Arbitragem na Administração Pública

Pgm rio

ART. 234 ao 250 CF. O ART. 233 foi revogado pela EC 28/2000. 239 alterado pela EC 103.

Walter: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

[30/10 00:03] Walter: Súmula 430 TST

Questão. A empresa estatal Crivi’s LTDA lançou edital de contratação pública,visando à contratação de motoristas responsáveis pelas transferências de valores arrecadados ordinariamente. Ocorre que no edital se exigiu como requisito de inscrição a juntada da folha de antecedentes criminais.

Clodoaldo das Oliveiras,indignado com a previsão,impetra mandando de segurança contra o edital, considerando que acabara de cumprir pena privativa de liberdade por latrocínio,mas se ressocializara. Ademais,alega que não há previsão legal possibilitando tal exigência. À luz da jurisprudência do TST,tem razão Clodoaldo? É possível se existir previsão legal oi em razão da natureza do cargo.

ART. 231 e 232

Art. 226 ao 230 CF

ART. 225 CF

ART. 201 ao 224 da CF

Diferentemente da doutrina tradicional que prega a desnecessidade até da menção expressa das cláusulas exorbitantes no contrato para serem usadas. Diogo de Figueiredo entende q elas podem encarecer o serviços e serem contrárias oa interesse público, logo a sua presença e seu uso no caso concreto devem ser motivados.