A Promotoria Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral expediu, nesta quinta-feira (30), uma recomendação destinada aos diretórios municipais dos partidos políticos do Município de Feijó para que seja observada e respeitada a legislação eleitoral, em especial a Lei 9.504/97 e as disposições da Resolução TSE n. 23.609/2019, que disciplina os procedimentos de escolha e registro dos candidatos nas eleições 2020.

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, se reuniu nesta quinta-feira, 30, com a diretora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), procuradora de Justiça Patrícia Rego, e o corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, para tratar sobre o andamento de um Plano de Atuação, que visa o enfrentamento à prescrição de crimes contra a mulher no estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil e da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente, ajuizou uma ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Assis Brasil, para obrigar o município a adotar medidas de educação, fiscalização e coibição de infrações contra o meio ambiente.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para que fosse anulado o Decreto Municipal nº 70/2020, que elevou o município de Sena Madureira para o nível de risco de atenção, e com isso, ampliou o rol de atividades não essenciais suspensas em razão da pandemia da Covid-19 que poderiam ser retomadas.

Em sessão solene virtual do Colégio de Procuradores, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) comemorou os seus 57 anos de criação nesta terça-feira (28). A instituição foi instalada logo após a conquista da autonomia administrativa e política do estado, através de lei assinada pelo então governador José Augusto, no dia 26 de julho de 1963.

Atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cruzeiro do Sul determinou que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se abstenha imediatamente de cancelar voos com saídas e chegadas para o município e retome a disponibilização de venda de passagens aéreas a partir do dia 5 de agosto.

O ato se deu em uma cerâmica localizada na zona rural e contou com a participação do promotor de Justiça José Lucivan Nery de Lima, do delegado Danilo César Régis de Almeida, do secretário municipal de Saúde e Saneamento, João Lessa Martins, e investigadores da Polícia Civil de Plácido de Castro.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF), após deliberação realizada pelo Gabinete de Gerenciamento e Enfrentamento de Crise da COVID-19, expediram nesta segunda-feira, 27, uma Recomendação conjunta destinada ao Governo do Estado pedindo a suspensão imediata do Decreto Estadual nº 6422/2020, que autorizou a abertura dos “templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, com no máximo 20% de sua lotação”.

Dessa forma, o MPAC pede que que a empresa cumpra a sentença e disponibilize a venda de passagens aéreas com saídas ou chegadas para o município a partir do dia 1º de agosto, com a devida publicidade no site da empresa e outros meios de comunicação e agências de turismo sobre a manutenção dos voos e continuidade da prestação do serviço público aéreo, por ser considerado essencial segundo julgamento do caso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Criado logo após a conquista da autonomia política e administrativa do Acre, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) chega aos 57 anos exibindo trajetória intimamente conectada aos principais anseios do povo acreano e que remonta a momentos marcantes nos quais sua intervenção fora decisiva para o desfecho. Em todos os cenários atravessados pelo estado, com seus desafios, o MP tem figurado como ator importante.