Nesse novo episódio, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA traz um panorama sobre as dificuldades dos municípios em providenciarem a regulamentação da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, em suas legislações locais. Especialmente os de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes.
Quais os motivos dessa situação, as diferentes realidades regionais e locais, a importância e as vantagens da regulamentação municipal da Nova Lei e o que pode e vem sendo feito nesse sentido.
No caso, partindo do exemplo específico do estado de Goiás, em função do nosso convidado ser o Procurador Geral da Associação Goiana de Municípios, Guilherme Barreto Mota.
Professor de Direito Público e especialista em Licitações em Contratos, ele conhece a fundo a realidade da região, em função da atuação em vários municípios goianos e em diferentes cargos e etapas do processo de licitação.
Barreto nos fala também sobre uma tendência que pode trazer consequências preocupantes para esses pequenos municípios – ao invés de editarem leis adaptadas às suas próprias realidades, muitos estão simplesmente copiando as normas da União para as compras públicas, como permite o Artigo 187 da Lei 14.133/2021.
A medida é uma contradição, aponta ele, uma vez que há décadas gestores e operadores da área lutavam por uma flexibilização na legislação sobre as compras governamentais, que permitisse aos municípios justamente adaptar as regras federais à sua situação local. Ela veio com a Lei 14.133 – porém, por que então optar por uma cópia de normas que não refletem as suas necessidades e, mais ainda, não condizem com a realidade financeira e de recursos humanos do município? Guilherme Barreto nos explica os motivos e o contexto que têm levado a essas situações.
E, por fim, ressalta que é uma decisão também fundamental nesse processo os municípios buscarem modernizar seus meios de gestão e de acesso às mais recentes tecnologias, para que todas as novas normas sejam operacionais de fato.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, avalia como a plataforma enxerga a regulamentação municipal da Nova Lei de Licitações, qual a importância da medida para o setor e que iniciativas vem realizando para auxiliar e até mesmo incentivar os municípios a providenciar essa mudança.
A principal delas, detalha Ladeira, é o projeto CONEXÃO PORTAL NA PRÁTICA, com o qual o Portal está levando informações e capacitações específicas sobre a regulamentação municipal direto até os Entes Públicos. Somente até setembro, foram realizados 21 encontros regionais com essa finalidade, com a capacitação de 570 municípios em 11 estados.
Uma iniciativa gratuita do Portal, que está sendo realizada em parceria com o escritório Jacoby & Reolon Advogados Associados, a fim de garantir a conformidade jurídica dos processos municipais de regulamentação com a legislação federal, e também com as Associações Municipais e Consórcios de Municípios de cada região, que ajudam a sensibilizar o maior número de prefeituras e suas equipes de compras para a importância da regulamentação da Lei 14.133.
Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube:
www.portaldecompraspublicas.com.br
www.facebook.com/portaldecompraspublicas/
www.instagram.com/OPORTALDECOMPRASPUBLICAS/
www.linkedin.com/company/portaldecompraspublicas/
www.youtube.com/channel/UCHLvZbqKOmsHPuj_-RkD3qQ
