seu livro 📖. Até a próxima!

🎙️ Título: Informativo 1169 do STF – Análise Completa

Descrição:

Olá, meus amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente, trazendo mais uma análise detalhada dos informativos do STF. No episódio de hoje, discutimos os principais julgados do Informativo 1169 do STF. Não se esqueça de se inscrever no nosso canal no Spotify, Deezer, Apple Podcast, Google Podcast ou no YouTube, e ativar o sininho para receber notificações de novos episódios. Nos siga também no Instagram @legislacao_integrada para mais novidades diárias! 📲

📝 Tópicos abordados:

1. Reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade (00:00:43)

1. Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (00:09:00)

1. Práticas desportivas com animais e a Emenda Constitucional 96/2017 (00:18:00)

1. Divisão das sobras eleitorais (00:41:00)

1. Reinstituição de dispositivo de lei estadual sobre alíquota de contribuições previdenciárias (00:53:00)

📣 Convite especial:

Acesse o Legislação Integrada e conheça o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais de lei e jurisprudência, além de mais de cem planos de leitura focados em editais específicos. Publique conosco na Editora Integrada e faça a diferença na sua prova de títulos. 📚

👍 Gostou do conteúdo?

Curta, compartilhe com seus amigos e nas suas redes sociais preferidas, e até o próximo episódio! 🎧