Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de uma empresa que buscava obter a indenização de um seguro D&O para seus dirigentes. Esse tipo de seguro protege administradores de sociedades na hipótese de serem processados em ações de responsabilidade civil por atos de gestão causadores de prejuízos a terceiros.

No caso analisado, o contrato foi considerado nulo, pois a empresa cometeu atos ilícitos e prestou informações falsas à seguradora. A empresa alegou que a condenação de um dos diretores não prejudicaria os demais, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido, considerando má-fé pela omissão de informações relevantes. A empresa não informou que estava sendo investigada pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos antes de assinar o contrato, e foi reconhecido um ato ilícito que gerou lucro indevido.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o seguro D&O visa cobrir erros de gestão, e não atos criminosos. Ela citou o Código Civil, que diz que contratos de seguro são nulos quando o sinistro é resultado de ato doloso. A jurisprudência também determina que o seguro não cobre atos fraudulentos ou desonestos, como os praticados pela empresa.

Além disso, a relatora destacou que o contrato de seguro não pode ser aproveitado em favor dos segurados, já que a empresa cometeu atos fraudulentos. Quanto à omissão de informações à seguradora, a ministra afirmou que isso prejudica o cálculo do risco e, portanto, a garantia do seguro é perdida. O colegiado também entendeu que uma decisão judicial estrangeira pode ser usada como prova, mesmo sem homologação, para convencer o juiz, mas não como título executivo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei 14.939/2024 deve ser aplicada também aos recursos interpostos antes da vigência da norma. Essa lei alterou o Código de Processo Civil, exigindo que, caso o recorrente não comprove a ocorrência de um feriado local que justificaria a interposição do recurso após o prazo, o tribunal pode corrigir o erro ou desconsiderar a omissão, se a informação já estiver no processo eletrônico.

Antes da lei, era necessário comprovar o feriado local no momento de interpor o recurso. Caso contrário, o recurso seria considerado intempestivo. A nova regra, porém, não mudou os requisitos para a admissibilidade do recurso, mas impôs a responsabilidade ao Judiciário de corrigir falhas nesse tipo de caso, sem definir um prazo específico para isso.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o Judiciário deve corrigir o vício se o recurso for considerado intempestivo por falta de comprovação de feriado local, desde que não haja coisa julgada sobre o assunto. Ele ressaltou que o princípio da primazia da resolução de mérito deve ser priorizado, ou seja, as normas processuais devem ser interpretadas de forma a buscar a solução do caso no mérito, evitando formalismos excessivos. Assim, se houver documentos já apresentados pelo recorrente que comprovem o feriado, o tribunal pode dispensar nova intimação e prosseguir com o processo normalmente.

A partir de 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Se o valor não for especificado, o processo será recusado e retornará à origem para correção. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, que atualiza as regras do Manual de Especificação de Dados do STJ.

Além do valor da causa, os processos também precisarão incluir outros dados, como número único, classe processual e informações das partes, como CPFs ou CNPJs. O secretário do STJ, Augusto Gentil, destacou que a mudança é importante para ampliar a base de dados e facilitar estudos sobre os valores das causas no tribunal.

Essas informações também ajudarão na triagem e análise dos processos, tornando o julgamento mais eficiente. A inclusão do valor da causa faz parte de uma revisão nos sistemas do STJ, que tem objetivo de agilizar o processamento dos casos que chegam à corte e reduzir erros, como dados incompletos.

Para implementar a exigência, os tribunais têm até 60 dias após a publicação da norma. O objetivo é melhorar a automação dos processos e evitar o envio de dados inadequados.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a marca "Chiquititas" não é suficientemente reconhecida para justificar a aplicação da imprescritibilidade da ação para anular um registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A decisão foi tomada após a ação de nulidade de marca movida pelo SBT, detentor dos direitos autorais da novela, e a SS Comércio de Cosméticos, contra uma empresa que usou o nome "Chiquititas" em produtos de perfumaria e higiene.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, segundo a Convenção da União de Paris, ações para anular registros de marca são imprescritíveis apenas em casos de má-fé ou quando a marca registrada for notoriamente conhecida. No entanto, a ministra considerou que o caso não se enquadrava nessas exceções.

Ela ressaltou que as marcas notoriamente reconhecidas recebem uma proteção especial, mas, nesse caso, o SBT e a SS Comércio de Cosméticos não tinham o registro da marca "Chiquititas" fora do Brasil, nem estavam lidando com produtos idênticos ou similares que causassem confusão no público.

A ministra também esclareceu que a Lei de Propriedade Industrial proíbe o registro de obras protegidas por direitos autorais como marcas sem o consentimento do autor, mas essa ação deveria ser feita dentro do prazo de cinco anos da concessão do registro, o que não aconteceu neste caso. Assim, a ação foi considerada prescrita.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as decisões tomadas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem atingir a todos. Isso porque a norma do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação coletiva e não pode ser estendida pelo Judiciário.

O analisado caso envolveu uma ação contra a Oi S/A, que garantiu ações da Telebras para consumidores de um plano comunitário de telefonia. Um consumidor fez o cálculo das ações devidas, mas a empresa contestou. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou a questão de ordem pública e decidiu dar efeito à decisão para todos, com base no CDC, para evitar julgamentos contraditórios.

No STJ, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o CDC se aplica à sentença genérica da fase inicial da ação coletiva e que a interpretação do Tribunal de Justiça foi incorreta. Ele explicou que cada cumprimento de sentença deve ser analisado individualmente, respeitando o direito de manifestação de cada parte.

Além disso, o cumprimento individual é o momento em que o credor busca garantir os direitos de acordo com a sentença coletiva. Cada caso deve ser analisado separadamente, com base nas provas e na situação específica de cada credor. O ministro destacou que a lei só permite a vinculação das decisões em casos previstos, e este não era um deles.

O relator afirmou, ainda, que a condenação na ação coletiva não é suficiente para execução imediata e precisa passar por uma liquidação, onde se apura a quem e em que valor deve ser feita a reparação. Durante essa liquidação, é garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que impede a aplicação do efeito para todos.

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Petrobras pode aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos intermediários, mesmo que esses bens sejam consumidos ou desgastados ao longo do tempo, desde que sejam necessários para o processo produtivo da empresa.

O caso analisado envolveu uma multa aplicada pelo fisco do Rio de Janeiro, que considerou indevido o aproveitamento de créditos de ICMS na compra de fluidos de perfuração. A Petrobras argumentou que esses fluidos eram essenciais para o seu processo produtivo, pois são usados para resfriar e lubrificar as brocas que perfuram poços de petróleo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que os fluidos de perfuração são insumos essenciais para a produção e, portanto, permitem o crédito de ICMS. O Estado recorreu, alegando que os itens não foram fisicamente incorporados ao produto final e, por isso, não poderiam ser considerados insumos.

O relator, ministro Francisco Falcão, lembrou que a jurisprudência do STJ já havia tratado de casos semelhantes e que a Lei Complementar 87/1996 garante o direito ao crédito de ICMS na compra de insumos essenciais. Ele afirmou que a decisão do tribunal estadual estava correta e negou o recurso do estado, reforçando que é legal o aproveitamento de créditos de ICMS em produtos intermediários necessários para a atividade da empresa.