# Tecnologia no jurídico: 8ª Câmara Criminal do TJ-RJ tem primeira sustentação oral com QR Code

Em tempos de epidemia de Covid-19, o Judiciário passou a recorrer a alternativas tecnológicas para a prestação jurisdicional.

Nesta semana, a 8ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu a primeira sustentação oral por petição através de um vídeo gravado e enviado por QR Code pelo advogado.

A alternativa permitiu o julgamento do processo em ambiente virtual, uma vez que os desembargadores puderam ouvir e assistir a manifestação do advogado pelo link.

# STJ transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 30

O Superior Tribunal de Justiça transferiu para 30 de outubro, uma sexta-feira, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.

O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 30 ficam automaticamente transferidos para o dia útil seguinte (3 de novembro), tendo em vista que segunda-feira, 2 de novembro, Dia de Finados, é feriado. O tribunal retoma o expediente normal na terça-feira (3/11)

# STF questiona Lei Complementar nº 175 publicada a menos de 10 dias

De acordo com o Valor Econômico, a Lei Complementar nº 175, que trata de ISS, já foi questionada no STF. A nova norma traz explicações que ficaram pendentes com a edição de uma outra lei semelhante, a nº 157, de 2016, que alterou a forma de cobrança do imposto municipal - transferindo-a para onde está o cliente.

Para os tributaristas, as alterações não foram suficientes. O pedido é para que, mesmo com a edição da nova lei, seja mantida a liminar que suspendeu dispositivos da Lei Complementar nº 157 relativos ao local de incidência do ISS. Eles nem entraram em vigor por conta da dificuldade de aplicação.

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Trabalho presencial no TJ-SP, garantia de honorários em ação antes de julgamento by Tiago Fachini

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Nesta semana: Bote dirigido à advocacia, acordos de persecução penal, mudanças no honorário e retorno do STF ao trabalho com @tiagofahcini.

# OABs apresentam reclamação no STF contra bote dirigido à advocacia

Um grupo expressivo de seccionais da OAB protocolou nesta semana uma reclamação ao

Supremo Tribunal Federal contra abusos e graves violações de prerrogativas de advogados investigados pelo Ministério Público Federal. O pedido foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes.

A ação, que fez buscas em alguns dos mais importantes escritórios de advocacia do país tem sido alvo de duras críticas da Ordem, que considera a iniciativa uma criminalização da atividade de advogado, que tem seu sigilo profissional garantido pela Constituição.

# MPF já fechou mais de 5 mil acordos de não persecução penal

O Ministério Público Federal anunciou ter ultrapassado nesta semana a marca de 5 mil acordos de não persecução penal (ANPP) propostos, sendo 3 mil somente no ano de 2020.

O crescimento da prática, na qual o MP deixa de denunciar o acusado à Justiça mediante a confissão do crime e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes, é um dos efeitos concretos da chamada lei "anticrime", que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Segundo a norma, o acordo pode ser proposto somente para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.

# Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre honorários de advogados privados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta semana caso que pode limitar o valor dos honorários recebidos por advogados privados.

No recurso especial em análise, o advogado de um sócio incluído em execução de forma indevida pede que o cálculo dos honorários seja baseado no valor da causa, que é de aproximadamente R$ 2,5 milhões.

Já a Fazenda Pública argumenta que esse valor é excessivo, solicitando que os honorários sejam fixados por equidade.

# STJ autoriza retorno gradual ao trabalho presencial na corte

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou o retorno gradual do trabalho presencial na corte a partir de 21 de setembro.

Deverão retornar os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança de todos os níveis. Já a partir do dia 5 de outubro, voltarão todos os demais servidores.

Pela resolução, a presença dos servidores efetivos em cada local de trabalho não deverá ultrapassar, diariamente, 25% do total da lotação das respectivas unidades.

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Resumo Jurídico de sexta-feira, dia 11 de setembro de 2020.

# TJ-MS decide que bancos devem prorrogar dívidas sem juros ou taxas

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Divoncir Schreiner Maran ordenou, nesta quarta-feira (9/9), que seis bancos prorroguem por até 60 dias o vencimento de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas sem cobrança de juros ou outros encargos.

O desembargador também proibiu bancos de usarem em seus canais a frase "prorrogação de contrato" ou expressões que levem a crer que os contratos serão recalculados em decorrência da epidemia de Covid-19, quando, na verdade, haverá refinanciamento da dívida.

# Integração de sistemas vai acelerar resposta de disputas previdenciárias

O INSS é um dos principais litigantes do Brasil, envolvido em 8 milhões de processos movidos na Justiça.

A integração das plataformas tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Justiça vai reduzir o tempo de cumprimento das decisões judiciais em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa foi anunciada na terça-feira (8/9) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

A integração recebeu o nome de INSSJUD e permitirá a inserção automatizada nos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de informações que constam dos sistemas do INSS e propiciará o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS.

# CNJ e Enap promovem inovação em dados e inteligência artificial

O Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançam nesta sexta-feira (11/9), a maratona CNJ Inova.

O projeto pretende criar soluções que reduzam o número de processos judiciais, ampliem a transparência, desenvolvam mecanismos de controle e mensuração da produtividade e melhorem as estatísticas dos processos em tramitação no país.

O evento de lançamento, transmitido pelo YouTube, vai apresentar o edital, o calendário detalhado de atividades e as orientações sobre a inscrição. Seis equipes serão classificadas para o Demoday e ganham o prêmio de R$ 20 mil.

# STJ afirma que plano de saúde não pode diferenciar trabalhadores ativos e inativos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação de parâmetros diferentes entre empregados ativos e inativos.

Segundo o STJ a correta aplicação do artigo 31 da Lei de Planos de Saúde pressupõe que empregados ativos e inativos sejam inseridos em modelo único de assistência, com as mesmas condições, o que inclui paridade na forma e valores de custeio.

A única ressalva é que ao inativo caberá pagar a parcela própria mais aquela que anteriormente era paga pelo empregado.

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, se o inativo precisar pagar mensalidades muito superiores às exigidas dos trabalhadores em atividade, ele inevitavelmente será forçado a procurar alternativas no mercado, apesar da previsão em lei que lhe garante a manutenção do plano.

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Hoje é sexta-feira, dia 04 de setembro de 2020. Eu sou Tiago Fachini e esse é o resumo jurídico desta semana, pré feriado de independência.

# STJ afirma que é possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirma que nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a jurisprudência do STJ preceitua que, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir da entrada em vigor do CPC/2015, é possível a majoração dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 11, do código.

# TJ-RS retoma os serviços presenciais nesta sexta

A partir de hoje o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul restabelece os serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada dos prazos processuais nos processos físicos.

Segundo o Ofício-Circular nº 01/2020 o expediente interno será cumprido das 13h às 19h e o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas será no horário das 14h às 18h, mas restrito a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, peritos e a auxiliares da Justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração.

# Manutenção deixará serviços informatizados do STJ indisponíveis neste sábado

O Superior Tribunal de Justiça informa que, no próximo sábado (5/9), das 14h às 22h, serão realizadas manutenções no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia.

Serão impactados os seguintes serviços: telecomunicação fixa (ramais físicos e por aplicativo); Central do Processo Eletrônico; Consulta de Jurisprudência; Sistema Justiça; Baixa e Remessa de Processos; Guia de Recolhimento da União (GRU); Diário de Justiça; Consulta Processual; Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe; Sistema SEI e alguns sistemas internos do tribunal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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21/08/2020 - Verba de precatórios liberada em SP e 15 anos de CNJ by Tiago Fachini

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14/08/2020 - Vazamento da OAB, suspensão de prazos, vídeo conferência e decisão parcial de mérito by Tiago Fachini

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07/08/20 - Regulamentação PEs, abandono de causa, TJMG virtualizado e regul. de videoconferências by Tiago Fachini

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31/07/2020 - Precatórios no TJ-SP, 22 milhões de atos no TJMG e MP do direito esportivo by Tiago Fachini

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24/07/2020 - Prorrogação de provimento, honorários advocatícios 2020 e trabalho remoto. by Tiago Fachini

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