A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.296. Isso significa que, agora, ele passa a orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a fixação da tese, processos que estavam suspensos à espera da decisão poderão voltar a tramitar.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a definição é essencial para estabelecer o termo inicial da multa cominatória, utilizada para pressionar o devedor a cumprir a decisão judicial.

Segundo o magistrado, a exigência de intimação pessoal está alinhada ao atual CPC, que prevê tratamento diferenciado para obrigações de fazer e não fazer. Ele ressaltou que o cumprimento dessas obrigações exige participação direta da parte, diferentemente de atos que podem ser realizados apenas por advogados.

Salomão também apontou que a medida garante a função persuasiva da multa e evita penalidades automáticas sem ciência efetiva do devedor. Por fim, mencionou o uso do Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta que reforça a comunicação direta com as partes.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada estabelece critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O precedente qualificado define que essas medidas devem ter fundamentação adequada, caráter subsidiário em relação aos meios executivos típicos, respeito ao contraditório e observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Guilherme Pupe explica os fundamentos da decisão, os limites impostos à atuação judicial, o diálogo do entendimento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os impactos práticos do precedente para magistrados, advogados e tribunais em todo o país.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pode exigir exposição social excessiva, especialmente para casais LGBTQIA+ que vivem em contextos conservadores. O episódio comenta o caso de duas mulheres que conviveram por mais de 30 anos e tiveram sua união estável reconhecida apesar da discrição do relacionamento.

Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito de família, diversidade e proteção jurídica das uniões homoafetivas.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que esses contratos possuem características próximas às dos planos individuais, o que justifica maior proteção aos consumidores. Segundo ele, é comum que planos coletivos com poucos beneficiários sejam formados por integrantes de uma mesma família, diante das dificuldades de contratação de planos individuais no mercado. Essa realidade, segundo o ministro, evidencia a vulnerabilidade dos usuários.

Apesar disso, Raul Araújo avaliou que não é possível impedir totalmente a rescisão unilateral, já que os contratos estão sujeitos a mudanças ao longo do tempo. A tese fixada estabelece que a operadora deve apresentar motivação adequada, em respeito à boa-fé e à função social do contrato. O colegiado também manteve o entendimento de que não é permitida a rescisão durante internação ou tratamento essencial do beneficiário.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamentos do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, que determinou que apenas as restingas situadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas áreas de preservação permanente.

O episódio destaca como o STJ tem interpretado o Código Florestal e a Resolução 303/2002 do Conama, discutindo os desafios da aplicação dessas normas na proteção ambiental. Além disso, a conversa aborda os impactos práticos dessa jurisprudência, tanto para a gestão ambiental quanto para as políticas públicas relacionadas à preservação de ecossistemas costeiros e a atuação dos tribunais em questões ambientais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.