Venha conhecer os caminhos que podem te consagrar como vencedor em um Pregão Eletrônico. Conheça as regras e as fazes do Pregão, de acordo com a Nova Lei de Licitações, 14.133/21.

A instrutora do Portal de Compras Públicas, Danielle Veríssimo, chega nos explicando como se preparar para o certame, as regras, a construção de uma boa proposta e que estratégias você pode seguir na hora de dar os seus lances na disputa online durante a sessão do Pregão.

Neste episódio, a instrutora Danielle Veríssimo vai esclarecer a dúvida do empresário paulista Carlos Fabiano de Paula, que pergunta qual a diferença entre os modos aberto e aberto-fechado no pregão eletrônico. Você saberia responder?

Venha conhecer todos esses conceitos e caminhos para não perder nenhuma oportunidade de vender para os órgãos públicos! Conte com o apoio da equipe do Portal.

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Nas compras públicas também existem contratações que não podem ser feitas por meio de licitação, e são elas o foco do episódio dessa semana do nosso podcast, a cargo do Advogado da União e especialista em licitações e contratos Ronny Charles.

Um tema nada usual e um tanto complexo que o Portal de Compras Públicas, como centro de excelência em difusão de conhecimento na área, decidiu aprofundar e detalhar para os nossos ouvintes – daí merecer um episódio mais longo que o de costume.

Na Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, o artigo 3º lista algumas dessas hipóteses de Não Submissão ao processo licitatório, entre elas: os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Em relação aos contratos para operação de crédito e gestão da dívida pública, a dinamicidade deste mercado e, por conseguinte, dessas pretensões contratuais, tornam incompatível a aplicação do regime legal licitatório e contratual. Já nas contratações sujeitas a leis específicas, a própria especialidade dessa legislação afasta a aplicação do regime jurídico licitatório e contratual.

As consequências de optar por essas hipóteses sem licitação são várias, segundo nosso convidado. Embora não precise licitar para escolher o parceiro da contratação, o gestor público deve respeitar princípios básicos da Administração Pública, como finalidade pública, moralidade e impessoalidade quando da definição deste parceiro. Em contraponto, há a possibilidade de se firmar contratos mais flexíveis, deixando de aplicar o modelo contratual da Lei, rígido e formalista, responsável por diversos custos transacionais desnecessários.

Porém, não podemos confundir essas hipóteses com a contratação direta em licitação, via Dispensa ou Inexigibilidade, como diferencia o CEO do Portal, Leonardo Ladeira.

De qualquer forma, no entendimento de Ronny Charles, o artigo 3º da Lei 14.133 deve ser considerado apenas exemplificativo, o que permite uma melhor acomodação jurídica de pretensões contratuais específicas, para as quais a aplicação estrita do regime jurídico licitatório não se apresente compatível.

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PODELICITAR chega sanando dúvidas sobre Impugnação e Recursos Administrativos nas licitações.

O nosso convidado é o parceiro do Portal de Compras Públicas, Professor Uesley Medeiros. Ele explica com clareza o que são esses instrumentos, para que servem, quem pode apresentá-los, como fazer, os cuidados, os argumentos, os prazos e as obrigações da gestão pública diante de pedidos de impugnação e recursos apresentados para os certames.

O Professor Uesley responde à pergunta enviada pelo empresário capixaba, Carlos Venturini, que quer saber se o Recurso Administrativo necessita obrigatoriamente ser preparado por um Advogado.

Se você quer aproveitar as novas oportunidades de fazer bons negócios, com segurança e agilidade, defendendo os seus direitos nas licitações públicas, não pode perder esse episódio do PODELICITAR.

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O Portal de Compras Públicas está oferecendo mais uma novidade aos Entes Compradores – o procedimento administrativo da Inexigibilidade de Licitação, que já está publicado em ambiente real na plataforma, atendendo a uma exigência da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021. E como toda novidade, ela chega primeiro e bem explicadinha aqui para os ouvintes do nosso podcast, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA.

No episódio dessa semana, vamos mostrar que a Inexigibilidade é um procedimento administrativo utilizado quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes. Nesse caso, o comprador pode cadastrar o processo e indicar a empresa contratada diretamente.

O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, é o nosso convidado para uma conversa especial sobre o tema. Ele explica em detalhes e contextualiza as regras desse novo procedimento oferecido pela plataforma, enfatizando a segurança que será proporcionada pelo Portal em relação ao estabelecimento dos preços e também à transparência do uso dos recursos públicos nesse formato.

Ladeira detalha, por exemplo, desde quando a Inexigibilidade está disponível na plataforma e de que forma pode ser acessada pelos Entes Compradores. Também, o que é, tecnicamente, a Inexigibilidade de Licitação e quando ela pode ser utilizada, diferenciando o procedimento da Dispensa de Licitação, pois muita gente costuma confundir os dois.

Ele ainda elenca os casos definidos pelo artigo 74 da Lei 14.133 como inexigíveis para licitação, quando a competição é inviável, abordando em sequência as exceções previstas na mesma legislação, principalmente para casos de trabalhos intelectuais ou serviços muito especializados.

Mas de que forma é delimitado o valor a ser pago quando não há concorrência para uma licitação e só temos um único fornecedor do objeto ou serviço pretendido pela Administração Pública? O CEO do Portal também esclarece essa que é uma das principais dúvidas envolvendo a questão, assim como as referentes à Contratação Direta. Segundo a Lei 14.133, nos casos de Inexigibilidade de Licitação o poder público deve utilizar a Contratação Direta. Porém, é necessário seguir uma série de critérios para que os princípios licitatórios sejam observados. Ladeira detalha que critérios são esses e também a principal documentação que os Entes Públicos precisam preparar e os cuidados a adotar nesses casos.

Ele ainda argumenta sobre o questionamento comum, de que procedimentos como a Inexigibilidade podem comprometer a transparência das contas públicas. Segundo Ladeira, dirigente da maior plataforma privada de pregão eletrônico do país, que sempre defendeu a transparência, com as providências adotadas pela Nova Lei de Licitações e também pelo Portal o procedimento é seguro. “O Portal está 100% preparado e adaptado às exigências da Lei 14.133, portanto, a segurança dos processos realizados conosco está garantida”, afirma.

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Este novo episódio do PODELICITAR explora em detalhes os REGISTROS DE PREÇOS realizados por meio da Lei 8.666 nesse ano de 2023 e que tem data de validade até 2024, quando a 8.666 não vai mais existir. Este é um ponto que muitos fornecedores têm buscado esclarecer com a equipe do Portal de Compras Públicas. Como ficarão os preços registrados com base nesse marco legal depois que ele for revogado em dezembro desse ano?

Nosso convidado dessa vez é o empresário Rodolpho dos Anjos, criador da plataforma Licitante Extremo. Eles nos explica os principais pontos que os empresários precisam estar atentos nessa transição da Lei de Licitações e aponta perspectivas sobre preços e mercado e segurança jurídica para os fornecedores.

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Em 31 de março, faltando apenas um dia para a obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.167, postergando a vigência obrigatória da nova legislação de 1º de abril para 29 de dezembro.

Com isso, permanece liberada a convivência jurídica dos dois regimes licitatórios (o novo e o “antigo”) até o final do ano, seguindo permitida a aplicação de ambos, desde que em processos distintos, conforme determinação legal.

Entenda-se como antigo as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e parte da Lei 12.462/2011.

Especialistas ouvidos pelo Portal relatam que a medida acabou desmobilizando muitos Entes públicos, especialmente Prefeituras, que começavam a se preparar, na reta final, para adequação à nova Lei. Mas agora, com mais um prazo, além dos dois anos de adaptação previstos pela própria 14.133, muitas optaram por seguir utilizando a Lei 8.666/93 e suas complementares.

Inclusive, municípios com mais de 20 mil habitantes, que pela Lei 14.133 precisariam agora obrigatoriamente passar a utilizar somente o pregão eletrônico, com a MP seguem realizando pregões presenciais, permitidos pela Lei 8.666.

Reforçando esse quadro, há 17 Emendas à MP 1.167 no Congresso, uma delas propondo a prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações para dezembro de 2024 – o que coincidiria com as eleições municipais e o início de mandato de novos prefeitos nos mais de 5.500 municípios em todo país.

Quais as consequências dessa situação para os Entes Públicos, os Fornecedores e também o ecossistema de compras públicas, como um todo?

É o que vamos abordar nesse podcast com o nosso convidado, Dr. Wladimir Andrade, que é Procurador Municipal de Juiz de Fora (Mg), especialista m Direito Público e Consultor Jurídico em Licitações.

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Novo episódio do PODELICITAR chega respondendo diversas dúvidas dos ouvintes. Nossa convidada é a instrutora do Portal de Compras Públicas, Danielle Veríssimo.

Danielle vai sanar as questões enviadas pelo e-mail [email protected] sobre regras de Dispensa, inexigibilidade de licitação, contratação para restauração de obras de arte, documentos necessários para a habilitação nos certames, diferenças em se disputar licitações como matriz e filial e muito mais.

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O episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA traz mais um case de sucesso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – a estreia na nova modalidade licitatória prevista na Lei 14.133/2021, o Leilão Eletrônico, com foco na venda de imóveis públicos. Maior cliente do Portal de Compras Públicas, a capita gaúcha apostou no leilão eletrônico para vender 12 imóveis de sua propriedade, entre terrenos e apartamentos, que estavam sem uso, a fim de trocar as despesas com sua manutenção por recursos para aplicação em projetos sociais, principalmente. Ao todo, os imóveis foram avaliados (lance mínimo) em cerca de R$ 12,4 milhões.

A Prefeitura contou com a assessoria do Portal na iniciativa: a plataforma foi pioneira no mercado ao oferecer, desde março, o Leilão Eletrônico 100% digital, atendendo integralmente as exigências da Nova Lei de Licitações, a 14.133, que incluiu o leilão como modalidade licitatória e no formato digital.

O convidado do podcast para nos contar como foi essa experiência e seus resultados é o Secretário de Administração e Patrimônio da Prefeitura de Porto Alegre, ANDRÉ BARBOSA.

De acordo com ele, a mudança na legislação traz inovação e segurança jurídica. “Na modalidade concorrência recebíamos as propostas em envelopes com valores fixos. O leilão proporciona uma disputa que se reverte em arrecadações maiores para o Fundo do Patrimônio da Prefeitura, elaborado para investimentos em manutenção, restauração, revitalização dos espaços próprios da cidade, além de projetos de regularização fundiária e de cuidado com as escolas municipais. É um salto de modernização direcionado a um patrimônio que é de todos”, enfatiza.

Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, avalia como foi a experiência de preparar o maior cliente da plataforma para esse leilão inédito e se a utilização da nova modalidade para a venda de imóveis já desperta interesse em outras Prefeituras do país.

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O PODELICITAR dessa semana te deixa bem informado sobre como ficam as licitações com a prorrogação da validade da Lei 8.666/1993 para dezembro.

O nosso convidado é o Professor Uesley Medeiros, consultor, especialista em licitação e contratação pública, criador do canal Licita News. Ele nos explica os motivos da prorrogação da 8666, revela o cenário de oportunidades de negócios que gera e riscos para os quais os empresários devem se atentar. Uesley Medeiros destaca a importância da organização para os certames e orienta sobre a duração dos contratos nesse período de transição.

Você confere o papo com o Professor Uesley e, se houver dúvidas, entre em contato com o Portal que teremos prazer em te atender.

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Realizada a licitação sob o regime da legislação “antiga” (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e parte da Lei nº 12.462/2011), por exemplo, em 2023, respeitado o prazo de convivência normativa entre o regime antigo e a Lei 14.133/2021 e gerando-se uma Ata de Registro de Preços que perdure até 2024, será possível firmar as contratações decorrentes desta Ata mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 no final do corrente ano?

Para responder a essa questão, é necessário entender que, prezando pela efetividade das contratações firmadas, a nova lei estabeleceu a ultratividade da norma. Nesse sentido, as Atas de Registro de Preços firmadas no período de transição, com base nas leis referidas, por exemplo, durante o ano de 2023, poderão estender-se após a revogação da norma antiga, inclusive contratações dela decorrentes. É o que defende a convidada do nosso podcast, a advogada Especialista em Direito Administrativo e Especialista em Licitações e Contratos, Carmen Iêda Carneiro Boaventura.

O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, concorda com a nossa convidada e aponta quais medidas emergenciais os municípios devem providenciar até o fim de dezembro de 2023 para se adaptar totalmente às novas normas.

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