Ao longo do anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento  de que a responsabilidade civil e o consequente dever da reparação de possíveis prejuízos, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, incidem, desde que séria e real a possibilidade de êxito , o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória.

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O rapaz compartilhou pelo Whats App fotos íntimas da ex-namorada.

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O trabalho intermitente foi uma das grandes novidades da reforma trabalhista uma vez que não havia qualquer menção sobre essa modalidade de trabalho na legislação trabalhista , tornando- se uma verdadeira inovação nesta categoria.

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O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços. Poucas pessoas sabem que é possível pedir a restituição da cobrança mensal indevida do imposto sobre as tarifas e encargos sociais contidos na conta de luz.

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Aquela abordagem insistente, bastante sofrida pelas mulheres, principalmente no Carnaval é crime de acordo com Lei n. 13.718/18, a Lei da importunação sexual.

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A pensão é uma obrigação que busca, acima de tudo, preservar a vida e o bem-estar da criança. Mas quem paga a pensão?

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