Nesse video comentamos a recente decisão do STJ sobre a audiência preliminar prevista no Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.

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Nesse video comentamos a recente coletânea de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (12/03/2023) sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).  

Video captado e editado por Fred Danin

Debatendo o instituto do Juiz das Garantias, suas criação e suas controvérsias

Quem sou eu? Antonio Suxberger é doutor e mestre em Direito. Professor titular do programa de mestrado e doutorado em Direito do CEUB (Brasília) e dos cursos de especialização da Fundação Escola Superior do MPDFT. Promotor de justiça no DF desde 2003. Vamos discutir temas de Ciências Criminais e Políticas Públicas. Participe! Deixe abaixo seu comentário e o que você gostaria de ver aqui no canal.