(1) Projeto de Lei n. 917/2024 (gratuidade de justiça) e a proposta do § 9º, ao art. 98, do CPC. (2) Projeto de Lei n. 912/2024 (abandono processual quando o autor não comparecer na audiência de conciliação) e a proposta do § 8º, ao art. 485, do CPC. (3) Projeto de Lei n. 1.364/2024 (dispensa de relatório na sentença) e a proposta do § 4º, ao art. 489, do CPC