Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A proposta de cancelamento foi apresentada pelo ministro Gurgel de Faria. Ele comentou que, após a edição da súmula, modificações introduzidas na Constituição Federal e, por consequência, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, geraram insegurança jurídica em relação à Justiça competente para o julgamento de casos relacionados à contribuição sindical.

O ministro citou que, em 2004, a Emenda Constitucional 45 passou a prever a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical. Posteriormente, em 2020, o STF, no Tema 994 da repercussão geral, definiu que compete à Justiça comum julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Gurgel de Faria lembrou que, em 2021, na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção modificou a sua jurisprudência para considerar que, quando a discussão sobre a contribuição sindical envolver servidores públicos estatutários, a competência será da Justiça comum, ao passo que, nas hipóteses de relações regidas pela CLT, a competência será da Justiça do Trabalho.

Segundo o ministro, a Súmula 222 do STJ não fazia distinção sobre as hipóteses de trabalhadores celetistas ou servidores estatutários, o que recomenda o cancelamento.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Maria-Franziska Jüling da Universidade de Freiburg, na Alemanha, que falou sobre as supremas cortes daquele país. Ela descreveu a estrutura do Poder Judiciário e das cortes supremas naquele país, da advocacia e da metodologia jurídica como filtro para os recursos. Assim como no Brasil, a professora disse que há os tribunais federais e estaduais. Contudo, os primeiros são considerados tribunais superiores e os segundos, inferiores.

A professora também explicou que a Alemanha conta com jurisdições especializadas, como a administrativa, a trabalhista, a social e a tributária, cada uma com um código processual próprio. Ela falou sobre a importância do Tribunal Constitucional Federal, localizado em Karlsruhe, que decide sobre divergências constitucionais entre os tribunais.

"Na Alemanha, temos uma tradição forte de respeito às decisões dos tribunais superiores, à jurisprudência deles", afirmou. Segundo ela, os tribunais superiores não são só os maiores guardiões da jurisprudência, mas também constroem a metodologia jurídica e a arguição jurídica, "com a função de modelo para a prática jurídica".

A explanação foi feita durante o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30.

O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. E desta vez, o apresentador Thiago Gomide recebe três convidados para falar de um tema sensível: as falhas no reconhecimento fotográfico ligadas ao racismo estrutural.

A jornalista Fátima Uchôa foi a autora de um podcast dividido em quatro episódios relacionados ao estigma dos 3 Ps (preto, pobre e da periferia). Ela, juntamente, com o editor Ricardo Viula e o produtor Bernardo Vento, todos da Coordenadoria de Rádio e TV do Superior Tribunal de Justiça (CRTV-STJ), trabalharam juntos na coleta de informações para a série especial do Contando Causas, um outro canal do STJ no Spotify.

Fátima Uchôa conta uma história real de um homem negro preso injustamente com base apenas em uma fotografia incluída no álbum de suspeitos de uma delegacia. “Esse e outros relatos estão presentes no podcast Contando Causas, do Superior Tribunal de Justiça, em nova série intitulada Preto, Pobre e da Periferia: as prisões injustas com base em reconhecimento fotográfico falho. A data escolhida para a divulgação do material marca o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro”, conta. 

O editor Ricardo Viula falou dos desafios de condensar todo o material sem deixar de lado a essência do tema. O produtor Bernardo Vento detalhou o processo de pesquisa e o contato todos que foram ouvidos para a construção da narrativa.

Ao longo de quatro episódios, mergulhamos no universo do sistema de justiça criminal em busca de respostas sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico. Neste primeiro episódio, falamos sobre os álbuns de fotografias arquivadas em delegacias de polícia. Como essas fotos são organizadas e quem se responsabiliza por esse trabalho? Haveria algum normativo para direcionar a formação desses catálogos? Será que o reconhecimento por uma simples foto é suficiente para prender alguém? 

Neste segundo episódio, abordamos, entre outros aspectos, como funciona a memória das vítimas de crimes e de que forma as lembranças traumáticas são armazenadas pelo cérebro para serem reveladas durante investigações sobre os supostos criminosos. Será que nossa memória é 100% confiável no momento do reconhecimento fotográfico?  

Neste penúltimo episódio, detalhamos histórias reais de três pretos, pobres e da periferia, que foram presos injustamente com base apenas no reconhecimento por foto. Entre as histórias, a de um homem que amargava 62 processos criminais, nos quais as vítimas o reconheceram por meio de foto arquivada em álbum de suspeitos numa delegacia do estado do Rio de Janeiro.

Para finalizar a jornada pelo caminho tortuoso do reconhecimento fotográfico, eis que o quarto e último episódio revela os pontos de vista dos próprios atores do sistema de justiça criminal sobre como o Estado vem compensando, de alguma forma, as pessoas presas injustamente a partir de falhas no reconhecimento por foto. Será que é possível precificar os danos causados a um inocente por uma prisão injusta?