REspcast

Art. 229, CPC.

Ultrapassará o juízo de admissibilidade do STJ? 🎯

Saiba quais são os precedentes do STJ que não são aptos a configurar o dissídio jurisprudencial.

É possível a interposição de Recurso Especial em face de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão colegiada em sede de recurso de apelação?

O relator deve conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos do art. 932, § único do CPC.

Possibilidade excepcional, fundamentada pelo art. 1032 CPC, que ocorre quando o acórdão recorrido e o REsp interposto abordem questão sob o ponto de vista constitucional exclusivamente constitucional.

Pode o recorrente, no REsp fundamentado no art. 105, III, ''c'' da Constituição Federal, trazer a confronto acórdãos paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido?

Aplicada por analogia no juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Incide quando a deficiência da fundamentação do REsp não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicável pelo STJ em diversas situações.

Compete ao STJ homologar sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, '' i ''da Constituição da República.