A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os minutos que faltam para completar a hora-aula não podem ser considerados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico.

O caso analisado teve início após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná questionar a Resolução 15/2018, da Secretaria de Educação estadual, que passou a considerar esses minutos como parte da carga horária extraclasse. O sindicato argumentou que a resolução aumentou as horas de trabalho sem seguir as leis sobre o tempo de atividades fora da sala de aula.

O Tribunal de Justiça do Paraná não viu risco de prejuízo, mas o sindicato recorreu ao STJ, alegando que a resolução violava a legislação. O colegiado da Segunda Turma negou provimento ao recurso.

O relator original do caso, ministro Og Fernandes, considerou a resolução ilegal, e o Estado do Paraná recorreu novamente. O ministro Afrânio Vilela, que assumiu o caso posteriormente, reafirmou que a mudança afetou a jornada dos professores, prejudicando atividades importantes como preparar aulas e conversar com pais.

O ministro explicou que a resolução não respeitou as regras que garantem um terço da jornada dos professores para atividades extraclasse. Ele também citou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, destacando a importância de garantir a devida valorização das atividades fora da sala de aula para os docentes.

O Superior Tribunal de Justiça começou, nesta sexta-feira, a migrar as comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ para intimações e citações das partes.

Segundo a Portaria STJ/GP 60/2025, todos os entes que são intimados pelo Portal de Intimação do STJ devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico em até 60 dias. Caso não se cadastrem, continuarão sendo intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional até regularizarem o cadastro.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital e gratuita que centraliza as comunicações de todos os tribunais brasileiros em um único local. Ao se cadastrar, o usuário pode acessar e dar ciência das comunicações sem precisar acessar os sistemas individuais de cada tribunal.

A Resolução CNJ 455/2022 obriga todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal, a utilizarem a ferramenta. Além disso, o cadastro é obrigatório para entes públicos, empresas públicas e privadas. A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, que busca oferecer acesso rápido e eficiente aos serviços do Judiciário.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai lançar, no dia 18 de fevereiro, o livro Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ. O evento será a partir das 18h30, na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários.

A obra, que aborda vários temas do direito empresarial, proporciona um diálogo com a jurisprudência do tribunal, contribuindo para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência nacionais sobre questões de grande relevância jurídica e econômica.

Os 22 artigos que compõem o exemplar foram escritos por especialistas renomados do direito, com experiencia acadêmica e prática, entre eles o ministro do STJ Luis Felipe Salomão. O livro foi coordenado pelo também ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/29012025-Espaco-Cultural-lanca-obra-sobre-as-teses-do-STJ-no-direito-empresarial-.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão que permitia a uma financeira usar parcelas futuras de um empréstimo para compensar valores que deveria devolver a uma consumidora, devido a cláusulas abusivas no contrato. Para o colegiado, a compensação só pode ocorrer com dívidas já vencidas e não com parcelas que ainda iriam vencer.

A consumidora havia processado a financeira para revisar o contrato, alegando que as taxas eram abusivas. A empresa pediu que, caso fosse condenada, pudesse descontar a devolução do valor das parcelas futuras. O tribunal de segunda instância aceitou esse pedido.

No STJ, a consumidora sustentou que não seria possível a compensação das parcelas do contrato nesse caso, pois ainda não estavam vencidas. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que a compensação só pode ser feita entre dívidas líquidas e vencidas, conforme o Código Civil. Ela ressaltou que a compensação deve ocorrer apenas quando houver reciprocidade entre os créditos. No caso, como as parcelas ainda não estavam vencidas, a compensação não era válida.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de os planos de saúde limitarem ou negarem cobertura para terapias multidisciplinares a pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

A questão está cadastrada como Tema 1.295. O colegiado suspendeu todos os recursos que tratam desse assunto até a decisão final.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que muitos recursos com a mesma dúvida já foram analisados, o que demonstra a relevância e atualidade do tema. Um dos recursos afetados discute a recusa de cobertura de tratamentos para pacientes com transtorno do espectro autista, com base no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ou no contrato.

O ministro explicou que o TEA agora é tratado como parte de um grupo mais amplo de transtornos globais do desenvolvimento, e não de forma isolada, como era feito antes.

O julgamento de recursos repetitivos ajuda a economizar tempo e oferece mais segurança jurídica, pois permite aplicar a mesma decisão a múltiplos casos semelhantes, seguindo o Código de Processo Civil de 2015.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2, ou THC2, pelos operadores portuários nos terminais retroportuários é uma prática anticoncorrencial.

Essa cobrança foi considerada um abuso de posição dominante, que prejudica a concorrência, de acordo com a Lei 12.529/2011. A decisão veio após uma ação da empresa Marimex, que questionava a cobrança da THC2 pela Embraport, argumentando que a tarifa já estava incluída na tarifa box rate, e portanto, seria uma cobrança duplicada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia determinado a suspensão da cobrança, alegando que violava regras concorrenciais. A Embraport, no entanto, defendeu a legalidade da cobrança com base em normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que regula o setor.

O colegiado da Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a cobrança não poderia prejudicar a livre concorrência, pois o operador portuário detém uma posição dominante no mercado. Ela explicou que, de acordo com a teoria das infraestruturas essenciais, o acesso à infraestrutura portuária deve ser garantido sem criar vantagens injustas para um competidor, pois isso prejudica outros no mercado. Assim, a cobrança da THC2 foi considerada como uma prática de compressão de preços, dificultando a concorrência e violando a legislação antitruste.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando a base de cálculo for o valor da operação.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.223. Isso significa que, a partir de agora, ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que, ao contrário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o ICMS não deve compor a base do PIS e Cofins, a situação analisada pelo STJ é diferente. O ICMS não se baseia apenas no preço do produto, mas também nos encargos e condições acordadas para concretizar a venda. Por isso, o ICMS considera esses elementos além do preço da mercadoria.

Domingues também destacou que o PIS e a Cofins impactam a receita das empresas, mas o repasse ao consumidor é econômico, e não jurídico, como acontece com outros tributos. Ele afirmou que, sem previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do ICMS. O ministro lembrou que a Constituição exige que as exclusões da base de cálculo sejam previstas em lei, e, como não há essa previsão, a inclusão das contribuições na base do ICMS é legal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um policial penal acusado de roubo de armas.

O Ministério Público o denunciou por integrar uma organização criminosa e facilitar o acesso de comparsas ao clube de tiro, onde ele era sócio. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a prisão, citando provas concretas como interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos, além do risco à ordem pública e à investigação.

A defesa argumentou que a prisão preventiva não estava fundamentada adequadamente e que o juiz não explicou por que não aplicou medidas alternativas.

No entanto, o ministro Herman Benjamin concluiu que não havia urgência no caso para justificar uma decisão em regime de plantão e lembrou que a análise detalhada será feita pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Junior.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos de honorários periciais, devidos a um perito trabalhista durante a recuperação judicial de uma empresa, não podem ser considerados extraconcursais.

O perito, que atuou para a empresa devedora, pediu que o crédito fosse classificado como extraconcursal, o que foi negado pelo juízo da falência e confirmado em segunda instância.

O perito argumentava que, por o crédito ter sido gerado durante a recuperação judicial da empresa, deveria ser classificado como extraconcursal, conforme a Lei 11.101/2005.

No entanto, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que nem todo crédito gerado durante a recuperação é automaticamente extraconcursal. Ela afirmou que, para isso, o crédito precisa ter sido contraído para garantir a continuidade das atividades da empresa, o que não ocorreu neste caso.

A ministra destacou que os créditos contraídos durante a recuperação judicial e que não contribuíram para a continuidade da empresa não são classificados como extraconcursais. Por fim, a decisão foi mantida, com os honorários sendo classificados como créditos trabalhistas no quadro geral de credores.