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O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal
By STF - Supremo Tribunal Federal5
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O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal

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