Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que repercute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o seguro DPVAT e os limites de sua cobertura em situações envolvendo a prática de crime doloso.

O programa aborda a recente decisão da Quarta Turma do STJ que entendeu não ser devida a indenização do seguro obrigatório quando o acidente de trânsito ocorre durante a prática de ilícito penal e envolve o próprio veículo objeto do crime, como no caso de roubo. O episódio também explora os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal, especialmente a diferença entre culpa e dolo, a aplicação do artigo 762 do Código Civil e a lógica do risco no sistema securitário.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil Thiago Garcia explica como o STJ vem interpretando os limites do DPVAT, a importância da aleatoriedade no contrato de seguro e os impactos da decisão para futuras ações indenizatórias. O episódio também discute a função social do seguro obrigatório e os desafios de equilibrar proteção às vítimas e prevenção a abusos do sistema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o Tema 1.204 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No precedente, o tribunal definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao próprio imóvel. Com isso, a reparação do dano ambiental pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual, de titulares anteriores ou de ambos, de forma solidária. A corte também estabeleceu que fica isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que não tenha contribuído direta ou indiretamente para ele.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Úrsula Souza explica os fundamentos do julgamento e como o precedente consolida o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil ambiental.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que os sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef ou do Fundeb. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.408, e estabelece um entendimento de aplicação obrigatória para os demais tribunais do país em casos semelhantes.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, embora os profissionais da educação tenham interesse direto nos recursos dos fundos, já que parte das verbas é destinada à remuneração da categoria, o direito de receber a complementação pertence ao município. Por isso, os sindicatos podem atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas não para pleitear judicialmente valores devidos aos entes municipais.

A ministra destacou que a ação civil pública não é a via adequada para discutir a transferência ou a complementação dos recursos do Fundef e do Fundeb. De acordo com o entendimento do colegiado, apenas o município prejudicado possui legitimidade para buscar em juízo o repasse das verbas, conforme previsto na legislação processual.

Maria Thereza de Assis Moura também ressaltou que os municípios dispõem de estrutura para avaliar e defender seus próprios interesses perante o Judiciário. Para a relatora, admitir esse tipo de ação por sindicatos ampliaria desnecessariamente o debate judicial e poderia aumentar os conflitos entre os entes federativos na disputa pela distribuição dos recursos destinados à educação básica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei Kandir já disciplinava de forma suficiente a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.369, e passa a orientar os demais tribunais do país.

Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, não procede o entendimento de que a cobrança do ICMS-Difal nessas operações só poderia ocorrer após a edição da Lei Complementar 190. Para o magistrado, a Lei Kandir já estabelecia, desde 1996, todos os elementos necessários para a constituição da obrigação tributária, permitindo a exigência do imposto pelos estados.

O ministro explicou que o crescimento do comércio eletrônico levou à atualização das regras constitucionais por meio da Emenda Constitucional 87/2015, que estendeu aos consumidores finais não contribuintes um modelo de repartição do ICMS que já existia para os contribuintes. No caso dos consumidores contribuintes, entretanto, a legislação complementar já previa a cobrança do diferencial de alíquota.

Afrânio Vilela concluiu que a Lei Complementar 190/2022 apenas aperfeiçoou a legislação e adequou as regras para operações com consumidores não contribuintes, sem alterar a disciplina já existente para os contribuintes do imposto. Dessa forma, o colegiado reafirmou que não havia lacuna legislativa que impedisse a cobrança do ICMS-Difal antes da nova lei.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os principais debates jurídicos envolvendo a proteção de investidores e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

O programa traz decisões relevantes do STJ sobre temas como o teto de cobertura do FGC, a atuação do Banco Central em processos relacionados ao Regime de Administração Temporária Especial (RAET), a posição jurídica do fundo em processos de falência e os limites da garantia oferecida a associações e entidades de previdência complementar.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada e economista Ana Sofia Monteiro Signorelli explica o funcionamento do FGC, a importância do mecanismo para a confiança no sistema bancário e os impactos das recentes decisões do STJ para investidores, instituições financeiras e para o próprio mercado. O episódio também discute os desafios enfrentados pelo fundo diante de crises bancárias recentes e a necessidade de equilíbrio entre proteção ao investidor e segurança do sistema financeiro.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

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