CÂMARA APROVA DIREITO DE PAIS EDUCAREM SEUS FILHOS EM CASA, MAS TEXTO PREVÊ SUPERVISÃO DE UMA ESCOLA E DO PODER PÚBLICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.
Uma discussão que se arrasta há mais de 20 anos teve o primeiro capítulo encerrado na Câmara, com a aprovação do projeto (PL 3179/12) que autoriza o ensino domiciliar no Brasil. Ou seja, os pais que quiserem poderão educar seus filhos em casa, longe da escola. O Plenário aprovou a nova modalidade de ensino, mas com uma série de exigências, entre as quais a de vínculo do aluno com uma instituição de ensino formal.
O primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado em 2001 e de lá para cá pelo menos outros dez projetos parecidos foram analisados. Quatro deles foram rejeitados na Comissão de Educação. Outros seis, inclusive um apresentado pelo governo em 2019, foram reunidos em um só texto pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
O texto da relatora permite que os pais ou responsáveis optem pela educação domiciliar na educação básica, mas obriga a matrícula da criança ou do adolescente em uma instituição de ensino credenciada. Também exige que pelo menos um dos pais tenha curso superior ou de educação tecnológica completos.
A proposta ainda obriga o cumprimento do conteúdo previsto na Base Nacional Comum Curricular, o acompanhamento das atividades dos alunos por professor da escola em que ele estiver matriculado e a apresentação trimestral de relatórios de desempenho.
O projeto prevê ainda a fiscalização da modalidade pelo Conselho Tutelar e uma avaliação anual de desempenho. Perderá o direito à educação domiciliar quem for reprovado nesta avaliação duas vezes seguidas ou três não consecutivas.
Mesmo com as exigências, o projeto foi duramente criticado pela oposição. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o ensino domiciliar prejudica os direitos das crianças e tem consequências negativas para a socialização e o contato do aluno com a diversidade de opiniões e ideias.
“O homeschooling é uma medida equivocada, um retrocesso para a educação e a democracia. As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. Podem escolher qual escola, qual linha pedagógica. A educação domiciliar fere o direito do estudante de respeitar suas próprias escolhas, que podem ser diferentes da sua família.”
Deputados contrários ao ensino domiciliar também apontaram o risco de violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes que não frequentarem escolas, ambientes onde, segundo eles, casos como estes podem ser detectados. Foi o que disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
“No dia do combate à exploração sexual infantil, essa é uma mensagem horrível que esta Câmara dos Deputados dá. Um projeto que não olha de forma atenta para que a gente evite o trabalho infantil, para que a gente evite a exploração sexual, a violência doméstica. É irresponsável e é uma mensagem muito negativa de que neste momento a Câmara dos Deputados não se coloca do lado da garantia do direito de nossas crianças.”
O texto principal do projeto foi aprovado por 264 votos a 144, depois de muito debate e discussão em Plenário. Os defensores da proposta argumentaram que o projeto dá liberdade para os pais optarem pela modalidade de ensino que considerarem a mais adequada para seus filhos e apenas regulamenta uma prática já seguida na informalidade por cerca de 11 mil famílias no país.
E o risco de abuso sexual decorrente do ensino domiciliar foi rechaçado com veemência pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor de um dos projetos reunidos no texto final. Segundo ele, a escola tradicional também é fonte do que chamou de riscos, o que provocou discussão no Plenário.
“Não há pai ou educador da educação domiciliar que faz pedofilia com os filhos. A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, em escolas confessionais brasileiras, em escolas particulares brasileiras é o ensino da sexualidade precoce nas escolas, ensinar o menino a usar a camisinha dentro da escola, é o professor dar nota mais alta para que os meninos aprendam a beijar na boca na escola. Hipocrisia!”.
A discussão sobre o ensino domiciliar já foi parar no Supremo Tribunal Federal, que em 2018 considerou a modalidade constitucional e um direito da criança e de sua família, desde que regulamentada em uma lei federal e desde que cumprida a obrigação de educação até os 17 anos, supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público e garantia de socialização dos alunos.
A maior parte das exigências contidas no texto aprovado não estava prevista nos projetos anteriores e a relatora, deputada Luisa Canziani, explicou que as salvaguardas foram acrescentadas como maneira de atender recomendações do Supremo e tirar da ilegalidade as famílias que já praticam a modalidade.
“Famílias estão sendo perseguidas. Elaboramos um substitutivo para que a gente dê este direito às famílias. Vinculamos estas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Colocamos a necessidade de haver um convívio dessas famílias entre si, ou seja, o projeto traz uma série de balizas para que a gente possa assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças.”
Entre outras exigências, o projeto aprovado obriga o controle da frequência, que ficará a cargo da escola e não poderá ser inferior a 75% das aulas. E não autoriza a opção pela educação domiciliar pelo pai ou responsável que for condenado ou estiver cumprindo pena por violência doméstica ou familiar, abuso sexual, tráfico de drogas ou qualquer crime hediondo.
O projeto dá ao aluno da educação domiciliar os mesmos direitos dos alunos da modalidade tradicional, em termos de reconhecimento, participação em concursos e processos seletivos.
A proposta que autoriza a educação básica em casa seguiu para análise do Senado.
Da rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
