A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que essa interpretação traz mais segurança jurídica e celeridade ao procedimento. Ele ressaltou que o Decreto-Lei 911/1969 previa que o réu só seria citado após a execução da liminar, e a Lei 10.931/2004 reforçou que a posse do bem se consolida ao credor cinco dias após essa execução.

O ministro explicou que essa norma específica se sobrepõe ao artigo 230 do Código de Processo Civil com base no princípio da especialidade. Assim, o prazo para o devedor pagar a dívida e evitar a perda definitiva do bem deve seguir a norma especial, e não a regra geral do CPC. A norma geral só é aplicada de forma supletiva e quando for compatível com o caso. Por isso, a regra dos cinco dias após a liminar prevalece.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.279. Isso significa que, agora, ela deve ser seguida por todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os casos que estavam suspensos à espera do precedente qualificado.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais.

A primeira permite o uso da técnica, desde que o juiz enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes do caso. A segunda admite a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno, quando não houver argumentos novos apresentados.

Essas duas teses foram firmadas em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.306. Isso significa que elas vão servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, fundamentar as decisões é um dever do magistrado e um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição, como expressão do devido processo legal. Segundo o ministro, essa exigência impede decisões arbitrárias e assegura o controle interno pelas partes e o controle externo pela sociedade.

O magistrado destacou que a fundamentação deve conter as razões fáticas e jurídicas do julgado, como prevê o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Explicou que a fundamentação por referência é uma técnica que remete a decisões anteriores ou pareceres, mas, se usada de forma exclusiva sem análise própria do caso, afronta o contraditório e o devido processo legal.

Salomão lembrou que a doutrina reprova o uso da fundamentação puramente por remissão, pois viola o dever de o juiz dialogar com os argumentos das partes. Em contrapartida, admite-se a fundamentação por referência integrativa, quando há complementação com análise específica do julgador. O relator mencionou, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ que invalidam decisões baseadas apenas nessa técnica.

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Apresentação: Thiago Gomide.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz um bate-papo sobre uma importante questão que impacta diretamente os beneficiários de planos de saúde: afinal, os planos são obrigados a custear transplantes complexos, mesmo que não estejam expressamente listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado contratualista Rogério Nascimento Carvalho, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), sobre a jurisprudência acerca do assunto, que têm reconhecido a obrigação das operadoras de saúde de cobrir o transplante conjugado de rim e pâncreas, quando não houver alternativa terapêutica viável.

O especialista explica como o STJ tem interpretado a função do rol da ANS, os critérios utilizados para garantir a cobertura de procedimentos de alta complexidade e os efeitos práticos da decisão para pacientes e operadoras. A conversa também aborda os caminhos legais disponíveis para consumidores diante de negativas indevidas e os reflexos dessa jurisprudência na ampliação da lista de tratamentos obrigatórios.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe a advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ana Beatriz Presgrave, para comentar o Tema 1.235 dos recursos repetitivos.

Neste julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A proteção deve ser expressamente alegada pela parte devedora no momento oportuno do processo, como em embargos à execução ou impugnações.

No episódio, Ana Beatriz Presgrave analisa os fundamentos da decisão e explica como ela altera a prática forense, destacando a diferença em relação à interpretação anterior, vigente na época do Código de Processo Civil de 1973. A advogada também comenta o impacto da mudança legislativa trazida pelo CPC de 2015, que retirou a expressão “absolutamente impenhorável” do texto legal.

O episódio aborda ainda como o STJ distinguiu entre o cancelamento de bloqueios excessivos, que o juiz pode realizar de ofício, e o reconhecimento da impenhorabilidade, que depende de manifestação do devedor. A professora fala sobre como esse entendimento busca equilibrar os direitos do credor e do devedor, fortalecendo a previsibilidade e a segurança jurídica nas execuções, inclusive fiscais, civis e trabalhistas.

A advogada também avalia a possibilidade de renúncia à proteção patrimonial pelo devedor, os efeitos da decisão sobre a exceção de pré-executividade e comenta as contribuições apresentadas no julgamento pela FEBRABAN e pela Defensoria Pública, que atuaram como amici curiae.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Apresentação: Thiago Gomide.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da identidade de gênero no registro civil. O tema, cada vez mais presente no Judiciário e na sociedade, envolve direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia individual e o livre desenvolvimento da personalidade.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado e professor, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo Paulo Iotti, sobre a evolução da jurisprudência do STJ no tratamento das questões relacionadas à identidade de gênero, incluindo a alteração de nome e gênero no registro civil e os fundamentos jurídicos que embasam essas decisões.

O convidado explica de que forma o tribunal tem interpretado princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de autodeterminação, mesmo diante da ausência de legislação específica sobre o tema. A conversa também evidencia os impactos sociais e jurídicos dessas decisões para a população trans e não binária, além dos desafios ainda existentes no sistema jurídico brasileiro.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.