A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, representa um marco para as compras públicas: sua homologação substitui normas fundamentais como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011). Porém, com essa alteração tão ampla e significativa no regime das compras governamentais, é preciso criar condições objetivas para a aplicação das novas regras.

São regulamentações específicas, que podem se dar por meio de atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse episódio 92 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, vamos contar o case de sucesso do Paraná, que foi o primeiro a criar um decreto de âmbito estadual para regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

É o Decreto nº 10.086/2022, editado em março daquele ano e que pode ser considerado um modelo para os demais estados e também municípios do país, que estão obrigados a aplicar a Nova Lei de Licitações desde 30 de dezembro último.

O convidado do podcast para nos explicar como foi a construção dessa regulamentação pioneira e, agora, quais os resultados colhidos nesses dois anos de prática é o procurador do estado Hamilton Bonatto, que coordenou os trabalhos de elaboração do Decreto.

De acordo com ele, o objetivo foi promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Além disso, pontua, com a regulamentação, a intenção é propiciar maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado.

Para Bonatto, o Decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. O resultado final é mais economia aos cofres públicos.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, defende a importância da regulamentação estadual e municipal da Lei 14.133, fala sobre o projeto itinerante da plataforma para capacitar prefeituras a regular essas normas federais em suas legislações locais e, ainda, aponta os itens que considera essenciais nesse momento para serem regulamentados.

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Este novo episódio do PODELICITAR chega trazendo dicas importantíssimas para você montar a sua estratégia para as disputas eletrônicas.

Nosso convidado é o professor Uesley Medeiros. Ele vai mostrar um panorama dos certames eletrônicos nesse ano de 2024, com a vigência da Nova Lei de Licitações, vai falar dos pregões eletrônicos e orientar sobre os modos de disputa ABERTO, FECHADO, ABERTO/FECHADO e ainda FECHADO/ABERTO. O professor Uesley vai apresentar quais são as melhores estratégias do licitante para operacionalizar o sistema e também dá dicas para o sucesso.

E ainda vamos ter o nosso convidado respondendo à pergunta do empresário ouvinte, Marcos Rocha, de Minas Gerais, que pede dicas para alcançar os melhores resultados em certames eletrônicos em 2024.

Ou seja, mais um episódio imperdível, para você ouvir e repetir quantas vezes quiser.

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Quando se encerra uma licitação, inicia a execução do contrato assinado com o vencedor do certame. Essa etapa requer um acompanhamento constante dos contratos pela Administração Pública, com medidas de gestão e fiscalização.

Mas o que é preciso, na prática, para garantir que ela ocorra de forma mais econômica e atenda às necessidades de planejamento do Ente ou órgão público? Como verificar se a execução do objeto do contrato ocorre conforme a especificação predeterminada?

Esse é o tema desse episódio do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA e o nosso convidado para abordá-lo é o advogado e especialista em Licitações Municipais Carlos Barbosa, que é presidente da Comissão Estadual de Licitações e Contratos Administrativos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais.

Ele explica o que mudou em relação à execução dos contratos com a Lei 14.133, em comparativo com lei anterior de licitações, a 8.666/93, apontando os avanços, inovações e os pontos positivos dessas mudanças. Ao mesmo tempo, trata das falhas das novas normas, pontos incompletos ou polêmicos que ainda precisam ser enfrentados.

Barbosa também detalha quem, pela Nova Lei de Licitações, são os responsáveis por executar os contratos, indicando os cuidados mais importantes para uma boa gestão e, ainda, o que é prioritário acompanhar no novo cenário legal para uma fiscalização eficiente destes.

Outro ponto trazido pelo convidado é como as prefeituras, principalmente as pequenas, devem se preparar para essas duas funções, levando em conta que boa parte delas ainda não regulamentou a Lei 14.133 em suas legislações municipais, mesmo com a obrigatoriedade de utilização da Nova Lei desde 30 de dezembro. Além disso, ele pontua que desde a edição da Lei, há dois anos, já ocorreram várias modificações, via decretos, normativas e afins.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, explica como a plataforma pode ajudar a facilitar a gestão e fiscalização de contratos e avalia se as mudanças da Lei 14.133 melhoraram essas duas funções na prática – especialmente no tocante à definição das responsabilidades e à centralidade das ações do fiscal de contratos.

Por fim, Ladeira discorre sobre o potencial de mudanças como incluir a fiscalização dos contratos já no planejamento das aquisições, que avançam o foco para a Governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.

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#57 PODELICITAR: Modalidades, habilitação, impugnações e outras dúvidas by Portal de Compras Públicas - Podcasts

Dando continuidade ao tema do episódio anterior, sobre o Empate e os critérios de Desempate nas licitações a partir das novas regras da Lei 14.133/2021, vamos abordar no podcast dessa semana – o de número 90! - a proposta de uma espécie de “ranking de qualidade” da participação do Fornecedor em licitações anteriores.

Cujo objetivo seria permitir ao Ente Público Comprador avaliar o histórico, a “ficha corrida” de cada fornecedor participante de um certame – ou seja, trata-se da criação de um ranqueamento de fornecedores qualificados, o qual pode ser utilizado como critério de desempate quando houver empate nas licitações e, ao mesmo tempo, também para incentivar cada vez mais a qualificação das empresas que vendem para o governo.

A concepção inicial desse ranking está contida no Artigo 88 da Lei 14.133, o qual ainda não foi regulamentado, por isso gerando dúvidas sobre sua aplicação e critérios a serem adotados.

Para nos explicar melhor essa faceta da nova legislação e as discussões do momento sobre como construir os critérios de qualidade para a formação desse ranking, convidamos o especialista em indicadores Rafael Mota, que é servidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), onde já foi gerente de Licitações e Contratos, e atua há 17 aos na área.

Rafael Mota também nos avalia se é possível construir indicadores de qualidade para ranquear empresas tão diferentes como as que vendem para o governo, que prestam serviços os mais variados, em áreas das mais diversas. Ele ainda sugere critérios básicos nesse processo, uma vez que, para se formar um ranking, é necessário estabelecer critérios objetivos e claros.

Outro ponto abordado é sobre quem deve implementar essas regras: o Governo Federal ou cada Ente comprador? E mais: esse ranking deve ser nacional?

O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, também aborda o aspecto da abrangência desse ranking, especialmente sob o ponto de vista dos municípios, que são a principal clientela da plataforma. Entusiasta da iniciativa, ele fala sobre como ela poderia ser viável na prática, quais critérios considera fundamentais para compor os indicadores desse ranking e que avanços isso pode trazer para as compras públicas no futuro, para além da utilização como critério de desempate nas licitações.

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Tem PODELICITAR novinho chegando pra você. Nesse episódio vamos falar de um tema que é mais comum do se pode imaginar: o empate de propostas nas licitações.

Mas, em que casos isso acontece? Que tipo de certame mais gera empate? O que diz a Nova Lei de Licitações a esse respeito? Como as prefeituras e demais órgãos públicos promovem os desempates? O que os empresários precisam saber para serem assertivos nessas situações e não perderem oportunidades?

Quem vai responder a todas essas dúvidas é a instrutora do Portal, Danielle Veríssimo.

Danielle também responde à pergunta de um ouvinte empresário de Salvador (BA), que quer saber como ficaram os critérios de desempate do Leilão Eletrônico com a nova Lei de Licitações.

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A Lei 14.133/2021 trouxe importantes mudanças também nos casos em que há EMPATE de propostas nas licitações. Elas estão contidas no Artigo 60 e alteram de forma significativa o que determinava a Lei anterior que regulava o setor, a 8.666/93 - a qual perdeu a vigência em 30 de dezembro do ano passado, após 30 anos.

Nesse episódio, vamos entender em que situações se dá o empate nas licitações e que risco isso traz para os entes públicos e empresas licitantes. Também, quais objetos comumente licitados costumam apresentar mais casos de empate nos certames e se os entes públicos podem, de alguma forma, prevenir a ocorrência.

Nosso convidado para abordar esses e outros pontos fundamentais em relação ao Empate nas licitações é o comprador público, professor e produtor de conteúdos na área de licitações e contratos, Ronaldo Corrêa, que é Pregoeiro da Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe.

Corrêa detalha o que a Nova Lei de Licitações traz como solução para essas situações de empate de propostas nas disputas e explica porque, ainda assim, ocorrem casos em que a solução dada pela legislação não consegue resolver o problema. Nesses casos, é possível prever alguma outra alternativa no edital?

O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, por sua vez, revela como a plataforma orienta seus clientes nos casos de empate de propostas e se ela oferece alguma ferramenta para o desempate ou, mesmo, para evitar essas situações nas licitações. Por fim, ele avalia se os novos critérios de desempate trazidos pela Lei 14.133 avançaram em relação aos da Lei 8.666.

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O ano de 2024 está cheio de novidades, mudanças nas licitações e, claro, é um ano eleitoral, cheio de altos e baixos pelo caminho. E pode apostar, as mudanças estão trazendo oportunidades! Fornecedores bem preparados vão voar com base no planejamento antecipado das licitações do ano que toda prefeitura e demais órgãos públicos têm que fazer a partir de agora.

A instrutora do Portal, Dani Veríssimo, chega explicando tudo pra gente, respondendo a questões enviadas por empresários de todo o Brasil que querem ter sucesso nas vendas para o poder público nesse ano.

Você não vai perder essa, né?

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O tema do episódio dessa semana é a Governança na esfera pública, especialmente nas licitações, e como sua implantação está sendo impactada pela Lei 14.133/2021.

Muito se tem falado de Governança ultimamente, primeiro no universo empresarial e, mais recentemente, também na área pública. Mas o que é Governança e como ela se relaciona com os processos de licitação?

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos. De forma mais objetiva, a governança compreende tudo o que uma instituição pública faz para assegurar que sua ação esteja direcionada para objetivos alinhados aos interesses da sociedade.

É o que vai nos explicar em detalhes a advogada, professora, Auditora Líder e administradora ELISE BRITES, que é Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Compliance e tem anos de experiência no assessoramento jurídico na área, incluindo políticas anticorrupção e implementação do programa de integridade.

Elise Brites também nos fala sobre a importância da Governança para as compras públicas no momento atual e o que a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, trouxe de novo, em termos de avanços, e de que forma eles impactam as licitações.

Outro ponto avaliado pela especialista é como as Normas ISO - que certificam padrões internacionais de condutas e processos nas organizações empresariais e, agora, também nas entidades públicas – estão relacionadas com a Governança e se elas se complementam, de alguma forma. Nesse ponto, Elise Brites destaca os diferenciais que conquistar os selos ISO trazem para as organizações públicas, abordando o case do Portal de Compras Públicas, que foi a primeira plataforma de licitações do país a obter as Normas ISO, tendo recebido três selos agora no final do ano.

O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, traça um paralelo entre essa conquista pioneira da ISO no setor e os preparativos para a implantação de um processo de Governança na plataforma. Além de anunciar mais avanços nessa área em 2024 e apontar como enxerga o futuro das compras públicas com a adoção das práticas de Governança.

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O tema do episódio dessa semana é a Governança na esfera pública, especialmente nas licitações, e como sua implantação está sendo impactada pela Lei 14.133/2021.

Muito se tem falado de Governança ultimamente, primeiro no universo empresarial e, mais recentemente, também na área pública. Mas o que é Governança e como ela se relaciona com os processos de licitação?

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos. De forma mais objetiva, a governança compreende tudo o que uma instituição pública faz para assegurar que sua ação esteja direcionada para objetivos alinhados aos interesses da sociedade.

É o que vai nos explicar em detalhes a advogada, professora, Auditora Líder e administradora ELISE BRITES, que é Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Compliance e tem anos de experiência no assessoramento jurídico na área, incluindo políticas anticorrupção e implementação do programa de integridade.

Elise Brites também nos fala sobre a importância da Governança para as compras públicas no momento atual e o que a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, trouxe de novo, em termos de avanços, e de que forma eles impactam as licitações.

Outro ponto avaliado pela especialista é como as Normas ISO - que certificam padrões internacionais de condutas e processos nas organizações empresariais e, agora, também nas entidades públicas – estão relacionadas com a Governança e se elas se complementam, de alguma forma. Nesse ponto, Elise Brites destaca os diferenciais que conquistar os selos ISO trazem para as organizações públicas, abordando o case do Portal de Compras Públicas, que foi a primeira plataforma de licitações do país a obter as Normas ISO, tendo recebido três selos agora no final do ano.

O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, traça um paralelo entre essa conquista pioneira da ISO no setor e os preparativos para a implantação de um processo de Governança na plataforma. Além de anunciar mais avanços nessa área em 2024 e apontar como enxerga o futuro das compras públicas com a adoção das práticas de Governança.

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