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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma discussão sobre a escolaridade exigida no concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte depende da interpretação de leis estaduais e da análise de provas. O caso envolve o edital de 2022, que prevê a comprovação da formação superior antes da posse. Como consequência, embora tenha reconhecido o valor jurídico da discussão, o colegiado aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.
Os candidatos questionaram o momento em que o diploma deve ser apresentado. Eles defenderam que a comprovação deveria ocorrer apenas depois da conclusão do curso de formação, com base na Súmula 266 do próprio STJ. O entendimento estabelece que o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição do concurso.
A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o recurso especial não permite revisar a interpretação de normas estaduais. A restrição está prevista na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a ministra, o tribunal de origem considerou que a legislação do Rio Grande do Norte classifica os alunos dos cursos de formação militar como integrantes da corporação e estabelece o ingresso a partir da matrícula.
A ministra também destacou que uma lei nacional posterior ao edital não pode ser utilizada para avaliar a validade das regras do concurso de 2022. O julgamento não determinou a suspensão de outros processos e criou um precedente qualificado negativo, de aplicação obrigatória pelas instâncias inferiores. Na prática, a decisão impede a admissão de novos recursos especiais sobre a mesma controvérsia, nos termos definidos pelo STJ.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a pagar a contribuição do salário-educação. A cobrança corresponde a 2,5% sobre o valor da remuneração. O entendimento foi firmado em julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1.228, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes.
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas e ações voltados à educação básica pública. O recolhimento é obrigatório para empresas urbanas e rurais, com ou sem fins lucrativos, além de entidades públicas e privadas previstas na legislação. Segundo o relator, ministro Teodoro Silva Santos, os serviços notariais e de registro têm características próprias que impedem o enquadramento dos titulares como empresas.
O ministro destacou que os cartórios funcionam por delegação do poder público e que seus titulares exercem uma atividade de natureza estatal, mesmo que em caráter privado. Por isso, a existência de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ, vinculado ao cartório não transforma o titular em pessoa jurídica. O magistrado também ressaltou que a legislação tributária não permite ampliar, por analogia, a definição de quem deve pagar um tributo.
O colegiado reforçou que a cobrança do salário-educação depende de previsão legal expressa. Para o relator, não há fundamento jurídico para equiparar os titulares de cartórios a empresas apenas para exigir a contribuição. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos à espera do julgamento poderão voltar a tramitar.
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.182 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado definiu que benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de alíquota, redução da base de cálculo, isenção e diferimento, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.
Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky explica os fundamentos do Tema 1.182, a distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais de ICMS, os requisitos para afastar a tributação e os limites da fiscalização da Receita Federal. O episódio também aborda os impactos do precedente qualificado para contribuintes, empresas e administração tributária.
Podcast
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie e outras aplicações financeiras. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.285, e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. A proteção pode alcançar diferentes investimentos, desde que funcionem como reserva financeira para emergências e imprevistos graves. A medida busca preservar recursos necessários à subsistência do devedor e de sua família.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a proteção não deve ficar restrita à caderneta de poupança. Segundo ela, outras modalidades financeiras também podem cumprir a função de garantir segurança econômica em situações inesperadas. Para a Corte, o objetivo da legislação é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade humana, independentemente do tipo de aplicação escolhido. No entanto, é preciso comprovar que os recursos têm finalidade de reserva contínua e duradoura.
A decisão também estabeleceu limites para essa proteção. Investimentos especulativos e de alto risco, como bitcoins, não estão abrangidos pela regra. Além disso, valores que sobram de meses anteriores e permanecem em contas-correntes tradicionais ou remuneradas podem ser penhorados. Segundo a relatora, essas contas são normalmente utilizadas para movimentações financeiras do dia a dia, e não para formar uma reserva destinada a enfrentar imprevistos. Já os valores de até 40 salários mínimos na poupança têm proteção automática, mesmo quando a conta é usada para pagamentos cotidianos.
Nos casos de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações, cabe ao devedor demonstrar que os recursos são destinados à proteção pessoal ou familiar. A ministra ressaltou, porém, que o dinheiro mantido em conta-corrente não pode ser penhorado automaticamente. Salários e outras verbas legalmente protegidas podem ter o desbloqueio solicitado, conforme as regras do Código de Processo Civil. Com a definição do entendimento, processos que estavam suspensos à espera da decisão podem voltar a tramitar.
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização como infração ambiental da importação de espécimes da fauna, vivos ou mortos, sem parecer técnico favorável e sem licença da autoridade competente.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil do estado de Goiás (OAB-GO) José de Moraes explica como a legislação brasileira define o conceito de espécime, por que a proteção ambiental alcança animais mortos, qual é a importância da exigência de licença para a importação de exemplares da fauna e os impactos desse entendimento para o combate ao tráfico e à exploração irregular da biodiversidade.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem os produtos por valor inferior ao preço de tabela. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.455. O entendimento deve orientar a solução de processos semelhantes que tramitam na Justiça. Os comerciantes também não podem afastar os multiplicadores previstos em lei para recalcular os tributos.
A controvérsia envolve o sistema de substituição tributária, no qual fabricantes, importadores e atacadistas recolhem as contribuições antes da venda ao consumidor final. Nesse modelo, o varejista não paga diretamente o PIS e a Cofins. Para calcular os valores devidos sobre cigarros e cigarrilhas, a legislação estabelece multiplicadores aplicados ao preço tabelado dos produtos. Os comerciantes questionavam essa metodologia e pediam a devolução de valores que consideravam pagos a mais.
A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a tributação desses produtos também tem uma finalidade extrafiscal, ou seja, busca desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde. Segundo a ministra, os multiplicadores previstos em lei não representam uma estimativa que possa ser ajustada conforme o preço efetivo da venda. Eles integram a própria base de cálculo das contribuições. Afastar esses fatores, portanto, modificaria a sistemática tributária definida pelo legislador e comprometeria a política de desestímulo ao consumo de tabaco.
Em relação às vendas abaixo do preço de tabela, a relatora ressaltou que o mercado de cigarros e cigarrilhas está sujeito a regras específicas de preços, que proíbem descontos e acréscimos. Por isso, o valor tabelado deve ser considerado no cálculo das contribuições, mesmo quando o comerciante pratica uma venda por quantia inferior. A Primeira Seção também dispensou a modulação dos efeitos da decisão, por entender que o julgamento reafirma a jurisprudência do tribunal.
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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