A decisão do STF que definiu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mesmo fora do contexto doméstico e familiar é um dos destaques do episódio 199 do Supremo na Semana. O entendimento reforça a proteção às mulheres em situações de violência motivadas pela condição de gênero.

O programa também aborda os debates do I Encontro de Juízas, ação voltada à reflexão acerca de equidade de gênero, liderança feminina e desafios enfrentados pelas magistradas ao longo da carreira.

Outro tema tratado na edição é a abertura das inscrições para o STF Moot, competição acadêmica de julgamento simulado promovida pelo Supremo Tribunal Federal.

O episódio #199 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:10 - Apresentação

01:19 - I Encontro de Juízas

07:03 - Aplicação da Lei Maria da Penha é ampliada

18:43 - Julgamento sobre atribuições do Ministério Público da União

26:47 - Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

31:27 - Autorizada a extradição de russo condenado por fraude com criptomoedas

38:20 - STF Moot: inscrições para julgamento simulado vão até 5 de outubro

Neste episódio, você confere a decisão que reconheceu a validade da Moratória da Soja e determinou o fim das ações que discutiam o acordo, os mecanismos de proteção reforçados pelo STF na transferência de precatórios e a decisão que estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias e determinou a devolução de valores pagos acima desses limites.

O episódio #198 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação

00:58 - CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios

07:50 - Presidente do STF manifesta apoio ao ministro Flávio Dino

13:08 - STF suspende pagamento de verbas indenizatórias fora dos limites e determina devolução de valores

20:49 - Reconhecida a validade da Moratória da Soja e determina fim de ações sobre acordo

27:48 - Julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC) vai aguardar composição completa do STF

34:05 - Plenário referenda liminar de Dino sobre garimpo ilegal no território dos Cinta Larga

42:58 - O que vem por aí?

O julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção tributária na compra de veículos para pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis é o destaque nesta edição do Supremo na Semana.

O episódio trata ainda da decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba (PR) que previam a reestruturação de carreiras de professores e profissionais da educação estaduais sem prévia dotação orçamentária e, também, do começo do julgamento sobre dispositivo da Lei de Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar.

O episódio #197 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação.

01:10 - Abertura do semestre judiciário

07:43 - Alíquota zero

15:17 - Início do julgamento sobre proibição de jogos de azar

26:20 - Decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba

33:23 - O que vem por aí?

No episódio 196 do Supremo na Semana, confira um balanço do primeiro semestre no STF e os principais destaques da semana: a decisão que manteve a obrigatoriedade de respeito ao teto constitucional e ao limite das verbas indenizatórias pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do julgamento que invalidou a regra da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia o prazo de prescrição para aplicação das sanções.

O episódio é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:10 - Apresentação

01:00 - Balanço do semestre: Números e principais julgamentos

07:26 - XXXI Encontro de Tribunais Cortes e Salas Constitucionais da America Latina e Caribe

14:32 - Invalidada a regra da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia prazo de prescrição

24:10 - Mantida obrigatoriedade de respeito ao teto constitucional e limite das verbas indenizatórias

40:55 - O que vem por aí?

44:30 - Mantida a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro

A continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa é um dos destaques deste episódio do podcast Supremo na Semana.

Esta edição trata ainda do pedido de vista no julgamento de recursos da revisão criminal apresentada por um ex-deputado federal condenado por crime contra o sistema financeiro nacional, e as manifestações das partes nas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a exclusão de autistas nível 1 de suporte da isenção fiscal para compra de veículos.

O episódio #195 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação.

00:56 - Reunião de modernização do sistema de justiça

06:54 - Julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

26:35 - Recursos de ex-deputado condenado por crime contra o sistema financeiro

33:32 - Isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência  

38:31 - O que vem por aí?

A decisão que fixou a nulidade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima no curso do processo é um dos destaques do episódio 194 do Supremo na Semana. Por decisão da maioria, o Plenário do Supremo definiu que as provas obtidas com constrangimento ou desrespeito à dignidade da vítima devem ser anuladas. A tese passa a orientar casos semelhantes em todo o Judiciário.

Além disso, o episódio aborda a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso de processo ligado à tentativa de golpe de Estado. 

Também foi tratada a definição de novos parâmetros para responsabilização de plataformas digitais, que terão um prazo de 60 dias para adotar as medidas contra conteúdos ilegais, conforme o dever de cuidado fixado pelo Tribunal.

O episódio #194 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:13 - Apresentação

01:08 - Condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro

09:42 - Mantida a prisão de familiares de Daniel Vorcaro

12:49 - Retirada da suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs

16:57 - Plataformas têm 60 dias para conter ilegalidades

37:38 - Constrangimento da vítima de crime sexual no curso do processo anula provas

Neste episódio, você confere a decisão que considerou inválida a fixação de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, os ajustes debatidos pelo Plenário na tese sobre a responsabilidade de plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet e as próximas pautas que serão analisadas pela Corte.

O episódio #193 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação

00:55 - Invalidade da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

07:57 - Avanço na discussão de ajustes na tese do Marco Civil da Internet

28:58 - O que vem por aí?

A decisão do Plenário que reconheceu que os shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para funcionárias das lojas é um dos destaques do podcast Supremo na Semana.

O episódio trata, ainda, do julgamento em curso no Plenário sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, em que a Corte consolidou entendimento de que é necessária a presença do dolo para caracterização da improbidade e validou parte das mudanças feitas em 2021. Outro tema é a decisão da 1ª Turma que afastou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízas e juízes, ao argumento de que a medida foi extinta com a Emenda Constitucional 103/2019.

O episódio #192 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação.

00:58 - Fim da aposentadoria compulsória como sanção na magistratura

08:08 - Bancada feminina do Congresso

12:08 - Espaços de amamentação para funcionárias de shopping

20:10 - Análise de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa 

36:54 - O que vem por aí?

A decisão que reconheceu a constitucionalidade da lei que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar estudos ambientais que permitam a construção da Ferrogrão é um dos destaques do episódio do Supremo na Semana. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que a alteração foi efetivada por meio de lei em sentido formal, como manda a Constituição Federal, e que o projeto prevê um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.

O episódio trata ainda da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que criou o selo multinível legal para premiar empresas de venda direta que não atuavam com pirâmide financeira, e o início do julgamento da gratuidade de acesso à Justiça do Trabalho por pessoas hipossuficientes.

O episódio #191 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:10 - Apresentação

01:06 - Julgamento sobre a lei que trata da instituição do selo de marketing multinível 

07:41 - Declarada constitucionalidade da norma que viabiliza a Ferrogrão

16:19 - Início do julgamento dos critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho

No episódio desta semana, saiba mais sobre a decisão do STF que validou a lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a audiência de contextualização sobre rastreabilidade de emendas parlamentares e a realização da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional no Brasil. 🎧

Dê o play e fique por dentro dos principais temas analisados pelo STF nos últimos dias 🎧

O episódio #190 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação

00:52 - STF recebe a 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional

05:07 - I Encontro Ibero-americano de Centro de Estudos

07:02 - Audiência de contextualização sobre rastreabilidade de emendas parlamentares

13:24 - Relator suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF

21:45 - STF valida lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

34:08 - O que vem por aí?