Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo de adesão entre o proprietário de um terreno e a associação de um loteamento não é um título executivo extrajudicial.

O caso analisado teve início quando uma associação de moradores ajuizou uma ação de execução para cobrar taxas de um morador. O juiz extinguiu a execução, alegando que o termo de adesão não era um título executivo. O tribunal estadual manteve essa decisão.

A associação recorreu ao STJ, defendendo que o termo de adesão deveria ser considerado um título executivo extrajudicial, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os títulos executivos extrajudiciais foram criados para facilitar a execução de dívidas sem passar por um processo completo, mas apenas podem ser aqueles previstos na legislação, como no artigo 784 do Código de Processo Civil. Ela afirmou que esse artigo não cobre taxas de associação de moradores, pois trata, por exemplo, de contratos de locação.

A ministra também destacou que a interpretação extensiva desse artigo prejudicaria a segurança jurídica, pois geraria incertezas. Segundo ela, a interpretação deve ser restrita para garantir a clareza das normas. Portanto, não se pode considerar a associação de moradores como um condomínio para efeitos de cobrança de taxas de forma simplificada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor que se beneficia da prescrição intercorrente, após a anulação da citação por edital em uma ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, não deve pagar honorários sucumbenciais. A prescrição intercorrente ocorre quando o transcurso do prazo prescricional se dá durante o processo.

O caso analisado envolveu uma empresa que não pagou as prestações de um veículo financiado, e o banco entrou com ação de busca e apreensão. O banco não conseguiu localizar nem o devedor, nem o veículo, mas encontrou e apreendeu outros bens dados como garantia. O banco então pediu a citação por edital, que foi aceita após várias tentativas frustradas de localizar o devedor. A sentença consolidou os bens apreendidos para o banco, e a ação foi convertida em execução.

O devedor contestou e a citação por edital foi anulada, alegando que não se esgotaram todas as tentativas de citação pessoal, o que teria resultado na prescrição intercorrente. O banco foi condenado a devolver os bens, com o pagamento de 10% em honorários advocatícios.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma entendeu que a prescrição não invalida o título de dívida, e que os honorários não devem ser cobrados do banco, porque a prescrição foi causada por fatores do qual não tinha controle. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a responsabilidade pelos honorários deve ser determinada pelo princípio da causalidade, não pela sucumbência. Além disso, a ministra afirmou que o STJ não poderia mudar a decisão do tribunal estadual, pois o banco não recorreu. Assim, a verba honorária deve ser calculada com base no valor dos bens apreendidos, e não no valor total da dívida.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o repórter da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV/STJ) Jáfer Araújo sobre transporte por aplicativos.

Ele fez uma reportagem especial a respeito do assunto e destacou as decisões da corte relacionadas à essa alternativa de transporte que tem se consolidado nos últimos anos. A reportagem explica os aspectos jurídicos envolvidos na relação entre motoristas, passageiros e plataformas digitais a partir de recente entendimento firmado pela Terceira Turma no sentido de que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, cabendo à plataforma garantir defesa posterior.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de uma ação por injúria racial movida contra um homem negro, acusado de ofender um branco com referências à cor da pele.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Alagoas, o réu teria cometido injúria racial contra um italiano, por meio de aplicativo de mensagens, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia". A troca de mensagens teria ocorrido após o réu trabalhar sem receber para o estrangeiro.

No julgamento, a Sexta Turma do STJ afastou a possibilidade de reconhecimento do chamado racismo reverso. Para o relator, ministro Og Fernandes, esse caso revela uma ilegalidade flagrante. O ministro fundamentou que "a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição".

Com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece o racismo como um fenômeno estrutural baseado na hierarquia racial historicamente imposta por grupos dominantes, Og Fernandes ainda destacou que a injúria racial só se configura quando há uma relação de opressão histórica – o que não se verificava no caso julgado.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04022025-Racismo-reverso-STJ-afasta-injuria-racial-contra-pessoa-branca-em-razao-da-cor-da-pele.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ação de busca e apreensão, é necessário anexar o contrato de adesão ao consórcio, especialmente quando o contrato de alienação fiduciária não especifica as condições e encargos devidos pelo devedor.

No caso analisado, uma administradora de consórcio de veículos entrou com a ação, mas não apresentou o contrato de adesão, o que levou à extinção do processo.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a decisão, alegando que a falta do documento justificou a extinção do caso. A administradora recorreu ao STJ, argumentando que a lei não exige o contrato de adesão e que o contrato de alienação fiduciária seria suficiente. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação precisa indicar o valor total da dívida, conforme as regras do Código de Processo Civil. Ela também destacou que, além do contrato de alienação fiduciária, é essencial comprovar a mora do devedor e a adesão ao contrato de consórcio.

Segundo a ministra, o contrato de alienação fiduciária é um complemento ao contrato de adesão, que é o principal. Este contrato permite comprovar a titularidade do direito, a legitimidade das partes e os encargos da dívida, essenciais para a busca e apreensão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada em execuções civis entre particulares, mas de forma subsidiária, ou seja, depois de tentativas frustradas de outros meios de cobrança.

O caso analisado envolveu um banco que processava uma empresa em recuperação judicial. Após tentativas de penhorar bens como imóveis e veículos, o juiz determinou o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O tribunal estadual manteve a decisão, argumentando que a CNIB não se restringe a execuções fiscais e que pode ser aplicada também em casos entre particulares. A empresa recorreu ao STJ, alegando que a Central só poderia ser usada em execuções tributárias. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a interpretação do STJ sobre a CNIB foi alterada recentemente. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, permitindo a utilização da CNIB em execuções cíveis, após a falha dos meios tradicionais de cobrança. Por isso, a decisão do STJ foi baseada no princípio da efetividade da jurisdição, que busca garantir a efetiva satisfação do direito. Portanto, a CNIB pode ser utilizada de maneira subsidiária, desde que os meios tradicionais sejam insuficientes, conforme a súmula 560 do STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por peculato, no transporte aéreo de respiradores pulmonares para o tratamento de vítimas da Covid-19 no estado, em 2020.

Peculato é um tipo de crime cometido por funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, bens públicos ou particulares, de que tem a posse em razão do cargo.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a contratação indevida de táxi aéreo para o transporte teria desviado cerca de R$ 191 mil dos cofres públicos do Amazonas, valor que deveria ter sido pago pela empresa fornecedora dos respiradores, e não pelo estado.

No voto condutor do julgamento no STJ, o ministro Raul Araújo ponderou que a compra foi feita no contexto de reação urgente à crise da Covid-19. Nesse sentido, o ministro verificou que, ao mesmo tempo em que uma das secretarias do estado determinava a elaboração da minuta do termo de referência que viria a impor à empresa contratada os gastos com a entrega dos aparelhos, outro órgão já adotou medidas para transportar álcool em gel e respiradores de São Paulo ao Amazonas, às custas do estado.

O ministro Raul Araújo ainda salientou que só se poderia falar em desvio a partir do momento em que o termo de referência atribuiu tal ônus financeiro à empresa contratada, mas, desde a solicitação e a aprovação do transporte até o deslocamento do avião, não existia, formalmente, a mencionada distribuição de custos entre o poder público e a contratada.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/06022025-Rejeitada-denuncia-contra-governador-do-AM-por-peculato-em-transporte-de-respiradores-na-pandemia.aspx

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, destacou o número de julgados durante o plantão judiciário e o acervo processual em três dos seis colegiados do tribunal. Os dados foram citados na abertura do ano judiciário 2025 com uma sessão solene da Corte Especial.

SOBE SOM MIN HERMAN BENJAMIN

“Nós entramos no ano com quase 360 mil processos, *incluindo todas as classes*. A 1ª Seção tem pouco menos que 85 mil, a 2ª Seção está com quase 110 mil e a 3ª Seção está com aproximadamente 90 mil.”

O ministro Herman Benjamin ainda destacou várias iniciativas com uso de tecnologias e inteligência artificial que estão sendo adotadas na atual gestão para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos, além de ressaltar alguns dos principais eventos que serão realizados ao longo deste ano com o intuito de fortalecer o relacionamento institucional entre o STJ e as cortes nacionais e internacionais.

A íntegra da sessão na Corte Especial está disponível no canal do tribunal no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.