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Sessão Plenária - 25/8/22
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (25), com o julgamento das ações que discutem se o Ministério Público tem atribuição exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O julgamento começou ontem com a manifestação das partes envolvidas nas ações e os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça.
Ambos votaram para referendar a medida liminar já deferida, no sentido da inconstitucionalidade das inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Consideram que qualquer pessoa jurídica interessada também está autorizada a propor ação desse tipo. O julgamento prossegue, a partir das 14h, com a apresentação demais votos do Plenário.
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By STF - Supremo Tribunal Federal
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (25), com o julgamento das ações que discutem se o Ministério Público tem atribuição exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O julgamento começou ontem com a manifestação das partes envolvidas nas ações e os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça.
Ambos votaram para referendar a medida liminar já deferida, no sentido da inconstitucionalidade das inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Consideram que qualquer pessoa jurídica interessada também está autorizada a propor ação desse tipo. O julgamento prossegue, a partir das 14h, com a apresentação demais votos do Plenário.
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