Me Explica Direito - Américo Bedê

Uma decisão do Ministério Público Federal causou surpresa no meio jurídico. O jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, um dos responsáveis por uma série de reportagens denominada #VazaJato, foi denunciado sem qualquer indício ou investigação. Greenwald foi denunciado pelo MPF por crime de associação criminosa e crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, no âmbito da Operação Spoofing. Neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se uma denúncia sem investigação ou indício é válida.

Sancionada no dia 25 de dezembro, a Lei 13.926/2019, mais conhecida como "pacote anticrime", alterou o artigo 311 do Código de Processo Penal, dando fim às prisões preventivas de ofício. Ou seja, juízes de todo o País não podem decretar a prisão preventiva de um investigado por iniciativa própria, sem a solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial. A nova redação do artigo 311 retirou a expressão "de ofício", mantendo-se: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Mas o que a mudança significa para as investigações em curso e as futuras decisões do Judiciário? A lei é retroativa? Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê esclarece.

Um dos trechos mais polêmicos do texto do pacote anticrime, aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é a figura do juiz de garantias. A decisão diverge do pacote inicial proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi criticada por apoiadores da Operação Lava Jato. As novas regras passam a valer no dia 23 de janeiro de 2020. Neste episódio do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê explica o que é o juiz de garantias e qual é a sua função.

Neste ano de 2019 o Supremo Tribunal Federal, o STF, foi bastante requisitado envolvendo variadas decisões. Já no clima de final de ano, neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê aponta as principais decisões que agitaram o judiciário em Brasília. Será que você se lembra das principais polêmicas envolvendo os ministros?

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Por enquanto, nada muda na legislação, já que a tramitação segue agora para Plenário e depois para a Câmara. Quem explica é o comentarista Américo Bedê.

Seis policiais militares envolvidos na ocorrência que resultou na morte de nove pessoas no domingo (1º) em Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo, foram afastados do trabalho nas ruas. Segundo a Polícia Civil, as vítimas morreram pisoteadas durante tumulto em um baile funk. Há duas versões sobre o que aconteceu por lá, quando nove pessoas morreram pisoteadas e outras 12 ficaram feridas. Neste episódio, Américo Bedê esclarece: a ação da PM extrapolou a legalidade?

Na última segunda-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse a jornalistas, em Washington (EUA), para não se assustarem caso alguém peça o Ato Institucional número 5, o AI-5, diante de "quebradeira" nas ruas. A declaração causou polêmica, já que o AI-5 foi a medida que aprofundou a repressão no período da ditadura militar no Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli , e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ, criticaram a declaração. Segundo o presidente da Suprema Corte, AI-5 não combina com democracia. "Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado" disse Toffoli, durante Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió. Mas afinal, essas declarações, como a de Guedes, colocam em risco a democracia?

O Supremo Tribunal Federal começa nesta quarta-feira (20) o julgamento de mais uma ação com potencial de anular várias investigações de corrupção e lavagem de dinheiro. Os ministros da Corte analisarão a legalidade do compartilhamento de informações bancárias e tributárias com o Ministério Público por parte de órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, e a Receita Federal. Caso considere ilegal o repasse dessas informações sem a autorização de um juiz, o Supremo poderá anular todas as investigações que usaram esse tipo de dado — a mais importante de todas é a investigação sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, e seu ex-motorista e assessor, Fabrício Queiroz.

A discussão da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância foi retomada no Congresso após o STF mudar seu entendimento sobre o tema. A CCJ da Câmara discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".

Neste episódio de caráter extraordinário, o assunto é a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Entenda o que foi decidido e quais são os impactos.