Superior Tribunal de Justiça

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Superior Tribunal de Justiça episodes

  • Súmulas & Repetitivos: Tema RQF 1.476

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma discussão sobre a escolaridade exigida no concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte depende da interpretação de leis estaduais e da análise de provas. O caso envolve o edital de 2022, que prevê a comprovação da formação superior antes da posse. Como consequência, embora tenha reconhecido o valor jurídico da discussão, o colegiado aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.

    Os candidatos questionaram o momento em que o diploma deve ser apresentado. Eles defenderam que a comprovação deveria ocorrer apenas depois da conclusão do curso de formação, com base na Súmula 266 do próprio STJ. O entendimento estabelece que o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição do concurso.

    A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o recurso especial não permite revisar a interpretação de normas estaduais. A restrição está prevista na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a ministra, o tribunal de origem considerou que a legislação do Rio Grande do Norte classifica os alunos dos cursos de formação militar como integrantes da corporação e estabelece o ingresso a partir da matrícula.

    A ministra também destacou que uma lei nacional posterior ao edital não pode ser utilizada para avaliar a validade das regras do concurso de 2022. O julgamento não determinou a suspensão de outros processos e criou um precedente qualificado negativo, de aplicação obrigatória pelas instâncias inferiores. Na prática, a decisão impede a admissão de novos recursos especiais sobre a mesma controvérsia, nos termos definidos pelo STJ.


    3 min
  • Súmulas & Repetitivos: Tema 1.228

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a pagar a contribuição do salário-educação. A cobrança corresponde a 2,5% sobre o valor da remuneração. O entendimento foi firmado em julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1.228, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes.

    O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas e ações voltados à educação básica pública. O recolhimento é obrigatório para empresas urbanas e rurais, com ou sem fins lucrativos, além de entidades públicas e privadas previstas na legislação. Segundo o relator, ministro Teodoro Silva Santos, os serviços notariais e de registro têm características próprias que impedem o enquadramento dos titulares como empresas.

    O ministro destacou que os cartórios funcionam por delegação do poder público e que seus titulares exercem uma atividade de natureza estatal, mesmo que em caráter privado. Por isso, a existência de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ, vinculado ao cartório não transforma o titular em pessoa jurídica. O magistrado também ressaltou que a legislação tributária não permite ampliar, por analogia, a definição de quem deve pagar um tributo.

    O colegiado reforçou que a cobrança do salário-educação depende de previsão legal expressa. Para o relator, não há fundamento jurídico para equiparar os titulares de cartórios a empresas apenas para exigir a contribuição. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos à espera do julgamento poderão voltar a tramitar.


    2 min
  • Rádio Decidendi: tributação de benefícios fiscais de ICMS (Tema 1.182)

    Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.182 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado definiu que benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de alíquota, redução da base de cálculo, isenção e diferimento, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.

    Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky explica os fundamentos do Tema 1.182, a distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais de ICMS, os requisitos para afastar a tributação e os limites da fiscalização da Receita Federal. O episódio também aborda os impactos do precedente qualificado para contribuintes, empresas e administração tributária.

    Podcast

    O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.


    30 min
  • Súmulas & Repetitivos: Tema 1.285

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie e outras aplicações financeiras. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.285, e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. A proteção pode alcançar diferentes investimentos, desde que funcionem como reserva financeira para emergências e imprevistos graves. A medida busca preservar recursos necessários à subsistência do devedor e de sua família.

    A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a proteção não deve ficar restrita à caderneta de poupança. Segundo ela, outras modalidades financeiras também podem cumprir a função de garantir segurança econômica em situações inesperadas. Para a Corte, o objetivo da legislação é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade humana, independentemente do tipo de aplicação escolhido. No entanto, é preciso comprovar que os recursos têm finalidade de reserva contínua e duradoura.

    A decisão também estabeleceu limites para essa proteção. Investimentos especulativos e de alto risco, como bitcoins, não estão abrangidos pela regra. Além disso, valores que sobram de meses anteriores e permanecem em contas-correntes tradicionais ou remuneradas podem ser penhorados. Segundo a relatora, essas contas são normalmente utilizadas para movimentações financeiras do dia a dia, e não para formar uma reserva destinada a enfrentar imprevistos. Já os valores de até 40 salários mínimos na poupança têm proteção automática, mesmo quando a conta é usada para pagamentos cotidianos.

    Nos casos de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações, cabe ao devedor demonstrar que os recursos são destinados à proteção pessoal ou familiar. A ministra ressaltou, porém, que o dinheiro mantido em conta-corrente não pode ser penhorado automaticamente. Salários e outras verbas legalmente protegidas podem ter o desbloqueio solicitado, conforme as regras do Código de Processo Civil. Com a definição do entendimento, processos que estavam suspensos à espera da decisão podem voltar a tramitar.


    3 min
  • STJ No Seu Dia: importação de animais mortos sem autorização ambiental

    Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização como infração ambiental da importação de espécimes da fauna, vivos ou mortos, sem parecer técnico favorável e sem licença da autoridade competente.

    Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil do estado de Goiás (OAB-GO) José de Moraes explica como a legislação brasileira define o conceito de espécime, por que a proteção ambiental alcança animais mortos, qual é a importância da exigência de licença para a importação de exemplares da fauna e os impactos desse entendimento para o combate ao tráfico e à exploração irregular da biodiversidade.

    STJ No Seu Dia      

    Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.


    17 min
  • Súmulas & Repetitivos: Tema 1.455

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem os produtos por valor inferior ao preço de tabela. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.455. O entendimento deve orientar a solução de processos semelhantes que tramitam na Justiça. Os comerciantes também não podem afastar os multiplicadores previstos em lei para recalcular os tributos.

    A controvérsia envolve o sistema de substituição tributária, no qual fabricantes, importadores e atacadistas recolhem as contribuições antes da venda ao consumidor final. Nesse modelo, o varejista não paga diretamente o PIS e a Cofins. Para calcular os valores devidos sobre cigarros e cigarrilhas, a legislação estabelece multiplicadores aplicados ao preço tabelado dos produtos. Os comerciantes questionavam essa metodologia e pediam a devolução de valores que consideravam pagos a mais.

    A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a tributação desses produtos também tem uma finalidade extrafiscal, ou seja, busca desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde. Segundo a ministra, os multiplicadores previstos em lei não representam uma estimativa que possa ser ajustada conforme o preço efetivo da venda. Eles integram a própria base de cálculo das contribuições. Afastar esses fatores, portanto, modificaria a sistemática tributária definida pelo legislador e comprometeria a política de desestímulo ao consumo de tabaco.

    Em relação às vendas abaixo do preço de tabela, a relatora ressaltou que o mercado de cigarros e cigarrilhas está sujeito a regras específicas de preços, que proíbem descontos e acréscimos. Por isso, o valor tabelado deve ser considerado no cálculo das contribuições, mesmo quando o comerciante pratica uma venda por quantia inferior. A Primeira Seção também dispensou a modulação dos efeitos da decisão, por entender que o julgamento reafirma a jurisprudência do tribunal.


    3 min
  • Entender Direito explora a evolução jurisprudencial do STJ sobre agravo de instrumento e os impactos para operadores do direito
    No novo bate-papo do Entender Direito, o foco é um dos recursos mais estratégicos do processo civil: o agravo de instrumento. Em debate, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem redefinindo os limites e as possibilidades desse mecanismo utilizado para contestar decisões interlocutórias, construindo um modelo de equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade processual.A jornalista Fátima Uchôa mediou a conversa entre os advogados e professores Renê Hellman e Jéssica Galvão Chaves, que analisaram os principais precedentes que moldaram a aplicação do recurso desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) há dez anos. Entre os temas abordados estão a tese da taxatividade mitigada, os critérios de urgência fixados pelo STJ, a recorribilidade em fases executivas e os reflexos dos julgamentos repetitivos na prática forense.Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.
    1 hr 6 min

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