RPPS.

As empresas público-privadas podem exercer regulação intra-societária ainda que participem minoritáriamente da administração societária. Utilizando ferramentas como ws Golden shares

O poder de agenda é o poder de escolha do momento apropriado para legislar originalmente atribuído de forma exclusiva ao legislativo. Tal ideia é flexibilizada pela teoria dos diálogos institucionais que nem sempre permite que apenas o legislativo decida sobre o momento adequado para legislar. Isto fica claro por meio do exemplo do caso da não votação do veto e do trancamento de pauta ante a não apreciação de MP apenas para as matérias passíveis de auteração por MP (como lei ordinária), mas que excepcionalmente poderia trancar a pauta toda... Resposta quebrando a banca: O poder de agenda se refere à capacidade institucional de instâncias políticas,v.g., decidirem o momento e modo de tomarem certas decisões coletivas.No âmbito do Legislativo,este titulariza o “timing” de quando legislar/tomar algumas decisões. Em um presidencialismo de coalização,aumenta-se o espaço para um diálogo entre os poderes a fim de assegurar a governabilidade. Porém,o STF admitiu o controle de pauta quanto a medidas provisórias não apreciadas oportunamente,sem que se possam falar de separação de poderes,mas como um convite à retirada da inércia.Porém,no caso de derrubada de veto,predominou o entendimento de que o timing prevalece com o legislativo,o que gera críticas por contrariar a literalidade da CR.

O envio de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores é obrigatória? STF decidiu no tema 19 da repercussão geral que não, mas estabeleceu que é preciso justificar a ausência da revisão anual determinada pela CF (ART. 37, X). Saindo perdedora tbm a tese de necessidade de revisão anual por um índice que recomponha a inflação. Vale mencionar que a revisão anual constitucional não se confunde com a previsão legal de reajuste de categoria profissional. Ademais a existência de reajuste de categoria específica sem revisão anual de todos os servidores não viola a isonomia.

Antes da EC 19 a ADM poderia optar entre o regime celetista ou estatutário, que deveria ser único, mas ambos eram considerados estáveis. Empregados públicos de estatais nunca foram estáveis, mas são contratados mediante concurso público. O STF estabeleceu em repercussão geral que a ECT não pode demitir imotovadamente, embora não tenha que realizar prévio processo disciplinar e isto provocou uma maior proeminência da tese de que o empregados públicos contratados via concurso devem ser demitidos de forma motivada, embora a OJ 247 ainda preveja a desnecessidade. A súmula 390 do TST só é aplicável aos empregados públicos da administração direta que adquiriram estabilidade antes da EC 19, pois após isto nenhum empregado Público pode adquirir estabilidade e o RJU a ser implantado pelos entes deve ser o estatutário.

Reub S, Reub E. Direito dos que habitam e dos que residem. Superação do mero aspecto cadastral, mas a regularização urbana e fundiária como aspectos importantes do direito a moradia. Aborda ainda a importancia da integração ...

Os servidores temporários se destinam a garantir a continuidade das atividades do Poder Público e podem se submeter tanto ao regime celetista quanto ao regime administrativo, conforme a disposição legal que autorizar a contratação.

Súmula 390 do TST é direcionada a quem entrou no regime celetista n admistração pública e cumpriu o estágio probatório na época que tanto estatutários quanto celetistas eram estáveis. (Cenário antes da EC 19). Após a EC 19 houve um tempo de insegurança jurídica, mas prevalece que a dispensa deve ser motivada em razão do concurso público mesmo na ep e sem. O STF fixou tese em repercussão geral que a ECT tem que motivar a demissão pq é equiparada a Fazenda pública.

a (in) suficiência das técnicas processuais individual e coletiva... IRDR.... Influencia do direito alemão

Regularização fundiária administrativa via doação de imóvel