O episódio desta semana do STJ No Seu Dia fala sobre a validade dos testamentos e a presunção legal da capacidade da pessoa que manifesta a última vontade. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito de família Maria Cláudia Azevedo de Araújo lembra de uma decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a autonomia da vontade ao manter a validade de um testamento feito por uma viúva sem filhos, mesmo diante da oposição de herdeiros colaterais.

Para o Maria Cláudia de Azevedo, a jurisprudência destacada reforça que o Código Civil presume a plena capacidade de quem testa, e que essa presunção só pode ser afastada com provas robustas de incapacidade no momento da lavratura do testamento. A advogada também levanta questões sobre os requisitos formais do testamento, a aplicação da teoria da aparência no contexto cartorial e a ausência de interdição judicial como elemento relevante na análise de validade do ato.

Durante a conversa, são debatidos ainda os critérios que o STJ adota para proteger a segurança jurídica dos testamentos, a diferença entre tipos testamentários, o papel da boa-fé nas relações formais e os desafios enfrentados por familiares que contestam a última vontade do falecido.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio. 

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe o Procurador do Estado do Pará, Henrique Mouta, para falar sobre o Tema 1.133 dos recursos repetitivos.

Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que o devedor é constituído em mora.

Na conversa, Henrique Mouta explica os fundamentos da decisão, destacando como ela busca proteger os credores, evitar atrasos excessivos no pagamento de valores devidos e garantir a segurança jurídica para quem litiga contra o poder público. O procurador também comenta a relevância da articulação entre os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como o impacto da tese nas ações de servidores públicos e nas ações coletivas que envolvem grandes valores.

O episódio aborda ainda as razões que levaram o STJ a afastar a tese defendida pelo Estado de São Paulo, que propunha a contagem dos juros a partir da citação, e analisa as consequências práticas da decisão para credores e devedores, além dos efeitos sobre a liquidação de valores e a efetividade das execuções.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor atualizado da dívida acrescido de 30%, suspende a exigência do crédito não tributário. O credor só pode recusar essas garantias se comprovar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos aguardando definição da tese podem voltar a tramitar.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a decisão reforça jurisprudência do STJ sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários e afasta a aplicação da Súmula 112 e do Tema Repetitivo 378, aplicáveis apenas a créditos tributários.

Inicialmente, a Lei de Execução Fiscal previa apenas depósito em dinheiro, fiança bancária e penhora de bens como garantias. Com a Lei 11.382/2006, passou-se a admitir o seguro-garantia judicial, desde que seu valor fosse 30% superior ao débito. A Lei 13.043/2014 consolidou a legitimidade do seguro-garantia como caução, equiparando-o à fiança bancária.

De acordo com o ministro, o Código de Processo Civil de 2015 manteve essa equivalência, evidenciando a intenção legislativa de aceitar essas formas de garantia como eficazes instrumentos de suspensão da exigibilidade do crédito. Afrânio Vilela enfatizou que essas garantias possuem os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro, sendo válidas desde que suficientes e idôneas. O relator lembrou que esse entendimento já foi consolidado pela Primeira Seção do STJ e reconhecido também pela Segunda Seção em execuções civis.

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Apresentação: Thiago Gomide.

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Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar valores em folha de pagamento, mesmo que ambas decorram da mesma sentença.

Essa tese foi firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.311. Isso significa que agora ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou jurisprudência anterior da Corte Especial, de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa continua correndo mesmo durante o período de cumprimento da obrigação de implantação em folha.

Segundo a relatora, as parcelas vencidas antes da implantação em folha integram a execução por quantia certa. Já a implantação em si, embora interligada ao valor devido, não interfere na contagem do prazo prescricional, que continua correndo normalmente.

A ministra explicou que o prazo de prescrição das dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, com apenas uma interrupção possível. Após o trânsito em julgado da sentença, o prazo recomeça e só se suspende com o pedido de liquidação ou cumprimento de sentença. Diligências extrajudiciais, como obtenção de contracheques, não suspendem a prescrição.

Por fim, a ministra observou que embora a implantação em folha tenha impacto direto no valor da execução por quantia certa, isso não justifica a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual cabe ao credor, diante do risco de prescrição, promover desde logo a execução das parcelas vencidas, podendo as vincendas ser incluídas posteriormente ou quitadas diretamente pela administração.

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Apresentação: Thiago Gomide.

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa sobre um dos pilares do Direito da Infância e Juventude: o princípio do melhor interesse da criança. No episódio, o jornalista Thiago Gomide recebe a advogada de direito de família Mabel Resende para debater como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência em casos que envolvem disputas de guarda, vínculos afetivos e os limites da prioridade da família biológica.

A advogada destaca decisões marcantes do STJ que reforçam a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente naquelas situações em que uma criança acolhida ainda bebê estabelece laços afetivos profundos com uma família substituta. Mabel Resende lembra que, nesses casos, o tribunal tem reafirmado que o afeto, o tempo de convivência e a estabilidade emocional devem ser levados em conta, mesmo diante da existência de familiares biológicos.

O episódio também trata da interpretação do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da relevância dos laudos psicossociais nas decisões judiciais e da forma como o STJ tem buscado equilibrar os direitos das famílias com a prioridade absoluta dos direitos da criança.

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