Finalizamos os resumos jurídicos de 2020 e nos preparamos para 2021 no mesmo período em que chega o recesso forense. Nos vemos em breve ;)

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# Prevenção estendida

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas.

As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19.

# STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Superior Tribunal de Justiça lançou nesta semana uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgar em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras.

A página da LGPD desenvolvida pelo STJ também apresenta as ações promovidas pelo tribunal para a proteção dos dados pessoais.

# OAB se organiza em defesa do pagamento de honorários conforme prevê CPC

A Ordem dos Advogados do Brasil deve lançar no próximo ano uma campanha em defesa dos honorários conforme prevê o Código de Processo Civil.

Os advogados querem evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores altos, já que o artigo 85 do CPC só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório.

A campanha deverá ser tratada como prioridade pela gestão em 2021, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

# CNJ estabelece normas para conciliação e mediação digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regulamentação para a resolução digital de conflitos por meio de conciliação e mediação. Os tribunais deverão apresentar soluções tecnológicas com esse objetivo.

O sistema eletrônico de conciliação deverá seguir os moldes da Plataforma Digital do Poder Judiciário, bem como se integrar ao sistema processual eletrônico do tribunal. Também deve seguir os requisitos de segurança da Lei Geral de Proteção de Dados.

O CNJ já regulamenta questões de conciliação e mediação desde 2010. A adaptação tecnológica é motivada pelo uso intenso e crescente das plataformas digitais devido à crise da Covid-19.

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# Trabalho presencial é suspenso nas jurisdições do TRT-SC

Por causa do aumento dos casos de COVID, a administração do Tribunal Regional da 12ª Região suspendeu o trabalho presencial e semipresencial em todas as 30 jurisdições da região. É a segunda suspensão desde o início da epidemia.

Ainda em Santa Catarina...

# Audiências e sessões seguem por videoconferência

Os prazos dos processos eletrônicos continuam fluindo normalmente, assim como as audiências e sessões seguem sendo feitas de forma telepresencial, conforme a Portaria 98/2020. Apenas os prazos dos processos físicos permanecem suspensos.

# Em Minas Gerais o TJ também implantou o Juízo 100% Digital

Todos os atos processuais passam a ser feitos de maneira remota, exclusivamente por meio eletrônico.

As partes devem requerer a tramitação virtualmente e, em caso de consenso, a intimação e as audiências devem ser feitas por meio digital.

A adesão é optativa às partes e aos magistrados.

# Justiça de São Paulo promove mais de 8,3 mil conciliações

Em razão da epidemia da Covid-19, o Judiciário de São Paulo adotou um modelo virtual de conciliações e mediações para manter a prestação jurisdicional mesmo à distância.

De abril a setembro, conforme dados da Corte, foram realizadas mais de 6 mil audiências pré-processuais, 7 mil na primeira instância e 51 no segundo grau.

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Hoje é sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Eu sou Tiago Fachini e esse é o resumo jurídico desta semana.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, anunciou nesta semana o fim do processo de restabelecimento dos sistemas do tribunal.

Segundo ele, todos os trabalhos de restabelecimento dos sistemas estão concluídos, o que possibilitou a retomada das atividades da corte, estando o acesso garantido, com segurança, a todos os usuários.

E falando em tecnologia...

Na última quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça promoveu a primeira reunião do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, que tem como missão garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos judiciais do país.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Alexandre Libonati, coordenou a primeira reunião do comitê formado por especialistas da área de segurança cibernética vindos de diferentes órgãos definiu metodologias para conduzir os trabalhos, bem como os prazos de entrega dos protocolos para prevenção e para investigação de ilícitos cibernéticos que afetem a Justiça.

Há oito meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo dava início ao trabalho remoto, medida adotada em razão da epidemia de Covid-19.

De lá para cá, foram contabilizados 20,1 milhões de atos processuais, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões.

Magistrados e servidores mantêm a prestação jurisdicional via webconnection. Até 15 de novembro, foram registradas 5,1 milhões de conexões e contabilizados 40.348 usuários.

Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos.

Dentre tribunais superiores, regionais federais e estaduais apenas dois consideram que já estão adequados à LGPD: o Tribunal de Justiça de São Paulo e o de Minas Gerais.

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Hoje é sexta-feira, dia 13 de Novembro de 2020. Eu sou Tiago Fachini e esse é o resumo jurídico desta semana.

Em novo comunicado assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a corte informa que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação segue restaurando o ambiente tecnológico afetado pelo ataque hacker, ocorrido no último dia 3/11.

A apuração pela PF se estende aos efeitos do ataque hacker à rede de tecnologia da informação do tribunal, inclusive com relação ao alcance do acesso aos arquivos, bem como sobre eventual cópia de dados. A investigação do crime segue em inquérito sigiloso.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

A medida vai garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país.

Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário será integrado por especialistas técnicos indicados pelos tribunais superiores, conselhos e tribunais de justiça e será coordenado por um representante do CNJ designado pela Presidência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento Conjunto 32/20, implantando o Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na capital paulista.

No momento da distribuição do processo, o demandante escolherá se deseja o Juízo 100% Digital.

O procedimento poderá ser adotado também para os processos eletrônicos em trâmite, mediante peticionamento intermediário.

O TJ-AMAPÁ manteve a suspensão dos prazos processuais pelo período de 10 dias em decorrência do apagão que o estado sofreu.

A iniciativa buscou mitigar os prejuízos provocados pela interrupção do fornecimento de energia após incêndio em subestação na cidade de Macapá.

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Ataque ao sistema STJ, problemas no excesso de prazo, novas teses sobre juros de desapropriação. by Tiago Fachini

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Termo de ajustamento de conduta, abuso de autoridade, peticionamento eletrônico em autos físicos by Tiago Fachini

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Sistema ágil nos tribunais, trabalho presencial, julgamento de embargos de declaração e mais by Tiago Fachini

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# Resolução do CNJ muda uso de salas para audiências por videoconferência

Os tribunais deverão disponibilizar salas para os atos processuais, especialmente depoimentos de partes e testemunhas, por videoconferência em todos os fóruns.

A medida visa evitar o contágio pelo coronavírus e foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Deverão ser designados servidores para acompanhar a videoconferência, eles serão responsáveis pela verificação da regularidade do ato, pela identificação e garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas.

# CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações judiciais e falências

O Conselho Nacional de Justiça formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e ao mesmo tempo promover a estabilidade do ambiente de negócios visando o desenvolvimento nacional.

A Portaria CNJ 199/2020 instituiu o grupo de trabalho por um ano, e atribuiu a ele a realização de estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, formação e capacitação para magistrados e formulação de normativos.

O intuito é, também, agilizar a tramitação de processos e lhes garantir maior segurança jurídica.

# TJ-SP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º grau por advogados

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital.

O comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo viabiliza o procedimento, que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos.

Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia de Covid-19.

Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial.

# Aplicativo da Defensoria do RJ oferecerá serviços jurídicos gratuitos à população

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lançou o aplicativo Defensoria RJ, que permite que as pessoas que buscam justiça gratuita ou que já são assistidas possam ter acesso direto à instituição.

O aplicativo possibilita agendamento de atendimentos tanto remotos quanto presenciais; encaminhamento de documentações; consulta, remarcação e cancelamento de agendamentos; interação entre os usuários e a Defensoria; e informação sobre processos.

Somente atendimentos urgentes ainda precisarão ser feitos presencialmente.

Obrigado pela companhia. Eu sou o @tiagofachini.

Curta este episódio e compartilhe com seus colegas advogados, pois toda sexta-feira eu trago o resumo jurídico da semana para você. Até sexta que vem!

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Ações contra réus, tribunal 100% digital, 200 dias de teletrabalho e juizado especial federal by Tiago Fachini

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