A Garantia de Proposta é um instrumento de relevância nas licitações, pois permite aos Entes públicos exigir a apresentação de uma garantia como requisito de pré-habilitação dos licitantes interessados em participar do certame. Com isso, busca assegurar que os licitantes cumpram as condições estabelecidas no instrumento convocatório, evitando desistências ou alterações prejudiciais à Administração Pública.

Além disso, a Garantia de Proposta também serve para afastar licitantes despreparados, aventureiros e descompromissados.

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, trouxe mudanças na área, em especial a que acaba com a vedação da legislação anterior (Lei 10.520/2002) para sua utilização na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser usada tanto no Pregão quanto na Concorrência.

Quem vai nos explicar essas mudanças, as vantagens e a importância desse instrumento na prática é o professor RONNY CHARLES, advogado da União e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União.

Com sua experiência e análises diferenciadas, ele também aborda neste episódio quais são as modalidades de garantia admitidas pela nova lei de licitações, a diferença para a Garantia Contratual e o que acontece com os recursos dados em garantia quando o licitante vence ou perde o certame.

No final, Ronny Charles ainda avalia o papel da Garantia de Proposta para o bom andamento dos processos de contratação, agora reforçada por uma legislação mais moderna como é a Lei 14.133, e em que medida ela pode ser útil para evitar o mau uso do dinheiro público.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, LEONARDO LADEIRA, conta como está o movimento de processos na plataforma com a exigência da Garantia de Proposta, em que tipo de licitações ela é mais utilizada e como percebe o efeito das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações no comportamento dos clientes frente a esse instrumento.

* Quer aprender mais com RONNY CHARLES, um dos especialistas mais requisitados na área de compras públicas?

Ele fará a palestra de abertura do 2º CONGRESSO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO NORDESTE, que será realizado em Maceió de 17 a 19 de julho pela WAP CURSOS, numa parceria com o Portal de Compras Públicas.

Não perca!

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Sabe os episódios do nosso PODELICITAR que são totalmente dedicados a responder perguntas de empresários que nos escrevem de todo o Brasil? Pois é, chegou mais um desses pra você agora!

Nesse episódio a instrutora do Portal, Danielle Veríssimo, responde com competência e riqueza de detalhes à perguntas sobre pontos da Lei que incentivam a participação de mulheres nas licitações, dúvidas sobre Dispensas, certames revogados, licitações para microempresas, o que fazer em situações de revisão dos contratos, dicas sobre Sistema de Registro de Preços e como montar uma composição de preços competitiva. Um programa super completo!

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O Portal de Compras Públicas está lançando novas ferramentas para auxiliar Entes públicos Compradores e também os Fornecedores nas Licitações Emergenciais, em função das necessidades diferenciadas no Rio Grande do Sul pelas enchentes no estado.

Elas dão acesso a opções que não existiam na plataforma, mas fazem a diferença nas situações de calamidade pública.

São três as novidades:

1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) em Dispensa de Licitação – a modalidade da maioria das licitações emergenciais,

2. A Oferta Parcial de Quantitativo de Itens e

3. A Inversão de Fases no processo licitatório.

O que são, como funcionam na prática e que vantagens essas ferramentas podem trazer às compras públicas nas licitações emergenciais? Quem nos explica é o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, em mais um episódio especial do podcast voltado à situação do Rio Grande do Sul.

Além dessas novidades, ele também relembra outras medidas e soluções já providenciadas pelo Portal nas últimas semanas para atender às necessidades dos mais de 440 municípios gaúchos que estão em estado de calamidade pública. Afinal, isso significa 90% do total de municípios do estado, cuja capital, Porto Alegre, é o maior e mais antigo cliente da plataforma.

Leonardo Ladeira também atualiza como está o movimento na plataforma das demandas de prefeituras e órgãos públicos gaúchos neste momento, de alagamentos ainda nas cidades, operações de salvamento e abrigo da população. E adianta quais as principais necessidades que o Portal se prepara para atender quando as águas baixarem e se iniciar a fase de reconstrução das cidades.

O CEO ainda destaca que todas essas normas emergenciais precisam seguir a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, em vigor obrigatório desde 31 de dezembro último, e compara o que isso muda em relação às licitações emergenciais baseadas na legislação anterior, a 8.666/93.

Por fim, ele detalha as novidades introduzidas pela Medida Provisória 1221/24, editada pelo Governo Federal em 17 de maio e que flexibiliza as regras das licitações emergenciais, para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. Ela integra o pacote de ações para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, impondo menos condições do que a Lei 14.133.

Ladeira avalia se essas regras temporárias menos rígidas ajudam de fato na situação devastadora enfrentada pelo estado e também trata com dos riscos envolvidos nessas situações - o que prefeituras e fornecedores podem fazer para se proteger.

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#62 PODELICITAR: Compras emergenciais no Rio Grande do Sul by Portal de Compras Públicas - Podcasts

O Rio Grande do Sul enfrenta chuvas incessantes e enchentes em quase todo o seu território, na maior tragédia da história gaúcha, que já assolou 441 municípios do total de 495 do estado.

A situação é inédita no país nessas proporções e vai exigir atendimento social em massa e a contratação de obras e serviços em todo estado para a reconstrução das cidades.

Para tanto, o Congresso Nacional aprovou o Decreto do Governo Federal que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024 e o Presidente Lula anunciou um conjunto de medidas que deve injetar R$ 50,945 bilhões na economia do estado. Elas incluem a antecipação de benefícios, estruturação de projetos de logística e infraestrutura e o aporte de recursos para alavancar e subvencionar o crédito.

Tudo isso deve movimentar de forma intensiva as aquisições e contratações no Rio Grande do Sul, especialmente as emergenciais, que têm regras diferentes das realizadas em situação de normalidade.

Por isso, o podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA produziu um episódio especial, inteiramente dedicado a Licitações Emergenciais.

O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, explica como funcionam essas licitações, por que são necessárias e quais as exigências para caracterizar um certame como emergencial. Quem precisa solicitar essa exceção e por que meios/instrumentos legais? Existe algum prazo para os municípios e fazerem esse pedido e também para a duração da situação emergencial?

Ladeira também detalha quais as exigências das licitações emergenciais para os Fornecedores que queiram vender e atender as necessidades das Administrações Públicas nessas situações, no que elas diferem dos certames normais. Ele ainda fala sobre os prazos para entrega dos bens e serviços objeto das licitações emergenciais, se também são diferenciados ou seguem alguma regra especial.

O CEO destaca que a Prefeitura de Porto Alegre é o maior e mais antigo cliente do Portal, que também atende centenas de municípios no Rio Grande do Sul. Em função disso, ele revela de que forma a plataforma pode auxiliar essas Administrações, tanto nesse momento inicial como na reconstrução, e se planeja algum tratamento ou solução especial para as prefeituras gaúchas, em função da total calamidade no estado.

Ele também aponta que cuidados as prefeituras precisam ter para usar de forma correta essas verbas com legislação diferenciada, sem complicações futuras, e se podem ser exigidos projetos para a liberação dos recursos.

Por fim, adianta que tipo de demandas o Portal já espera atender na situação atual de destruição em massa dos municípios gaúchos e que medidas prioritárias recomenda que os prefeitos dos municípios atingidos tomem, num primeiro enfrentamento das aquisições para a reconstrução.

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Vamos falar de licitações para fornecedores do setor de SAÚDE? O PODELICITAR dessa semana traz esclarecimentos e dicas para você fazer ótimos negócios, vendendo ou prestando serviços para a gestão de unidades de saúde em todo o Brasil.

Nossa convidada é a instrutora do Portal de Compras Públicas, Danielle Veríssimo. Ela explica sobre as modalidades das licitações utilizadas na saúde, vai falar das regulamentações municipais, esclarece sobre o papel da Anvisa, explica o que é o Renem - Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes e comenta sobre a relevância de ser fornecedor para consórcios de municípios.

Danielle vai responder à questão enviada pelo empresário Arthur Benevides, de Alagoas, que pede dicas de legislação específica ou norma técnica que os empresários devem considerar ao participar de licitações para venda de insumos para a saúde.

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Nesse episódio, voltamos ao tema do impacto da Governança nas compras públicas, dessa vez analisado por um especialista que nos traz também a visão dos órgãos de controle sobre a nova prática – o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES), advogado Guilherme Nunes, professor do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e coordenador do Comitê de Capacitação da Rede Governança Brasil (RGB).

Como muitos especialistas ouvidos nesse espaço, ele acredita que um dos maiores avanços da Nova Lei de Licitações, a 14.133, é estabelecer a implementação de processos e estruturas de Governança nas contratações públicas e explica por que é tão importante a chegada dessas práticas às compras governamentais.

Guilherme Nunes detalha a prioridade que a Lei 14.133 confere à gestão de riscos e aos controles internos na Governança das contratações e explica como eles funcionam na prática, destacando que estão diretamente relacionados à capacidade dos gestores em traçar essas estratégias e controles. Quais as principais ações que eles devem tomar nesse sentido e visando que objetivos?

Além disso, como os órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), estão recebendo e tratando essas medidas de Governança na fiscalização das compras públicas?

O especialista também dimensiona o tamanho que esses processos de Governança precisam atingir no setor, lembrando que, no Brasil, historicamente os gastos governamentais relacionados às contrações variam entre 10% e 15% do PIB, ou seja, são bilhões movimentados anualmente. Nesse contexto, ele ainda avalia se é possível, na realidade dos municípios brasileiros, que a Governança seja adotada também pelas Prefeituras e seus órgãos públicos.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, anuncia em primeira mão novidades nas ferramentas que a plataforma privilegia para facilitar a Governança interna dos compradores.

Ladeira também destaca os principais benefícios das práticas de Governança nas compras públicas, a partir dos dados e demandas percebidos nos processos que trafegam nesta que é uma das maiores plataformas digitais de licitação do país.

Por fim, o CEO fala sobre a viabilidade de municípios de pequeno porte também implantarem programas de Governança, se é possível começar aos poucos e como dar largada a essa transformação.

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#60 PODELICITAR: Como Faturar Alto Com Licitações by Portal de Compras Públicas - Podcasts

No episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, o tema são as Sanções Administrativas, outro ponto que foi bastante modificado pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021.

As sanções aplicáveis a licitações e contratos são consequências de um ato ou um conjunto de atos, praticados por licitantes e contratados da Administração Pública que causem prejuízo à Administração ou violem normas de observância obrigatória.

Sua aplicação tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos. Ou seja, se há uma infração administrativa, a Administração deve apurar o ocorrido, sendo uma obrigação, um dever legal, e não uma faculdade.

A convidada para nos explicar e detalhar todas essas mudanças é a advogada e consultora jurídica Carmen Boaventura, que atua no mercado há 14 anos, é especialista e professora de pós-Graduação em Licitações e Contratos, além de colunista do Portal de Compras Públicas.

Ela destaca as principais mudanças da Lei 14.133 sobre as Sanções Administrativas, em comparação com o previsto nas legislações revogadas. Explica quais são os tipos de sanções atuais e quais as características de cada uma, bem como trata de uma dúvida bastante comum entre os licitantes no novo cenário legal, sobre a abrangência e amplitude da sanção: se aplicado o impedimento de licitar, a empresa fica proibida de participar de licitações em todo o país?

Carmen Boaventura também comenta outros questionamentos frequentes sobre as sanções – se o licitante ou contratado pratica uma conduta tida como infração na lei, é possível aplicar sanção de maneira automática? E se forem alvo de processo de responsabilização, existe alguma forma de se defender?

No final, ela orienta sobre quais são os pontos de maior atenção para as empresas e agentes públicos envolvendo as sanções administrativas.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, fala sobre como a questão impacta os processos lançados via a plataforma e ressalta a importância dos cuidados, conhecimento da legislação e capacitação dos agentes públicos e licitantes para a prevenção dessas situações de Sanção Administrativa. “Prevenir é a base para não haver sanções, então, temos um recado para os dois lados: Agentes públicos, a fase interna das licitações bem documentada não é mais um diferencial, é uma obrigação e gera responsabilização. E licitantes: os processos das sanções agora não são mais da área Cível, mas da Penal, alguém pode ir preso, além de gastar muito com advogados, então, pensar duas vezes antes de arriscar algum atalho, alguma infração”, alerta.

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Vamos falar de festas juninas? Muitas prefeituras já estão com certames abertos e se organizando para os festejos populares que vão acontecer nos meses de junho e julho por todo o Brasil.

A instrutora do Portal, Danielle Veríssimo, chega nos explicando tudo sobre as modalidades utilizadas nesse tipo de licitação, os pontos de atenção em relação a Registro de Preços e Pregão Eletrônico, os certames promovidos por Consórcios de Municípios em algumas regiões do país e dá dicas para a construção de propostas vencedoras.

Danielle responde à pergunta enviada pelo empresário paraibano, Vital Bernardes, que quer saber pontos de atenção e as melhores práticas para a fase de formalização do contrato após a empresa ser vencedora da licitação.

Ou seja, mais um episódio imperdível para você!

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