17/07/2020 - Meios eletrônicos nos tribunais, malote digital, sist. eletrônico e congresso virtual by Tiago Fachini

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# TJ-SP decide que bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. A decisão, unânime, é desta terça-feira (23/6)

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# Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro

É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consagradas pela Constituição Federal de 1988.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou recurso da União que visava à aplicação do Estatuto do Estrangeiro, norma já retirada do ordenamento jurídico brasileiro.

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# Câmara aprova MP que altera regras para assembleias de acionistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25/6), em sessão deliberativa, o texto da Medida Provisória 931/20, que autoriza as sociedades anônimas a estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária (AGO) de acionistas ou sócios, em sete meses, contados do término do seu exercício social.

A MP também altera o Código Civil e a Lei de Sociedades Anônimas para autorizar participação e voto a distância em reunião ou assembleia a sócios, cooperados e acionistas.

A meta é evitar a realização de assembleias presenciais, com aglomeração de pessoas, durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A matéria segue agora para avaliação no Senado.

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# TST forma maioria para invalidar TR na correção de dívida trabalhista

A aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não atualiza com justiça os valores.

A reforma trabalhista instituiu a TR como índice de referência para a correção. Criada no governo Fernando Collor, a TR, usada para atualizar a poupança, está em desuso e no valor anual de 0%.

A maioria,17 de 27, dos ministros defende que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) seja aplicado às dívidas trabalhistas. Em março, o acumulado de 12 meses do índice fechou em 3,67%

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# Senado aprova PL de conversão da MP 936, que suspende contratos de trabalho

O Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

Publicada em abril, a MP garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego, por até 60 dias, ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

conversão da MP 936, que suspende contratos de trabalhoOAB e o sigilo do advogado

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# OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com cliente alvo

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta semana, súmula que define como crime contra as prerrogativas da advocacia a violação do sigilo do advogado, mesmo que o cliente seja alvo de interceptação.

A sugestão partiu dos conselheiros federais Alexandre Ogusuku, da seccional de São Paulo, e Ulisses Rabaneda dos Santos, da OAB-MT. A proposta está sob relatoria do conselheiro Emerson Gomes.

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# Segundo o presidente do STF, não cabe ao Judiciário definir quais atividades devem funcionar

STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações, que permite a terceirização de atividades-fim de empresas.

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# STJ proferiu mais de 170 mil decisões desde o início do trabalho remoto

De 16 de março — início do regime de trabalho remoto no Superior Tribunal de Justiça, adotado para a prevenção do contágio da Covid-19 — até a última segunda-feira, já foram proferidas mais de 170 mil decisões e realizadas 62 sessões virtuais.

Além das sessões virtuais, destinadas à análise dos chamados recursos incidentais ou recursos internos — embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais —, em maio o tribunal passou a realizar sessões por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral dos advogados, para julgamento das demais classes processuais.

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# 3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual

A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor, permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS.

Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos tributos estaduais o entendimento já aplicado a tributos federais, segundo o qual é possível o reconhecimento da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, de acordo com o Tema 157 dos recursos repetitivos revisado em 2018 pela corte.

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# STJ segue STF e decide que acórdão condenatório interrompe prescrição

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, mesmo quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena. Essa decisão foi tomada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 176.473.

Até abril, quando o STF adotou o novo entendimento, as turmas de Direito Penal do STJ consideravam que o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não constituía um marco interruptivo da prescrição, mesmo que houvesse reforma considerável no tamanho da pena.

A 5ª Turma do STJ, então, seguiu o entendimento estabelecido pelo STF e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a ocorrência da prescrição punitiva.

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# OAB lança cartilha sobre os direitos dos passageiros aéreos impactados pela Covid

A Comissão Especial de Defesa dos Consumidores do Conselho Federal da OAB divulgou a cartilha "Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia do Covid-19".

As respostas são formuladas com base no Código de Defesa do Consumidor, pela Medida Provisória n. 925, de 18/03/2020, e pela Resolução n. 556, de 13/05/2020, emitida pela Anac.

A publicação foi pensada no formato de perguntas e respostas com o objetivo de facilitar a compreensão dos direitos dos passageiros que se viram obrigados a alterar ou cancelar viagem e os que foram surpreendidos com alterações por parte das companhias aéreas motivadas pela pandemia.

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Resumo Jurídico: Pagamento de auxílio, trabalho remoto do TJSP e Covid como doença laboral.

# TJ-SP cita epidemia para liberar pagamento de auxílio suspenso pelo STJ

Em razão da epidemia do coronavírus, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm concedido liminares que permitem o pagamento do auxílio-acidente mesmo enquanto se aguarda o julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento foi aplicado em nove julgamentos da 17ª Câmara de Direito Público, especializada em acidentes de trabalho – todos sob relatoria do desembargador Marco Pelegrini, que concedeu a tutela de urgência de ofício.

# TJ-SP prorroga trabalho remoto até 30 de junho

O prazo do trabalho remoto no Judiciário paulista foi prorrogado para 30 de junho. O Provimento nº 2.561/20, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu a nova data de vigência do sistema de teletrabalho.

A medida considera a necessidade de elaboração de plano de adaptação e preparação do TJ-SP para o retorno gradual do trabalho presencial, observando a Resolução CNJ nº 322/20. Portaria nº 9.892/20 da Presidência do TJ-SP

# STF cassa artigos que afastam Covid como doença laboral e restringem fiscalização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927, que permitem mudanças no contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus.

O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais.

Apesar dos dois artigos suspensos, partes importantes da MP foram mantidas. Por exemplo, a regulamentação do teletrabalho, o adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, a suspensão de férias para a área da saúde e a autorização da antecipação de feriados.

# OAB-RJ pede fim de cadastro eletrônico para advogado peticionar por empresa

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta semana, que o Tribunal de Justiça fluminense deixe de exigir o cadastro de pessoas jurídicas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas como requisito para que os advogados possam peticionar nos processos eletrônicos em que as empresas sejam parte.

No Aviso TJ 43/2020, a Presidência da corte exigiu o cadastro em até 15 dias. Porém, a OAB-RJ afirma que diversos advogados do Rio estão sendo prejudicados pela medida, especialmente durante a epidemia de coronavírus e que o prazo dificulta que advogados consigam cumprir prazos processuais, prejudicando as empresas.

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Este é o resumo jurídico desta semana. Eu sou o Tiago Fachini e hoje é sexta-feira, dia 29 de maio de 2020. Este é o Resumo Jurídico que aconteceu de importante para os advogados ao longo desta semana.

1) Código de defesa do consumidor também é aplicado à pessoa jurídica

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço.

A magistrada entendeu que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio

2) A AGU publicou no Diário Oficial da União três pareces, consolidando novos entendimentos sobre contratos administrativos, processos disciplinares e pagamento de benefício especial para servidores públicos

Os documentos foram ratificados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e, com isso, as normas ganham efeito vinculante.

Um dos pareceres uniformiza o entendimento de que há respaldo jurídico para a cessão de créditos de contratos administrativos.

Outro parecer reconhece a possibilidade da continuidade da análise de recursos administrativos feitos por servidores públicos submetidos a Processos Administrativos Disciplinares, mesmo que ingressem concomitantemente com ações na Justiça.

Por fim, o terceiro parecer estabelece que o benefício especial devido aos servidores públicos, em razão da migração do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar, possui natureza estritamente compensatória, e não previdenciária.

3) CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena

Os tribunais brasileiros não devem realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, adotado durante a epidemia da Covid-19.

A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 14ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 22 de maio.

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15/05/2020 - Créditos tributários pós falência e regulação fundiária by Tiago Fachini

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# Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto

O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Os dados de produtividade foram divulgados nesta semana. No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).

As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.

# Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9.

Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal.

Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sessão da Corte Especial no dia 3 de agosto.

# CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e Escritório Digital

A primeira iniciativa conjunta tem por objetivo lançar um curso a distância nacional para capacitar advogados como conciliadores e mediadores.

A segunda parceria vai tornar a OAB protagonista no desenvolvimento do Escritório Digital, solução tecnológica que oferece ao advogado uma porta de entrada única para todos os processos em que atue, independentemente do tribunal e do sistema de tramitação eletrônica de processos.

Esse foi o resumo dessa semana. Se você curtiu, dê like no nosso vídeo e siga a nossa página para você ficar por dentro das novidades jurídicas no país.

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# CNJ altera orientações sobre audiências de custódia durante epidemia

O Conselho Nacional de Justiça acrescentou à Recomendação que contém diretrizes ao Judiciário para padronizar medidas de combate à Covid-19, artigo referente à dinâmica das audiências de custódia durante a epidemia.

A alteração se deu após pedido da Defensoria Pública de Goiás. Em suma, o texto passou a conter dispositivo que preveem a manifestação do Ministério Público e, em seguida, da defesa técnica.

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# Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade

A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade.

O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online.

A julgadora observou ainda que as instituições continuam a terem gastos, como o pagamento de professores e demais funcionários.

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# Tribunais devem seguir investindo em tecnologia mesmo após fim da epidemia

Os tribunais brasileiros devem seguir investindo em tecnologia mesmo depois que a crise causada pelo novo coronavírus passar.

Durante discussão online na TV ConJur, sobre a retomada dos trabalhos, advogados comentaram sobre crise sanitária causada pela Covid-19, evidenciando que o Judiciário está tecnologicamente atrasado e que deve continuar investindo em tecnologia para permitir que procedimentos sejam feitos de forma virtual, quando possível.

Na discussão, a conclusão é que, mesmo após pandemia, o judiciário deve investir mais forte em tecnologia e manter algumas práticas remotas.

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# Política nacional define gestão documental e da memória do Poder Judiciário

O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país.

A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no fim do mês passado. Com a decisão, a memória da Justiça brasileira passa a ter uma política própria de gestão.

O presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, afirmou que "a aprovação da resolução traduz claro avanço na política de valorização do patrimônio material e imaterial do Poder Judiciário, com importantes repercussões nos procedimentos de gestão documental, com inovações tecnológicas visando a melhor preservação da memória do Poder Judiciário".

A inserção da tecnologia digital foi outra novidade trazida pela resolução, que autoriza e estimula a digitalização dos processos, assim como determina aos tribunais a criação de sistemas digitais para gestão documental. Eles devem conter módulos de gestão documental que contemplem, no mínimo, os planos de classificação e tabelas de temporalidades de cada órgão.

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1) Antecipação da entrada em vigor da LGPD pode gerar mais insegurança jurídica

O Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Originalmente, o PL previa que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/18) teria vigência a partir de janeiro de 2021, com multas e sanções administrativas válidas somente a partir de agosto do mesmo ano.

2) OAB/RJ diz que audiência, não pode ser virtual, se for necessário produzir provas.

A OAB/RJ afirmou à Defensoria Pública que audiências só podem ser feitas por videoconferência quando houver possibilidade, já discutida, de conciliação. Mas não em processos que exijam depoimento, interrogatório de testemunhas e produção de outras provas, pois, para esses atos, é imprescindível a presença das partes e advogados.

3) Em São Paulo, o Tribunal de Justiça inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

Em busca de celeridade e economia à prestação jurisdicional, o projeto piloto faz com que ações destinadas ao Itaú Unibanco passem a contar com citação eletrônica.

Para garantir funcionamento, é necessário que o cadastro dos CNPJ’s principais no peticionamento eletrônico seja exatamente como consta no Comunicado Conjunto 406/20.

Dessa forma, a unidade poderá detectar as instituições como partes passivas do processo e substituir a citação por carta pela citação eletrônica.

4) STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O Superior Tribunal de Justiça estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da epidemia do novo coronavírus.

De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal, seções e turmas.

Segundo a mesma resolução, durante a vigência das medidas de prevenção do contágio da Covid-19, continuarão suspensos os prazos dos processos judiciais que tramitam em meio físico.

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