A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.

A Súmula 676 diz que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em crimes contra a dignidade sexual não ocorre bis in idem, ou seja, a dupla punição pela mesma razão, quando se aplicam simultaneamente a agravante genérica do artigo 61, II, "f", e a majorante específica do artigo 226, II, do Código Penal. No entanto, isso só é válido quando a relação entre o autor e a vítima é de autoridade. Caso contrário, deve ser aplicada apenas a majorante.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.215. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O artigo 61, II, "f", do Código Penal agrava a pena quando o crime é cometido com abuso de autoridade ou em situações como violência contra a mulher ou em relações domésticas. Já o artigo 226, II, aumenta a pena quando há vínculo de autoridade ou familiar entre agressor e vítima.

Em um dos recursos analisados, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia decidido que a aplicação das duas causas de aumento configurava uma punição dupla. No entanto, o colegiado da Terceira Seção do STJ entendeu que a relação de autoridade não se confunde com a situação doméstica, e, por isso, não houve bis in idem, restabelecendo a sentença.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que a relação de autoridade é o único ponto em comum entre os dois dispositivos. No entanto, a agravante do artigo 61 pode ser aplicada quando o crime ocorre em relações domésticas ou com violência contra a mulher, sem exigir relação de autoridade. Nesse caso, a agravante e a majorante podem ser aplicadas juntas.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional.

Sérgio Kukina destacou que a regulamentação da relevância da questão federal, introduzida pela Emenda Constitucional 125, permitirá que as decisões do STJ vinculem as demais instâncias – à semelhança do que ocorreu no STF com a adoção da repercussão geral. O ministro explicou que a iniciativa deverá reduzir o acervo de processos e possibilitar que o tribunal se dedique às questões jurídicas mais importantes.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado "sim". Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir, também, um pacto antenupcial. E é exatamente sobre esse acordo o tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que já está no ar.

A redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro destaca a importância desse documento e ressalta que, se o acordo não for feito, o regime legal padrão do matrimônio será o da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.640 do Código Civil.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio. 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos com excesso de peso nas rodovias causam danos materiais e morais coletivos e, por isso, é possível responsabilizar civilmente o infrator e aplicar medidas para evitar que isso continue ocorrendo.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, os recursos que estavam suspensos à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, ressaltou que, embora o Código de Trânsito Brasileiro preveja multas para quem transporta carga acima do peso permitido, a punição administrativa não é suficiente. Segundo ele, o Judiciário pode aplicar outras sanções, como multas civis, para desestimular essa prática e proteger as rodovias.

O ministro explicou que o excesso de peso nas rodovias causa danos, reduzindo a vida útil das vias em até 70%, o que gera custos para o Estado. Isso afeta não só o patrimônio público, mas também a segurança dos usuários e o meio ambiente. Portanto, o excesso de peso não só gera danos materiais, mas também afeta direitos coletivos.

Os Embargos de Divergência são usados quando houver conflito de entendimentos entre órgãos internos do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento desse recurso é possível uniformizar a jurisprudência, ou seja, manter um padrão de entendimento proferido dentro do próprio tribunal. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.