ART. 193 ao 200

ART. 184 ao ART. 191

ART. 182 a 183 + Jurisprudência e 1228 do CC + art. 40 e 41 do estatuto da cidade.

Do artigo 170 ao 181 da CRFB

Do ART. 163 ao 169 - doutrina e jurisprudência

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